materia nº 4/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PROCESSO :
PROJETO DE LEI N.º 015 de 24 DE 
AGOSTO DE 2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 04/2021
"Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no 
âmbito da Politica Municipal de Assistência social do 
Município de Presidente Kennedy/TO."
I - RELATÓRIO:
Trata-se de parecer, do Projeto de Lei nº. 015, de 24 de agosto de 2021, 
de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo autorizar a concessão dos 
benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social aos cidadãos e famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais.
É o breve relato. Passa-se à apreciação. 
II – ANÁLISE JURÍDICA:
Preliminarmente cumpre observar que o supracitado projeto de lei é de 
alta relevância, vez que busca atender especialmente o interesse público, Art. 111 da 
Constituição Federal, amparando a população mais fragilizada, que se encontra em situação 
de vulnerabilidade social, garantindo o atendimento do Princípio da Dignidade da Pessoa 
Humana, Art. 1º, II da Constituição Federal. 
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Referido Projeto, encontra ainda amparo legal no art. 22, da LF 8742/43 
– Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Portanto, trata-se de matéria constitucional. 
O projeto versa sobre matéria de competência comum da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, encontrando amparo no artigo 23, incisos II e X da 
Constituição Federal. Artigo 10, incisos II e X da Lei Orgânica Municipal. 
Observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 65, inciso VIII da Lei Orgânica 
Municipal, em virtude do projeto versar sobre instituição de benefícios. 
Portanto, quanto à competência e iniciativa, a OPINAMOS favorável a 
tramitação do Projeto de Lei em comento.
A Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (doc. anexo), que 
“dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”, também 
conhecida como “Lei Orgânica da Assistência Social”, dispõe no artigo 15 a competência 
dos Municípios para destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos 
benefícios eventuais, que se encontram definidos no artigo 22 da mesma norma, senão 
vejamos:
Art. 15. Compete aos Municípios: I - destinar recursos financeiros para 
custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, 
mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de 
Assistência Social. Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as 
provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as 
garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude 
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de 
calamidade pública. § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que 
trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e 
Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com 
base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de 
Assistência Social. § 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações 
de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida 
das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a 
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco 
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por cento) do salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de 
idade. § 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser 
cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de 
setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002.
Portanto, pode ser observada na Legislação Federal retro mencionada, 
que os benefícios eventuais devem ser prestados exclusivamente aos cidadãos e famílias em 
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade 
pública. Considerando as constantes divergências existentes especialmente nos Municípios, 
sobre quais necessidades poderiam ser abrangidas pelos benefícios eventuais, o CNAS –
Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Resolução nº. 39/2010.
Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS, de 09 de dezembro 
de 2010, que “dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no 
âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde”, temos afirmado em 
seu art. 1º quais itens não podem ser considerados como benefícios eventuais:
Art. 1º Afirmar que não são provisões da política de assistência social os 
itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, 
dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros 
itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de 
tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, 
pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de 
saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de 
prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm 
necessidades de uso.
Esta Resolução propõe aos Municípios o reordenamento dos Benefícios 
Eventuais à luz das diretrizes nacionais. Para fins do reordenamento, a legislação local e o 
Conselho Municipal de Assistência Social, devem organizar a concessão dos benefícios a 
partir da definição de necessidades, estratégias, atividades e prazos. 
Sendo assim, eventuais gastos com medicamentos, fraldas, tratamento 
fora do domicílio, locomoção, exames, próteses, não podem ser caracterizados como gastos 
da Assistência Social.
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Diante do exposto, RECOMENDAMOS a propositura de Emendas 
com o objetivo de SUPRIMIR os incisos III, V, VI, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XVI, 
XVII e XVIII, todos do artigo 8º do Projeto de Lei nº. 015/2021, em virtude de tais 
benefícios não integrarem as provisões da política de assistência social, nos termos da 
Resolução nº 39 pelo CNAS, de 09 de dezembro de 2010 e da Lei Federal nº. 8.742, de 07 
de dezembro de 1993.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, após a análise da redação original, do ponto 
de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, as comissões OPINAM
pela ILEGALIDADE dos incisos III, V, VI, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVII, XVI, XVII 
e XVIII, todos do artigo 8º, e pela viabilidade técnica dos demais dispositivos do Projeto 
de Lei nº 015/2021. 
No que tange ao mérito, as comissões não irá se pronunciar, pois caberá 
tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 28 de setembro de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
 Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
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Jean Carvalho Nunes 
Presidente C. Finanças e Orçamento
Rogério Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro