materia nº 11/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E 
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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PROCESSO :
PROJETO DE LEI N.º 07 e 08 de 24 DE AGOSTO 
DE 2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 011/2021
"Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Quadro 
Geral de cargos e salários do Poder Executivo do Município 
de Presidente Kennedy/TO e órgãos e dá outras providencias, 
em especial revogando as disposições em contrário."
I - RELATÓRIO:
Trata-se dos projetos de Lei nº. 07 e 08 de 2021, estrutura organizacional do 
Quadro Geral de cargos e salários do Poder Executivo do Município de Presidente Kennedy/TO e 
órgãos e dá outras providencias, em especial revogando as disposições em contrário. 
Em apertada síntese é o relato do necessário. 
II – ANÁLISE JURÍDICA:
O projeto em análise trata da nova estrutura organizacional do quadro geral de 
cargos e salários bem como da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. 
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local.” Estando no mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município.
A respeito da iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que 
o projeto de lei apresentado propõe alterações na estrutura administrativa e organizacional do quadro 
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E 
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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geral do Executivo, tem-se por adequada a iniciativa do Prefeito, ao qual cabem as competências 
privativas conforme preceitua Lei Orgânica Municipal
Portanto, foram respeitadas a iniciativa e a competência para a propositura do 
Projetos de Leis nº 007 e 008/21, uma vez que apresentado pelo Executivo Municipal, enquanto 
responsável pela sua organização administrativa.
No mais, como se trata de demanda envolvendo a organização administrativa do 
Executivo Municipal, deve-se destacar que, em termos gerais, não há inconstitucionalidades flagrantes 
que impeçam a deliberação da matéria em Plenário, cabendo a análise de mérito e de interesse público 
aos vereadores.
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa dos projetos de leis n.º 007 e 008/2021, tendo em vista a observância das 
disposições constitucionais e legais pertinentes, estando apto à tramitação e deliberação soberana da 
plenária, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres pares desta Casa 
de Leis.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 18 de outubro de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
Rogério Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro