| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | “Autoriza ao Poder Excetivos e Fundos Municipais a realizar negociação e pagamento de dividas ajuizadas ou não, e dá outras disposições.” |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br PROJETO DE LEI Nº 018/2021. Presidente Kennedy-TO, , 01 de Setembro de 2021 “Autoriza ao Poder Excetivos e Fundos Municipais a realizar negociação e pagamento de dividas ajuizadas ou não, e dá outras disposições.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, Prefeitura e Fundos realizarem negociação e pagamento de valores, ajuizados ou não, de dívidas da Administração Pública, mesmo antes da formação do Precatório ou RPV, sendo ato discricionário, no intuito de dirimir conflitos jurídicos, buscando a auto composição e solução amigável dos conflitos, evitando o número de valores pagos com precatórios e Requisição de Pequeno Valor-RPV em condenações judicias. Art. 2- Para saudar as referidas dividas mencionada no art. 1°, a administração poderá realizar compensação de divida dos credores que possuírem junta a Prefeitura ou demais órgãos, compensando o referido credito existente. Art. 3° - Os acordos que forem realizados deve ser publicados as minuta dos dados no Portal da Transparência do Município, atendido ao principio da publicidade. Art. 4° - Fica expressamente vedada a realização de acordo para pagamento ou compensação de precatórios no prazo de 180 dias do termino no mandato do Gestor Municipal. Art. 5° - Fica estabelecido o numero no máximo 36 (trinta e seis) parcelas o parcelamento de dividas. ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br Art. 6° – Os valores dos parcelamentos poderem correr juros legais, caso seja acordados entre os acordando. Art. 7° – As dívidas que não estão ajuizadas, serão reconhecida pela administração mediante a processo administrativo de reconhecimento de dívida, com a comprovação efetiva do fato gerador do crédito, ou seja, execução dos serviços, entrega do bem ou de direitos, comprovada documentalmente quanto existir. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNDY – TO, 31 dias do mês de Agosto de 2021. João Batista Alves Cavalcante Prefeito ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY GABINETE DO PREFEITO. “Compromisso Com o Desenvolvimento” Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br JUSTIFICATIVA DO PROJETO n° 018/2021 O presente projeto de lei, visa a possibilitar que a Prefeitura e seus órgãos, possa saldar suas dividas existente afim de evitar maior prejuízo para administração com condenações judicial evitando o numero de valores pagos com dividas do precatórios e RPV-Requisição de Pequeno Valor, com ganho para administração publica e no intuito de evitar demais judicias desnecessárias. Assim, após o estudo e debates pelos Nobres Vereadores, requere a sua aprovação. Atenciosamente, João Batista Alves Cavalcante Prefeito GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, aos 31 de agosto de 2021.