materia nº 169/1990

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
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SE Of Sumo
PROJETO ks LEI Nº /69.DE /$ DE P/AVO DE 1990
Dispõe sobre a legitimação das posses constitui-
das nas terras públicas municipais situadas nas
zonas urbana e de expansão urbana e dd outras pro
vigências”",
A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDP, DEChE-
TA E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LET:
| TÍTULO 1 E
DOS LOTES DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E SUA LEGITIMAÇÃO
A FAVOR DOS SEUS OCUPANTES OU POSSETROS
CAPÍTULO TI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1º - 4 aplicação da presente lei deverd obje
tivar, antes e acima de tudo, o pleno desenvolvimento das jun
ções sociais da cidade e da propriedade visando garantir o
bem-estar de seus habitantes, de âcordo com os principios es-
tabelecidos na Constituição da República.
Art. 2º - Considera-se posse, para efeito desta !
let, a exercida através de E ou de Jamiliares
que vivam sob a dependênciare financeira do postulante à legi
timação. |
Art. 39º - AS terras de domínio do Município , só
poderão ser ocupadas a partir da vigência desta lei, mediante
a outorga vela Prefettura, do respectivo Termo de ocupação la
prado no livro próprio, a cargo da Secretaria Municipal compe
tente.
Art. 49 - OS serviços de legitimação de posse e
venda dos respectivos lotes, serao dirigidos pela Secretaria
de pa 6j6/77 Habitação e Heto-ampiente lr La rusnio
art. 5º - Gozam de isenção do ITBI- Imposto Sobre
a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles RelaítDos,
os adqutrentes de títulos de dominio, expedido com fulcro nes
ta Jet.