materia nº 22/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022/2021 
Presidente Kennedy -TO de 21 de Outubro de 2021.
“Dispõe sobre a Extinção do Órgão 
Prefeitura Municipal de Presidente 
Kennedy Serviços de Água e Esgoto
do Município de Presidente 
Kennedy -TO”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado 
do Tocantins, aprova e eu PREFEITO, nos termos da Constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica extinto o órgão Prefeitura Municipal de 
Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto do município de Presidente 
Kennedy -TO.
Paragrafo Único – Eventuais saldos da Prefeitura Municipal 
de Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto citado acima, ora extinto, bem 
como os eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção, serão 
transferidos integralmente para o Município de Presidente Kennedy – TO, através 
de transferência financeira (Lançamento Contábil). 
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Presidente Kennedy 
– TO junto a Receita Federal do Brasil requerer o cancelamento do CNPJ nº. 
00.051.326/0001-48, ligado a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy 
Serviços de Água e Esgoto. 
Art. 3º - Em decorrência da extinção da Prefeitura Municipal 
de Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto de que trata o art. 1º desta 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
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Lei, os saldos do Imobilizado (Bens Moveis e Imóveis) serão inseridos em contas 
especificas da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy – TO. 
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
– Tocantins, aos 21 dias do mês de Outubro de 2021.
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 022/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste 
Município. 
João Batista Alves Cavalcante, prefeito Municipal de Presidente 
Kennedy – TO, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara 
Municipal de Presidente Kennedy – TO, para o devido estudo e deliberação, 
projeto de lei anexo que Dispõe sobre a Extinção da Prefeitura Municipal de 
Presidente Kennedy Serviços de Água e Esgoto do Município de Presidente 
Kennedy –TO. 
O presente projeto de lei tem o objetivo EXTINGUIR a unidade 
gestora citada acima, tendo em vista que o nosso Município hoje conta a 
empresa privada que cuida do serviço de água e esgoto. 
A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy Serviço de Água e 
Esgoto possui um CNPJ de nº. 00.051.326/0001-48, que vem gerando despesas 
(IMPOSTOS E TAXAS) para o Município. Em sendo assim, a Receita Federal do 
Brasil solicita a criação de uma lei de extinção do Órgão, para que possa realizar 
o cancelamento do citado CNPJ. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reserve de grande 
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de 
URGÊNCIA, na forma estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal e 
Lei Orgânica do Município. 
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo protestos de 
estima e especial apreço e respeito. 
Presidente Kennedy – TO, 21 de outubro de 2021. 
João Batista Alves Cavalcante 
Prefeito Municipal