materia nº 164/1990

CS [d Jvvso
PROJETO De] LEI Nº /6 4 DE / Lá DE WB O DE 1990
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores PÚbILK
cos do Município de Presidente Kennedy e dd outras pro-
pidências
A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, decreia e eu
sanctono a seguinie-: lei:
TITULO I |
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º -Esta lei institui o Regime Juridico Unico dos
servidores píblicos do Municipio de Presidente Kennedy, Estado
do Tocantins o
Árit. 22 - Para os efeitos desta lei considera-se:
I - FUNCIONÁRIO PÚBLICO- a pessoa investida em cargo ou
emprego píblico, de provimento efetivo ou em comissão;
II- CARGO -o conjunto de deveres, atribuições e responsa
bilidades cometidos ao funcionário, sendo criado por lei, com
denominação própria e ao qual correspondem vencimentos fixos;
ITI-CLASSE - o conjunto de cargos de natureza, funções di-
Jiculdades e responsabilidades assemelhadas, expresso vor denomi
nação genérica; a
IV - GRUPO OCUPACIONAL- o conjunto de classes reunidas se-
gundo a correlação e q afinidade entre as atividades de cada u-
ma, 4 natureza do trabalho ou a espécie de conhecimento necessd-
Pto qo exercicto das respectivas funções.
ÁPt. 9º - Os cargos píblicos são acessíveis a todos os bra-
sileiros que satisfaçam os requisttos da let,
Art, 4º - E vedado cometer ao funcionírio atribuições di-
ferentes daquelas próprias do seu cargo,
APL, 99 - 4 classificação e as atribuições dôs cargos €e-
funções obedecerão a planos adequados à estrutura dos órgaos e
às peculiaridades do serviço público municipal,