materia nº 168/1990

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em
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
DROJETO DE LEI Nº (6 DE LS DE PIÃO DE 1.990
Dispõe sobre o parcelamento, O uso €
a ocupação do solo urbano do Munict-!
pto de Presidente Kennedy e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESI DENTE KENNEDY, faço
saber que a Câmara Municipal de presidente Kennedy decreta e !
eu sanciono a seguinte Lei: /
/
art. 1º - O parcelamento do solo do Município de
presidente Kennedy para fins urbanos, bem como o seu USO .. €
ocupação, reger-se-do por esta Lei e pela Legislação Federal q
plicdvel à espécie - Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979
e outros dispositivos pertinentes.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 2º - O parcelamento do solo urbano tem por 979)
jettvo ordenar o plano de desenvalvimento das funçoes sociais!
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme!
dispõe o artigo 182 da constituição Federal.
art. 32 - O parcelamento do solo urbano serd fetto
mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposiço
es desta Let, e as das legislações federal e estadual pertinen
tes . é
$ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gle
bas em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas
ruas, avenidas ou vias de circulação, de logradouros públicos,
pro longamentos, modificações ou ampliação das vias já existen-
tes,
$ 2º - Considera-se desmembramento à subdivisão de
glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema vidrio existente, desde que não implique na abertura *
de novas ruas, avenidas, vias é logradouros públicos, nem nº
prolongamento ou ampliação dos existentes.