materia nº 172/1990

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PROVE smo Deja Léd Nº (22 DE /Y DE mAro DE I990
Institui o Plano de classificação de cargos, carrei
ras e Vencimentos dos Funciondrios Públicos do Muni,
cípio de Presidente Kennedy € dá outras providênci-
GS .
A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, decreia e
eu sanciono a seguinie Lei;
CAPÍTULO TI
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
art. 1º - Esta lei institui o Plano de Classtficação
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos runciondrios Públicos"
do Hunicípio de Presidente Kennecy, abrangendo os cargos de
rrovimentos efetivo, organizados em carretéías, bem como os
institutos da promoção e de progressão horizontal por mérito
antiguidade e, cinda, do Ácesso por procedimento seletivo !
interno, os quais estão disciplinados no Estatuto dos Funcio-.
nírios Públicos Municipais.
art, 2º - Para execução do Plano instituido por es-
ta let, ficam criados os quadros Permanente, Transitório | e
suplementar, à sader:
I - QUADRO PERMANENTE - o conjunto de cargos de pro
pimento efetivo, dispostos em classes e categorias Juncionais,
considerados essenciais do bom desempenho dos serviços da aq-
ministração do Poder Executivo, na jorma dos anexos que acom-
panham esto let e dela ficam Jazendo parte integrante;
II - QUADRO TRANSITÓRIO - consiste no agrupamento !
de cargos atualmente providos por servidores que savisjaçam '
os requisitos para o enquadramento ma forma desta let,mas CI-
reçam de nabilitação legal para o exercicio de cargo corres-"
rondente , contido no Quadro Fermenente, e que continuarão pro
pidos, em situação transitória pelo atuais acupanies,
TII - QUADRO SUPLEMENTAR - compreende todos os car-
vosfirovimento efetivo existentes até esia data na administra
cão municipal,oujos titulares não atendam aos requisitos para
pagos na data da vigência desta lei e os que Jforem vagando em
virtude do enquadramento de seus ocupantes nos novos cargos.
drt. 23 - O Prefeito Municipal, jard realizar com-
cursos públicos para provimento dos cargos vagos, conforme a
necessidade da administração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE-
DY, aos // de mm de 1990,
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y o á é dsdO CM TH
-Prejfeito Municipa
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