materia nº 166/1990

5 ESTADO DO TOCANTINS
“Frefeitura Municipal de Presidente Kennedy
23 DP Junio
PROJETO DE LEI Nº (66, DE /S DE PIRIO DE 1990
"Dispõe sobre o código Tributário do Município de
Prestdente Kermedy, Estado Go mocantins e dd outras
providências?!"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado
Go Tócantiins.
Leo]
FAÇO SABER QUE A CAMARA MU NICIPAL DE PRESIDENTE KEN
NEDY, decreta e eu sanciono à seguinte Lets
“rt. 1º - Está Lei institui, com fundamento na Gong
tituição Federal, de 05 de Qutubro de 1.988 e na do Estado de
ADE?
5 de outubro de 1.989, Tribuidrio do Municipio de PRESIDENI E
KENNEDY, Estado do Tocantins.
TÍTULO 1
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
srt. 2º - OS conceitos é definições dos tributos *
instituídos neste código são os constantes do sistem Tributd
rto Nacional, criado pela Constituição Federal, incluindo -se
ro concetto de tributo as taxas cobradas pela municipalidade,
definidas em Let.
art. 3º - OS impostos que constituem o Sistema Tri-
butdrio Municizal, componentes deste código são:
r - imposto sobre a propriedade Predial e Territort
al Urbana - IPTU;
IZ - imposto sobre a Transmissao de Bens imóveis e
de Direitos a Eles Relativos - IT5L;
III - Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustive-
is Líquidos e Gasosos - IVVC;
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN a