materia nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
INDICAÇÃO Nº 033/2021
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa.. nos termos do art. 185 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito João Batista Alves Cavalcante, ouvindo o
Plenário desta Casa, solicitando a regularização da carga horária das professoras da |Rede
Municipal de Ensino com laudo médico.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as).
A presente indicação sugere que as professoras da rede municipal de ensino com laudo
sejam readaptadas e suas cargas horárias sejam ampliadas para 30h semanais.
Kennedy-TO, regulamentado na Lei nº 824/2019, é um profundo desrespeito com os profissionai que
necessitam apresentar laudo médico depois de longos anos de serviço público. Muitas dessas
enfermidades são consequência das péssimas condições de trabalho a que foram submetidas. A redução
financeira na remuneração desses profissionais é totalmente desrespeitosa.
Anteriormente os profissionais da educação que por razões médicas necessitavam de ser
consequentemente reduzida a carga horária de 30h semanais para 20h. O art. 12. 82, da referida lei
dispõe que apenas as funções dispostas.
No município, as professoras graduadas, pós graduadas e especialização, no presente momeênto
exercem funções irrelevantes ao conhecimento que detém. As crianças do município sofrem gr:
prejuízo, por não usufruir dos excelentes profissionais e seus conhecimentos.
A incapacidade física para o exercício de suas funções, não deve ser penalidade para as
servidoras, suas enfermidades não devem ser sanções contra as servidoras que há décadas alfabetizam
as crianças no município.
Ademais, a redução da carga horária das servidoras acarretará em enormes prejuízos financeiros
e futuramente terão grandes impactos nas aposentadorias das servidoras. Pelos prejuízos ocasionatlos
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
em suas carreiras, necessitam ser amparadas pelos gestores, para serem realocadas nos novos c rgos,
que serão aprovados pela Respeitável Câmara dos Vereadores.
Por isso, indica a organização das profissionais Marizete Neres Oliveira, Antônia Leite osta,
Maria de Fátima Rodrigues da Costa, para receber seus subsídios de acordo com a carga horária dg 30h.
Para exercerem atividades compatíveis com a capacidade física, intelectual ou psíquica das servidoras.
Deste modo, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e
do bom senso e visão do Exmº. Srº Prefeito João Batista Alves Cavalcante, reitero meus votos de
estima e apreço.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, 28 de setembro de 2021.
ábio Félix Araújo de Sousa Silas Oliveira Cavalcante
President:
Vice-Presidente
A x
Lucivânia Ribeiro Bezerra de Lima
1º Secretaria
Su Eoplalha uua,
Jean Carvalho Nunes
Maria Bonfim Pereira Martins
Waister Barbosa de Abreu