materia nº 21/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021/2021 
Presidente Kennedy -TO de 21 de Outubro de 2021.
“Dispõe sobre a Extinção do 
Hospital e Maternidade do Tocantins 
do Município de Presidente 
Kennedy -TO”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos termos da Constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica extinto o Hospital e Maternidade Tocantins do 
município de Presidente Kennedy -TO.
Paragrafo Único – Eventuais saldos do Hospital e 
Maternidade Tocantins citado acima, ora extinto, bem como os eventuais 
recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão transferidos 
integralmente para o Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy – TO, 
através de transferência financeira (Lançamento Contábil). 
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Presidente Kennedy 
– TO junto a Receita Federal do Brasil requerer o cancelamento do CNPJ nº. 
37.243.300/0001-01, ligado ao Hospital e Maternidade Tocantins. 
Art. 3º - Em decorrência da extinção do Hospital e 
Maternidade Tocantins de que trata o art. 1º desta Lei, os saldos do Imobilizado 
(Bens Moveis e Imóveis) serão inseridos em contas especificas do Fundo 
Municipal de Saúde de Presidente Kennedy – TO. 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
– Tocantins, aos 20 dias do mês de Outubro de 2021.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
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Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 021/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste 
Município. 
João Batista Alves Cavalcante, prefeito Municipal de Presidente 
Kennedy – TO, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara 
Municipal de Presidente Kennedy – TO, para o devido estudo e deliberação, 
projeto de lei anexo que Dispõe sobre a Extinção do Hospital e Maternidade
Tocantins do Município de Presidente Kennedy –TO. 
O presente projeto de lei tem o objetivo EXTINGUIR a unidade 
gestora citada acima, tendo em vista que o nosso Município hoje conta com 
a Unidade Básica de Saúde Rosires Coelho da Costa que deu lugar ao 
antigo Hospital de Maternidade Tocantins. 
O Hospital e Maternidade Tocantins possui um CNPJ de nº. 
37.243.300/0001-01, que vem gerando despesas (IMPOSTOS E TAXAS) para o 
Município. Em sendo assim, a Receita Federal do Brasil solicita a criação de uma 
lei de extinção do antigo Hospital e Maternidade Tocantins, para que possa 
realizar o cancelamento do citado CNPJ. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reserve de grande 
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal e 
Lei Orgânica do Município. 
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo protestos de 
estima e especial apreço e respeito. 
Presidente Kennedy – TO, 21 de outubro de 2021. 
João Batista Alves Cavalcante 
Prefeito Municipal