materia nº 7/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PROCESSO :
PROJETO DE LEI N.º 012 de 24 DE 
AGOSTO DE 2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 007/2021
"Dispõe sobre autorização para o Poder executivo 
municipal, firmar convênio, termo de parceria e/ou 
termo de cooperação com o poder Judiciário do Estado 
e demais órgãos da administração pública Municipais, 
Estaduais e Federais e particulares, e dá outras 
disposições."
I - RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei objetivando obter autorização para firmar 
convênio, termo de parceria e/ou termo de cooperação com o poder Judiciário do Estado 
e demais órgãos da administração pública Municipais, Estaduais e Federais e particulares. 
É o breve relato. Passa-se à apreciação. 
II – ANÁLISE JURÍDICA:
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos 
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Eventuais erros de 
formatação devem ser corrigidos na redação final, não ensejando ilegalidade. Portanto, após 
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compulsar o Projeto de Lei em referência, não foram detectadas inconsistências de técnica 
legislativa, estando em redação adequada.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que a matéria é de 
interesse local. Ademais, a celebração de convênios com outras pessoas jurídicas de Direito 
Público está prevista no artigo 17 da Lei Orgânica do Município, sendo competente a 
Câmara Municipal para aprovar e autorizar referidos convênios, nos termos do artigo 17, 
inciso XVII.
Cabe ao Executivo, porquanto detentor da função administrativa, a 
iniciativa de tais projetos. Por estas razões, não foram detectados vícios de competência ou 
iniciativa.
Pretende o Poder Executivo autorização para firmar termos de 
convênio, parcerias, cooperação, portanto, estes são acordos firmados entre um ente da 
Administração Pública com outro ente público, ou com uma entidade particular, visando à 
realização de objetivos comuns de ambos os partícipes. Adota-se o termo partícipe, tendo 
em vista que todos os seus participantes estão em busca de um objetivo convergente. 
Portanto, nos convênios da Administração Pública prevalecem os interesses recíprocos e a 
mútua cooperação. Em outras palavras, existe uma conjunção de interesses em voga: cada 
partícipe possui os mesmos objetivos e finalidades. 
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro, o convênio não 
constitui modalidade de contrato, "embora seja um dos instrumentos de que o Poder 
Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades 
privadas". 
É, portanto, avença de natureza cooperativa, na qual os partícipes visam 
à consecução de um objetivo comum, assumindo deveres destinados a regular atividades 
harmônicas, na busca da realização de um mesmo e idêntico interesse público. 
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Apesar da diferença existente entre essa forma de ajuste e os contratos 
típicos da Administração, é de se observar a aplicação da Lei n.º 8.666/93, no que couber, 
conforme determinação expressa de seu art. 116. 
A possibilidade de celebração de convênios de cooperação entre as 
entidades federativas encontra amparo no artigo 241 da Constituição Federal, que assim 
dispõe: 
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de 
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de 
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, 
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos. 
A bem da verdade, a teor do art. 18 da Constituição Federal, o município 
é autônomo, podendo assumir toda e qualquer obrigação para satisfazer o interesse de sua 
população, mas não se deve perder de vista que referida autonomia não é um fim em si 
mesma, mas, meio legal de dotar a entidade política de instrumentos capazes de promover 
os peculiares anseios da comunidade municipal. Nesse sentido, convém não olvidar que o 
município deve evitar o perigoso e indesejável comprometimento de seu orçamento para 
arcar com despesas próprias de outros entes. Ainda assim, a celebração do convênio é legal.
Por outro lado, a aprovação – ou rejeição – do projeto de lei constitui 
mérito político a ser apreciado pelos edis.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei n.º 012/2021, tendo em vista a 
observância das disposições constitucionais e legais pertinentes, estando apto à tramitação 
e deliberação plenária.
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Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 28 de setembro de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
 Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes 
Presidente C. Finanças e Orçamento
Rogério Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro