materia nº 19/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019 /2021.
Presidente Kennedy-TO, 01 de Setembro de 2021.
“Dispõe sobre limites para pagamento de 
requisição de pequeno valor RPV, no 
âmbito da Fazenda Municipal nos termos 
do § 3º e § 4º do artigo 100 da 
Constituição Federal, e dá outras 
disposições.” 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1º. Os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal serão pagos 
após o trânsito em julgado de sentença judicial, mediante requisição por precatório ou, 
quando for o caso, Requisição de Pequeno Valor – RPV, passando esta a constituir uma 
classe processual própria.
 Art. 2º. Será incluído nos termos da Constituição Federal no orçamento 
do município de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças 
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais após devido encaminhamento 
de oficio pelo Tribunal competente.
 Parágrafo único. No caso de requisição de pequeno valor, o prazo de 
pagamento é de até 60 (sessenta) dias, contados da regular apresentação a municipalidade 
instruída com documentação comprobatória do crédito, com existência de recurso.
 Art. 3º. Considera-se de pequeno valor o crédito de cujo montante, 
atualizado e especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior beneficio do 
regime geral da previdência social atualmente de R$ 7.000,00 (sete mil reais), de acordo 
com o disposto no § 3º c/c 4 § do Art. 100 da Constituição Federal de 1988.
.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
 Parágrafo primeiro - O valor disposto no caput do artigo atende a 
capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do § 4º 
do art. 100, da Constituição Federal.
 Paragrafo segundo - Caso o valor determinado no artigo 3º, se torne 
como o tempo menor que o valor do maior beneficio da previdência social, este se tornara 
automaticamente o valor do maior benéfico pago pela previdência social, nos termos do 
art. 100 da Constituição Federal, podendo também ser regulamentado o valor por decreto 
do Executivo.
 Art. 4º. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no 
artigo anterior deverão ser requisitados por intermédio de precatório na forma legal após 
solicitação dos Tribunal de Justiça.
 Paragrafo Único - O credor de importância superior aos montantes 
previstos no art. 3º, poderá optar por receber seu crédito por meio de requisição de 
pequeno valor, desde que renuncie expressamente ao valor excedente.
 Art. 5º. Nos precatórios e nas requisições deverão constar os seguintes 
dados:
I – nome das partes beneficiárias e de seus procuradores; 
II – números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, assim como endereço 
atualizado;
III – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo 
de conhecimento; 
IV – valor total da requisição;
 V – valor discriminado por beneficiário e respectiva parcela (principal, 
juros e outras), bem como a natureza do crédito (comum ou alimentar);
VI – data de apuração dos valores da requisição para efeito de atualização 
monetária;
VII – data do trânsito em julgado do acórdão no processo de
conhecimento, bem como a do acórdão ou da decisão nos embargos, a execução ou de 
declaração aos quais não foram opostos embargos ou qualquer pedido de impugnação de 
cálculos.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
 Art. 6º. Ao Secretário de Finanças, ou pessoa designada, compete autuar, 
numerar e empenhar em sequência cronológica os precatórios e as requisições de pequeno 
valor.
 §1º. Em razão do parecer, além do suprimento de peças essenciais à 
formação do precatório ou da requisição de pequeno valor, somente poderá haver 
correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos.
 Art. 7º. Compete ao Diretor do Departamento de Finanças providenciar os 
recursos necessários para a quitação dos débitos, na forma das disposições legais 
pertinentes.
 Art. 8º. A atualização monetária do valor do precatório e da requisição de 
pequeno valor, a cargo do Secretário de Finanças, ou pessoa designada será efetuada tão 
somente por ocasião do pagamento nos termos legais.
 Art. 9º. Estando os recursos disponíveis para quitação dos precatórios e 
das requisições de pequeno valor -RPV, o Prefeito autorizará o pagamento mediante 
depósito judicial em favor dos requerentes ou seus sucessores devidamente autorizados, 
retendo quando for o caso, o imposto devidos.
Paragrafo Único – Havendo possibilidade legal o pagamento poderá ser 
realizado por deposito bancário na conta particular do titular do crédito ou sucessores.
 Art. 10º. A presente Lei se aplica a todas as requisições de pequeno valor 
em tramite, pendentes de pagamento que vieram ao conhecimento oficial da 
Administração a partida da publicação desta Lei.
 Art. 11º. Fica vedado autorizado expedição de precatório e requisição de 
pequeno valor complementar ou suplementar de valor pago, exceto no caso do 
parcelamento, onde fica autorizado a aplicação de juro legais na negociação.
Paragrafo Primeiro – Administração poderá parcelar os pagamentos dos 
créditos após consentimento da parte credora em quantas vezes acordarem, mediante 
termo próprio de parcelamento, mormente ficando autorizado a realizar negociação de 
preço, bem como a aplicação de juros legais no parcelamento.
Paragrafo Segundo - O parcelamento da RPV, fica autorizando, devendo 
respeita a ordem cronológica dos pagamento, sendo vedado preterição 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
 Art. 12º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações do Orçamento do Município.
Parágrafo Único – Para atender às despesas decorrente da aplicação da 
referida Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial com dotação orçamentária.
Art. 13º. O valor mencionado no artigo 3º desta Lei, poderá sofre 
alterações tendo por base a diminuição ou o aumento do beneficio do regime geral da 
previdência social nos termos do disposto no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal 
da1988, o qual será realizado por Decreto do Executivo.
 
 Art. 14º – Fica autorizado ao Poder Executivo modificar e regulamentar o 
disposto nesta Lei, em espeical os casos omisso e nos termos da modulação dos efeitos da 
Decisão do STF quanto a matéria desta lei por Decreto. 
 Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY, aos , 01 de Setembro de 2021. 
 
 
 
 
 
João Batista Alves Cavalcante 
Prefeito