materia nº 5/2025

ao
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“O Legislativo mais perto de você”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 5 DE 15 DE MAIO DE 2025.,2
, “Revoga a Lei nº 958, de 15 de janeiro de 2025,
DISCUTIDO / APROVADO que dispõe sobre alteração do artigo 18, inciso III,
Sala das e OS 1 25 da Lei Orgânica Municipal de Presidente Kennedy
— TO, e adota outras providências.
Presidente
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 958, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre
alteração do artigo 18, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Presidente
Kennedy — TO.
Art. 2º Esta Lei tem efeitos retroativos à data de publicação da Lei nº 958,
de 15 de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, de 15 de maio
de 2025.
f.. g:5 Do) 4
Alisios 1, ed P sado
Maria Bonfim Pereira Martins áulo Sérgio Fiorini Bonilha
Presidente E Vice-Presidente
/
“Rogério Cóelho da Costa Júnior
1º Secretário
Avenida Bernardo Sayão, s/n, CECOPEK — Centro Gestão 2025-2027
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467-1327
Email: câmarakennedy()hotmail.com