materia nº 20/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
 Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020/2021. 
 
 
Presidente Kennedy-TO, 01 de Setembro de 2021.
.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Presidente Kennedy-TO a firmar acordo para 
pagamento parcelado e/ou compensação de 
débitos constituídos em dívida com precatórios 
da Prefeitura e demais órgãos municipais dá 
outras providências”. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber, que a 
Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO,
Fundos Municipais e seus Órgãos integrantes, ficam autorizados a realizar acordos 
para pagamentos, a vista ou parcelados e compensação de créditos de precatórios 
expedidos nos termos do art. 100 da Constituição Federal e comuns da 
Administração Direta e Indireta municipal, nos termos desta Lei.
§ 1°. No caso de precatórios, os acordos serão celebrados pela 
Prefeitura do Município ou órgãos e o credor, e apresentado em juízo de 
conciliação junto ao Tribunal de Justiça em que se originou o ofício requisitório 
ou, na impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou 
cessionário.
§ 2°. Será admitido fracionamento de precatório para fins de 
acordo, nos termos desta Lei, podendo, a composição do débito, parcelar o 
respectivo crédito.
§ 3º. Nos acordos celebrados na forma desta Lei, poderá ser 
realizada compensação do crédito do precatório com débito líquido e certo inscrito 
em dívida ativa da Prefeitura constituída contra o credor original, seu sucessor ou 
cessionário, bem como outras dividas que o credor do precatório reconheça ou já 
constituída.
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§ 4º. A iniciativa para realização de acordo de precatório 
poderá ser tanto da Prefeitura Municipal quanto do credor, seu sucessor ou 
cessionário.
§ 5º. Fica expressamente vedada a realização de acordo para 
pagamento ou compensação de precatórios no prazo de 180 dias do termino no 
mandato do Gestor Municipal.
 Art. 2º. A realização de acordo direto com os credores de 
precatórios, por iniciativa do credor, dependerá de formalização do acordo, 
manifestado e encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante 
protocolo junto à Administração Pública, cujo no acordo deve ser mencionado as 
seguintes informações: 
I – Valor do precatório ordinário, com objeto, dados, pessoas 
e do processo judicial que se vincula.
II - Caso exista acordo entre as a partes no desconto, valor 
do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito, não 
podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) e superior a 40% (quarenta por 
cento) do valor do crédito atualizado;
III – O número de parcelas para pagamento do acordo, que 
deverá ser inscrito e estabilizado, não podendo ser superior ao restante do mandato 
do Gestor que realizou o acordo, e não poderá ser inferior a:
a) 5 (cinco) parcelas mensais, para os débitos acima do 
valor estabelecido para RPVs, que observa o teto de valor do RPV determinado 
por lei municipal que trata da Requisição de Pequeno Valor, ou até o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais);
b) 6 (seis ) parcelas mensais, para os débitos acima do 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
c) fica estabelecido o numero no máximo 36 (trinta e seis)
o parcelas.
IV – Prazo de carência para pagamento da primeira parcela, 
será determinado no acordo das partes, sendo mínimo de 30 (trinta) dias.
V – dados de contato para a composição do acordo; 
VI – dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e o 
valor devidamente atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos do que 
dispõe a Lei que instituiu o Código Tributário Municipal, ainda que se trate de 
dívida ativa não tributária, ou outra forma de dívida reconhecida ou não pelo 
credor. 
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§ 1º - A minuta do acordo de conciliatórias serão publicados 
na imprensa oficial do Município após sua homologação do TJ-TO.
 Art. 3º. Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou 
parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do § 13, do art. 100 da 
Constituição da República, o cessionário deverá comunicar a ocorrência, por meio 
de petição protocolizada à entidade devedora e ao Tribunal de origem do ofício 
requisitório. 
§ 1º. A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a 
comprovação, junto ao Tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade 
devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando 
desobrigado, o Município, pelos órgãos da sua administração direta ou indireta, do 
pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à comunicação, 
devendo ser observado às disposições legais, do artigo 100 CF e Resolução do CNJ 
nº 303/2019, sob pena de não ser possível ser realizada. 
Art. 4°. Para a realização da compensação de créditos de 
precatórios judiciais com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa ou outra 
forma de debito reconhecida ou não pelo credor do precatório, de que trata o § 3º 
do art. 1º, constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou 
cessionário, deverão ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras 
que sejam estabelecidas em regulamento do Poder Executivo: 
I - o sujeito passivo do crédito do Município, e/ou seu 
representante legal, assinará termo de confissão de dívida e renúncia expressa e 
irretratável sobre eventuais direitos decorrentes do objeto de acordo, na via 
administrativa ou judicial, e termo de quitação dos precatórios compensados, para 
fins de juntada e homologação nos respectivos processos judiciais e administrativos;
II – Em se tratando de processos judiciais, o credor do 
precatório efetuará o pagamento dos valores relativos à sucumbência e honorários 
advocatícios, bem como das despesas e custas processuais, que não serão abrangidos 
pela compensação; 
III - Se o valor atualizado do crédito do Município for 
superior ao valor atualizado do precatório, será efetuado o pagamento do débito 
remanescente pelo credor do precatório, à vista ou na forma da legislação local 
sobre parcelamento de débitos;
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IV - Se o valor do crédito apresentado pelo credor do 
precatório para compensação for superior ao débito que pretende liquidar, o 
precatório respectivo prosseguirá para a cobrança do saldo remanescente, mantida a 
sua posição na ordem cronológica;
V - Que não tenha havido o pagamento do precatório ou da 
parcela a ser compensada. 
Art. 5°- No acordo a ser realizado, deverá ser abatido, a título 
de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou 
não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública 
devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja 
execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, 
podendo o credor neste caso reconhecer a dívida e incluir no acordo.
Art. 6° - É facultada ao credor do precatório, a critério da 
administração, realizar dação em pagamento em bens moveis e imóveis da 
administração ou para a compra de imóveis e moveis públicos da Prefeitura ou seus 
órgãos, bem como permuta, que seja inservível para administração ou esteja sem 
uso, depois da devida autorização legislativa.
Art. 7°. Na hipótese de crédito constante de precatório contra 
entidade da administração indireta, a sua utilização para os fins desta Lei implicará 
a sub-rogação, pelo Município, nos direitos e deveres do credor. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNDY – TO, 31 dias do mês de Agosto de 2021.
João Batista Alves Cavalcante 
Prefeito 
 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO n° 020/2021 
O presente projeto de lei, visa a possibilitar que a Prefeitura e 
seus órgãos, possa saldar suas dividas com precatórios ou não, atendo ao principio 
constitucional da legalidade, após autorização legislativa.
Os precatórios, modalidade de divida publica, 
obrigatoriamente deve ser saldado pelos entes federativos, União, Estados e 
Municípios. Assim o presente projeto de lei ajudara a Prefeitura a parcelar seus 
débitos juntos ao Poder Judiciário, possibilitando o pagamento parcelado de 
débitos, como menor impacto nos cofres publico. 
Assim, após o estudo e debates pelos Nobres Vereadores, 
requere a sua aprovação.
Atenciosamente, 
 
João Batista Alves Cavalcante 
Prefeito 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY, aos 31 de agosto de 2021.