materia nº 17/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
PROJETO DE LEI N° 017/2021
 Presidente Kennedy -TO 24 de Agosto de 2021.
“Cria os cargos de Monitor de 
transporte escolar, técnico de 
laboratório, Eletricista, Assistente 
Social e Engenheiro Civil e autoriza a 
contratação de servidores em caráter 
excepcional temporários no âmbito da 
Administração Pública da Prefeitura 
Municipal de Presidente Kennedy -TO, e 
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1° - Fica criado os cargos de Monitor de transporte escolar, 
Técnico de laboratório , Eletricista, Assistente Social e Engenheiro Civil para 
atender às necessidades da administração, os quais farão jus ao vencimento 
mensal, respectivamente, de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), R$ 1.500,00 ( 
um mil e quinhentos reais), R$ 1.100,00 ( um mil e cem reais), R$ 1.500,00 ( um 
mil e quinhentos reais) e R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais).
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 05 
(cinco) vagas de Monitor de transporte escolar, 01 (uma) vaga de Técnico de 
laboratório ,01 (uma) vaga de Eletricista, 01 (uma) vaga de Assistente Social e 
01 (uma) vaga de Engenheiro Civil, em caráter excepcional e temporário , 
necessário ao regular funcionamento dos serviços públicos de interesse da 
administração, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal de 
1988.
Art. 3º - O prazo de vigência da contratação temporário, será de no 
máximo 1 (um) ano, podendo ser prorrogado enquanto perdurar a necessidade.
Art. 4º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao 
aviso prévio, ou demais direitos aos servidores contrato temporário na forma 
legal.
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GABINETE DO PREFEITO.
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Art. 5º - O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer 
momento por ato unilateral da administração por ato discricionário da 
administração por interesse público. 
Art. 6 º - O cargo de Monitor de transporte Escolar terá como função 
acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu 
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o 
embarque, no final do expediente escolar , até o desembarque nos pontos 
próprios e zelar pela segurança e conforto do aluno.
 Art. 7 º - O cargo de Técnico de Laboratório terá como função 
executar trabalhos de técnico de laboratório relacionados com área de atuação, 
realizando ou orientando coleta, análise e registro de material e substâncias 
através de métodos específicos; Proceder à limpeza e conservação de 
instalações, equipamentos w materiais dos laboratórios.
Art. 8 º - O cargo de Eletricista terá como função realizar 
manutenção preventiva e corretiva, instalação de quadro de distribuição de força; 
analisa consumo de energia, ligação e desligamento de aparelhos elétricos e 
eletrônicos. Identifica defeitos elétricos para reparar ou substituir componentes, 
ajustando peças e simulando o funcionamento dos equipamentos.
Art. 9 º - O cargo de Assistente Social terá como função analisar, 
elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os 
direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a 
educação, a previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.
Art. 10 º - O cargo de Engenheiro Civil terá como função 
desenvolver projetos de engenharia, executar obras; planejar, coordenar a 
operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços; controlar a 
qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; elaborar normas 
e documentação técnica.
 Art. 11 º - Os cargos de Monitor de transporte escolar, Técnico 
de laboratório , Eletricista e Engenheiro Civil terão carga horária de 40( quarenta) 
horas semanais. 
 Art. 11 º - O cargo de Assistente Social terá carga horária de 20( 
vinte) horas semanais. 
 Art. 12º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as 
contratações autorizadas nesta Lei, deverá observar o limite de despesa com 
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gasto com pessoal fixado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal)
Art. 9º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 24 de Agosto de 2021.
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João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal