materia nº 171/1990

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PROJETO DE LEI Nº /PÍ DE (6 DE W/2ºDE 1.990
quan
WInstitui o Estatuto do Magistério do Município de
Presidente Kennedy e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
TÍTULO I
DOS OBJETOS DO ESTATUTO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O regime jurídico do pessoal do Magisté-!
por
rio público Municipal de Presidente Kennedy, é o instituído
esta lei,
Art. 2º - O pessoal do Magistério Municipal, para '!
os fins desta lei, classifica-se em:
I - Professor;
II - Especialista em educação;
Parágrafo único - São funções do magistério, as a-
tribuições do professor e do especialista em educação que minis-!
trem, planejem, orientem, dirijam, inspecionem e supervisionem o
ensinó e a educação em todas as unidades escolares ou técnicas da
Secretaria Municipal da Educação,
Art. 3º - A remuneração dos ocupantes do quadro de
pessoal do Magistério, será fixada em função da maior habilitação,
por meio de cursos, aperfeiçoamento, estágios de formação, especia
lização e utilização, independentemente do grau em que atuem,
Arte 4º - As funções do magistério são de lotação *
da Secretaria da Educação,
S 1º - É vedado ao pessoal do magistério, o exerci-
cio de atividade de fins não didáticos.
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
art. 87 - 4 readmissao e retorno do contribuinte!
artigo anterior, dependerá de requerimento deste,
previstos no
ue o subd-
devidamente instruído, ao chefe do Poder ExecutiDo q
meterd ao drgão fiscalizador competente para emitir o compe-"
tente parecer sobre a conveniência do seu deferimento.
art, 88 - Considera-se reincidência a mesma infra
um) ano da
ção cometida pelo mesmo contribuinte dentro de Ol ( 4
a decisao
data em que passou em julgado, administrativamente,
condenatória referente à infração anterior.
pardorafo único - 4 reincidência em infração da
mesma natureza, punir-se-à com multa em dobro €, a cada retri-
cidência apiicar-se-d essa pena acrescida de 30% (triínia por
cento )
TÍTULO UV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU REZA —- ISSQN
CAPÍTULO T
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
seção E
DO FATO GERADOR E DA INCIDENCIÊ
4rt. 89 - O imposto sobre serviços de Qualquer Nº
tureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços
remunerados, vor empresas ou profissionais autónomos, com ou
sem estabelecimento fixo.
Pardgrafo único - 4 incidência do imposto e sua
cobrança independente :;
7 - do resultado financeiro da efetivo do exerci-
“cio da atividade;
Tr - da existência de estabelecimento jizo.
art, 90 - Para efeito deste imposto considera-se"
prestação de serviços, o exercício das atividades dos seguin-
tes profissionais e estabelecimentos :
I - advogados, contadore, economistas, contadilis
tas, auditores, guarda-livros, peritos e avaliadores;
IJ - médicos, veterinários, dentistas, protéticos
enfermeiras, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e psicolo-
90S,
DT O rr
as pi;
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
te pagamento, sob qualquer jforma.
art. 91 - Para efeito deste imposto considera-se”
| I - empresas, todos que, individualmente ou cole-
| tivamente, assumirem os riscos da atividade económica, admi-"
tem, assalariem e dirijam a prestação pessoal de serviços,
II - profissional autónomo, todo aquele que exer..
ce habitualmente e por conta própria, serviços profissionais!
e técnicos remunerados .
at me come e = a |
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SEÇÃO II
DA NÃO INCIDENCIA E DA ISENÇÃO
art. 922 - O imposto não incide:
I - sobre os serviços prestados pelo assalariado"
a terceiros;
II - sobre os serviços prestados pelos membros do
Conselho Consulttvo ou fiscal de sociedade em geral;
III - sobre os serviços prestados pelas associa-
cões e clubes nas suas atividades especificas; .
srt. 93 - Tedas as insençoes previsias no artigo!
anterior dependerão de reconnencimento pelo ódrgao compstente!
de Prefeitura, na forma, prazo e condições no Regulamento.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
art. 94 - 4 base de cdiculo do imposto é o preço
do serviço sem qualquer redução e constante da nota fiscal '!
respectiva ou recibo.
$ 19 - Na falta deste preço serd adotado o preço
corrente na praça.
$ 2º - O Secretdrio de Finanças e-grçumento pode.
rd estabelecer critérios para fixação, estimativa e arbitra-— .
mento da base de cdlculo, mediante ato normativo.
CAPITULO III
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art. 95 - O contribuinte é o prestador do serviço,
emoresa ou profissional autónomo que exercer em cardter perma
ou eventual quaisquer das atividades constantes do arii
nente
V
À
go 9
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
art. 96 - será responsável pela retenção e reco -
lInimento do imposto todo aquele que mesmo incluído no regime'
de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços prestados por
profissionais que nao sejam no Cadastro de atividades Econômi
cas junto à Prefeitura,
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS
art. 97 - As alíquotas para ediculo do imposto
' sao :
I - quando se tratar de empresas, 10% (dez porcen
to) sobre o preço dos serviços ou receita mensal;
Ii - guando se tratar de profissionais autónomos"
sem estabelecimento fixo, 05% (cinco porcento) sobre o preço!
dos serviços ou receita mensal.
CAPITULO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 98 - 4 critério da Secretaria de Finanças e
orçamento, o lançamento poderd ser feito de ofício, ou pelo
próprio contribuiínie ou responsdvel.
Art. 95 - O imposto serd recolhido na forma e lo-
cal fixados no Calendário Fiscal, batxado pelo Secretário de
Finanças e orçamento, através de ato normativo.
" Pardgrafo único - O recolhimento serd feito nos
bancos indicados no Calendário a que se refere este artigo me
diante o Documento de Arrecadação Municipal ( DAM) adotado pa-
ra todos os recolhimentos de tributos do Município.
CAPÍTULO VT
DA OBRIGAÇÃO ACESSORTI£
SEÇÃO IT
D4 INSCRIÇÃO
Ary. 100 - A pessoa física ou juridica cuja ati
vidade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou tmune de
berd se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Plane Ja
mento e Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades.
-— — a mi
|]
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
6 1º - Ficará também obrigado à isncrição de que"
trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Huni
ciípio, exerça no território deste atividade sujeita ao imposto.
22 = À inscrição se fard através de solicitaça
do contribuinte ou do seu representante legal, com o preenchi-
mento de formuldrio próprio ou ofício. |
6 3º - 4 inscrição é intransferível e serd obriga
toriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas de-"
clarações constantes do formuldrio anteriormente preenchido €,
dentro de 15 (quinze) dias contados da modifocação .
$ 49 - para efeito de cancelamento da inscrição '
fica o contribuinie obrigado a comunicar à repartição competer
te no prazo de ló (quinze) dias, contados do fechamento, encer
ramento, transferência ou nenda do estabelecimento inscrito.
6 5º - 4 anotação no formuldrio de inscrição, de
ter o contribuinte cessado sua atividade, nao implica qui tação
de quaisquer de sua responsabilidade porventura existente.
SEÇÃO II
D4 ESCRITURA E DOS DOCUMENTOS FISCAIS
art. 101 - O contribuinte do imposto, fica obriga
do aq em cada um de seus estabelecimentos, sujeitos à inscrição,
escrita fiscal destinada do registro dos serviços prestados ain
da que não tributados.
6 1º - Os livros € documentos fiscais necessários à
escrita a que se refere este artigo terão modelos indicados em
ato normativo baixado pe lo secretdrio de Finanças é Orçamento.
6 2º - Os livros fiscais não poderão ser retirados
do estabelecimento sob pretexto algum.
6 32 - Os livros fiscais € comerciais sao de exibdi-
ção obrigatória ao fisco, devendo ser conservados po” quem de -
les Jizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da
javratura do termo de encerramento.
art. 102 - 4 impressão de notas fiscais sé poderd
ser efetuada mediante prévia autorização da Secreturia de Finan
cas e Planejamento do Municipio.
o à PHS
ESTADO. DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
| CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PEALIDADES
Art, LOS - constitus. infração toda ação ou omissão
contrária às disposiszões deste titulo.
Art. 104 - As infrações a este título serdo punidas
com as seguintes venas:
I - multas;
II - Sujeiçao ao regime especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com o Município;
IV - cassação de benefício, isenção, regime ou con
trole especiais de que goze o infrator.
Ari. LOS - As infrações cometidas pelos que esido !
Sujeitos ao pagamento do imposto, serao punidos com as seguin-!
tes multas:
Z - por jfaltas relacionadas com o recolhimento ao
imposto, 100% (cem porcento ):
II - por faltas relacionadas com a inscrição e
formações cadastrais, o valor correspondente a 10 (dez) UFA;
II! - por faltas relacionadas com os documentos jis
cais, JO (Dez) UFR;
IV - por faltas relacionadas com a ação fiscal, O
valor correspondente a 05 (cinco) UFR.
Art. 106 - Incorrerãao os contribuintes, além das
muitas previstas neste capítulo, em juros de mora à base de OlÉ
(Hum) porcento ao mês, além das atualizações legais que estive
rem em vigência à época do recolhimento devido.
Art. 107 - O pagamento da multa não exime o infrator
da obrigação ,dos danos resultantes da infração, nem do cumpri -'
mento das obrigações regulamentares que a tiverem determinado.
TÍTULO VI
DAS TAXAS
CAPITULO. I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
106 - AS tazas cobradas pelo Município tem co
6:
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mo Jato gerador o exercicio regular do Poder de polícia ou
utilização ejetiva ou potencial de serviço público to
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
pardorafo Unico - As taxas cobradas de acordo | com
este artigo são:
I - texa de licença,
77 - taxa de espediente e serviços diretos;
III - taxas de serviços urbanos,
Iv - taxas de iluminoção pública.
art. 109 - 4s taxas ciassificam-se :
r - pelo exercício regular do poder de policia;
II - vela utilização de serviço público.
6 1º - são taxas pelo exercício regular do poder de
roltcia de:
a) licença para localização e funcionamento de esta
belecimento comercicis e prestador de serviços e similares ou
atividades decorrentes de profissão, arte ou oficio;
b) licença para o exercício ou atividade eventual
ou ambulente ;
c) licença rara execução de obras e loteamentos,
d) licença para ocupação de dreas em vias e logra-:
douros públicos;
e) licença pera exploração de meios de publicidade"
em geral;
g 7) licença para funcionamento dos estabelecimentos"
rrevistos na alinea a para junctonarem em hordrio especial.
6 2º - são taxas pela utilização de serviços públi-
é cos as de;
a) expediente e serviços diversos;
b) serviços urbanos ;
c) iluminação pública.
CAPÍTULO IT
DA TAXA DE LICENÇA
secao 1
DO FATO GERADOR
Art. - 110 - São fatos geradores da taxa de licença:
I - da toxa de licença para localização, & concessão
de alvards para localização de estabeireimentos pertencentes a '
quaisquer pessoas fisicas ou jurídicas destinad ja a quaisquer es
nécie de comércio, industria ou prestação de serviços;
ESTADO DO TOCANTINS |
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy |
| 2
II - da taxo ae licença para funcionamento do exerci
cio do poder de polícia do Municipio, para efeito de pertficar
a)jsea atividade exercida atende às normas institui
das pelo Código de posiuras do Municipio, quanto à saúde ao SOS
sego, à higiene, à limpeza, À segurança, G05 costumes, à morali
dade e à ordem púDitca,
b) se ocorrer Ou não mudança de atividade ou ramo *
rara o qual foi concedido O alvará ;
e c) se houver violação a qualquer exigência legal Ou
regulamento rejativo Go exercício qa atividade licenciada .
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO E DO CÁLCULO DA TAXA
art, JIl - OS sujeitos passivos das taxas são os CO
merciantes industriais; profissionais, prestadores de serviços
e quiros, estabelecidos ou não, inclusive OS ambulantes que nego
ciarem nas feiras livres e no interior do Hunicípio.
rt. 112 - As taxas serão calculadas de acordo com
as tobelas airados Ro ARE Cite dofoder femecuíirvo
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ná ARRECADAÇÃO
art. IIS - AS taxas que inde pendem do iançamento de
ofício, serão arrecadadas nas seguintes oportunidades :
I - em se tratando de toxa de licença pará localiza
ção :
a) no ato de 7icenciamento Ou antes do início da d-
tividade, no caso de empresa OU de estabelecimentos novOS ;
b) cada VEL que verificar mudança no local do estia-
be lecimento , da atividade ou ramo da atiutdade .
TI - em Sé tratando de taxa de licença para funcio-
namento :
a) anualmente , de conformidade com O calendário Jts
cal quando se referir à empresas Ou estabelecimentos jd Iicenci
ados eia Municipalidade,
b) anua Imente ; juntemente com o primeiro recolhimen
Imposto Sobre serviços de qua | quer natureza - TSSON, quat
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tratar de profissionais autónomos, com Ou sem estabeleci-
do Se
mento jJtTO, jd 1icenviado pe a vunici palidade.
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. Art. 16 - A taxa de licença pará localização serd
asoida no do licenciamento ou antes do início da atividade e to
da vez que se verificar mudança de 10cal do estabelecimento, da
atividade ou do ramo da atividade.
art. 115 - 4 taxa de licença para localização quan
do devida no decorrer do exercício financeiro, serd calculada a
partir do trimestre civil em que se iniciar à atividade, de
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SEÇÃO IV
” DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO l
art. 116 - 4 licença paro localização do estabeleck 3
mento serd concedida pela secretária de Finanças e-greçemerto me )
dicnte expedição de competente Alvará, por ocasiao da respecii-
»a abertura ou instalação. |
$ 1º - O funcionamento de estabelecimento sem alva-
rd, fica sujeito à lacração, sem nre juízo das demais penalidades
cabiveis;
8 2º - O alvará de licença para localização poderd'
ser cassado à qua lquer tempo, quando :
a) o local nao atenda mais ou exigências para é !
qual foi expedido, inclusive quando tiver sido dada destinação"
(T diversa ao local jicencicdo,
| b) a atividade exercida violar as disposições do
código de Posturas do Hunicipio.
SEÇÃO UV
DO ESTABELECIMENTO
Pta div» Considera-se estabelecimento, O local do
exercício de qualçuer atividade comercial, industrial ou presta
dora de Serviços», proJfissional e similares, ainda que exercida"
no interior de residência, COM 1ocalização fixa ou não.
art, l]E - Paru efeito de taxa delicença para toca-
jização, considerar -se-4o estabelecimentos distintos: |
1 - os que embora no mesmo 1ocal, ainda que com l-
déntico ramo de necócio, pertençam a diferentes pessoas físicas
ou jurídicas;
TJ - os que embora com idêntico rame dé negócio €
sob «u mesma responsabilidade este jam sitLaads em prédios aistin
tos ou locais dLpEersos .
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Vizia
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ari. il9 - O alvard de licença para localização de
De ser colocado em lugar bem visivel para o míblico e a JLSCA
lização municipal.
Art. 120 - 4 transferência ou venda do estabeleci-
mento ou encerramento de atividades deverão ser comunicados à
repartição municipal competente, mediante requerimento protoco
lado no prazo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PAR4 FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
EM HORÁRIO ESPECIAL
Ari. I2l - Poderá ser concedida para Juncionamento
qe estabelecimento comerciais, industriais, profissionais, de
prestação de serviços e similares fora do hordrio normal de a-
bertura e fechamento,
Ari. 122 - E obrigatório a fixação em local bem vi
sivel e de fdcii acesso a fiscalização do comprovante de paga-
mento da taza,
Ari. 123 - 4 taxa independe de lançamento de ofti-
cio e sua arrecadação serd Jfeita de acordo com a tabeia anexa
e anteci padomente.
CESÃO VIII
D4 TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU
ATIVIDADE AMBULANTE
Ari. 124 - O sujeito passivo da taxa é o comercian
te eventual ou ambulantes sem prejuizo da responsabilidade so-
liddria de terceiros, se aquele for empregado ou agente deste.
) Hr, I2o - A taxi A ininiedad lada se de acordo com a tabe-
e € ,
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D4 TAX! DE LICE na AR: EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE
PU BLI CIDADE
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Ari. 126- O sujeito passivo da taxa é a pessoa Ji-
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
sica ou jurídica que jJizer qualquer espécie de anúcio ao ar li-
pre ou em locais expostos ao público, ou que nesses locais, ex-
piorar ou utitlizor, com objetovos comerciais, q divulgaçao de
anúncios de terceiros.
art. 127 - 4 taxa calcula-se por ano, mês, dio
por quantidade, na conformidade da tobela anexa.
SEÇÃO X
D4 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
art. 126 - Sujeito passivo de texa é o proprietario,
o titular do domínio Útil ou o possuidor dos imóveis em que se
façam as obras, arruamentos ou loteamentos.
Pardorafo único - 4 taxa serd arrecadade no ate do '
ricenciamento da obra ou da execução do arruamento ou lotecmen-
OU
to.
CAPITULO. Iil
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO T
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
art. 129 - 4 taxa de expediente e serviços diversos
é devida por todo aquele que solicita serviço do Municipio ou '
tem interesse neste.
art. 130 - Os serviços especiais
extro de lixo ou entulhos somente serão prestados por soliciia-
ção do interessado, sem pre juízo da aplicação das penalidades
previstas no Código de Posturas do Municipio.
Pardgrafo Unico - Ocorrendo piolação do Código de
Posturas, OS Serviços serao prestados compulsoriamente Jicando
o responsável obrigado o ejfetuar O pagamento da taza.
art. 131 - 4 taxa será arrecadada pelo exrediçao de
qualquer documento ou certidão velo prefeitura, na base de I(uma )
UFK.
tais como remoção"
art. 192 - São isentos da taxa de expeciente às cer
tidoes para fins elettorais, fins do serviço militar e os reque
ridas por funcionários publicos, para fim de apostilhamento em
suas folhas de serviços.
a
JU
“us,
Ps
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
SEÇÃO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
ATi. 135 - À taxa de serviços urbanos é devida pe-
tos seguintes serviços:
I - remoção e coleta de lixo:
II - varredura, limpeza e higienização de ruas, pra
| ças e quaisquer outros logradouros púbiicos;
| III - colocação de recipientes coletores de papéis'
| e de outros dejetos;
| IV - limpeza de bueiros ou bocas de lobo e de gale-
| rias pluviais.
|
|
| 134 - O contribuinte da taxa é o proprietdrio, titu
| lar dominio útil ou possuidor a qualquer titulo de. imóvei situa
| do em via ou logradouro público em que haja prestação de quais-
quer dos serviços relacionados no artigo anterior.
$ 19 - 4 taxa serd lançado em nome do contribuinte!
e arrecadada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Ur-
bano - IPTY e serd lançada juntamente com este, na base de l
(uma ) UFR, para cada imóvel.
4rt. 135 - 45 penalidades aplicáveis aos infratores
desta seção são us mesmas aplicadas nas infrações do imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU.
SEÇÃO IIT
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
art. 136 - 4 taxa de iluminação pública incide so-
bre os imóvets edificados ou nao, localizados em vias ou logra-
douros públicos servidos por iluminação pública.
art. 1397 - O contribuinte da taxa € O proprietário,
o titular do domínio Util ou o possuidor e qualquer título de
imóvel beneficiado pelo serviço de iluminação.
198 - 4 tazo será cobrada mensalmente, por uni
dade imobilidria edijicada ou nao, multiplicantdo-se as aliquoias
da tabelo anexa a este Código pela tarifa fixada pelo DNALE-:*-
Enercia Elétrica para cada um 1€-
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gawstt/hora (MH), conforme faixo de consumo, tombém cons
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
Pardgrafo único - 4 taxa deverd ser cobrada median-
te convênio celebrado com a Centrais Elétricos do Tocantins S.A,
que prestard conta do montante arrecadado já abatendo as impor-
tâncias devidas pelo serviços de iluminação pública prestado
ao Municínio.
Art. 139 - Poderao ser modificadas por decreto do
Poder Executivo, as normas de cdiculo previsia no artigo anteri
o”.
ári. 140 - Fico o Cheje do Poder Executivo Munici-"
prt, autorizado o firmar convêéncio com as - Centrais Elétricas!
do Tocantins, para cobrança da taxa de iluminação míbitca.
TÍTULO VII
D4 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ari. 14] - A contribuição de Melhoria tem como fato
gerador a execução pelo Município, de obra pública que resulte!
em benefício ou bem-estar da população loccl e na consecução !
das funçoes sociais da cidade,
Art. l42 - É responsdvel pelo pagamento da Contri-!
buiçao de Melhoria o proyrietdrio do imóvei atingindo pela zona
Denejiciado, ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilida-
Ge se ironsmite aos adquirentes e sucessores do mesmo a qualquer
ttíulo.
Pardgrafo único - No caso de usufruto, ocupação, en
jfiteuse e sub-enfiteuse responsabiltza-se pela Contribuição de
Helhoria o benrejficidrio destes direitos.
Art, 143 - Para a cobrança, Contribuição de Melhno-"
ria, é suficiente a população.
T - do orçamento dec custo da obra;
I - da delimitação da zona beneficiada.
IIZ - do valor atribuido a cada contribuinte.
Art. 244 - 4 contribuiçao relativa que integram a !
zona beneficia a cada imóvel serd determinado peio rateio do
parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona benejt
ciada, em funçao dos valores dos imóveis dis condições econômi-
q
cos indivicuais dos que qevem contribuir.
(ON
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
art. 145 - Executada a obra na sua totalidade, ou
em partes suficiente para justificar a exigência da contribuição
de Melhoria sobre determinados imóveis, proceder-se-à o seu lan
camento.
art. 146 - A dívida fiscal, oriunda de Contribuição
| de Melhoria, terá preferência sobre outras dividas jfiscais e
| prescreverd em 5 (cinco) anos, contados da notificação ou da pu
| bitcação do lançamento.
| TÍTULO VII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÉRIA
CAPÍTULO UNICO
D4 INCIDENCIA E Dá ATUALIZAÇÃO
art. 147 - Os debitos fiscais não pagos no prazo le
gal, serão atualizados monetariamente, em função do Poder aqui-
sitivo da moeda, aplicando-se o indice adotado ve lo Governo Fe-
deral, vigente na data do recebimento do respectivo débito fis-
dama
| Cal.
| Pardorafo único - 4s multas serão também atualiza-"
das monetariamente pelo mesmo critério desie artigo.
R art, 148 - Os débitos fiscais devidos até 31 de de-
zembro de 1.989 serdo corrigidos monetariamente pelo BTN -Bônus
do Tesouro Nacional, podendo, entretanto, serem parcelados em
até 6 (seis) parcelas.
TÍTULO VIII
HOD4LIDADE DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DE CREDITO
TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO LI
D4 EXCLUSÃO E SUSPENSÃO
clusão e suspensao do crédito iribu-
Art. lé&9 - & ex
se-à por decreto do chefe do poder Executivo, após
tário jfar-
retdrto!
justificação plena feita pelo interessado peranie o Sec
de Fiane jamento e Finanças, que emittrd parecer circunstanciado
sobre a conveniência ou não da erCiusão ou S
us sensão .
o.
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
CAPÍTULO II
Di EXTINÇÃO
art. 150 - 4 extinção de crédito tributdrio depende
rd de Lei aprovada pelo Poder Legislaivivo.
TÍTULO X
DAS AUTORIDADES FISCAIS E DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO 1
DAS AUTORIDADES FISCAIS
art, 151] - 45 autoridades jiscais são as que tem
competência, atribuições e jurisdição definidas em Let, regula-
mento regimento ou ato normativo baixado pela autoridade compe-
!
tente . |
art. 152 - Compete à secretaria de Finanças €SFgé-
mento, orieniar em todo o Município Q aplicação das Leis tri bu-
tárias, dar-lhes interpretação e dirimir-lhes as duvidas e omis
sões e expedir ATOS NORHATIVOS, RESOLUÇÕES, ORDENS DE SERVIÇOS!
e as demais instruções necessárias qo esclarecimento dos atos '!
decorrentes dessas atividades. |
art. 153 - Todas as funções rejerentes à cadustramen
to, langamento, cobrança, "ocolhimento e fiscalização dos tribu
tos municipais, bem como às medidas de prevenção ou re preensao'
às fraudes serao exercidas pelo secretário de Finanças, segundo
Pad
atribuições da Lei de Organização pásica da Administração Munici
pal e do respecíizvo regimento.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
art. 154 - OS servidores Municipais incumbidos da
rercício de suas funçoes, comparecerem
passivo, Iavrarão obrigatortamen-
tudo que perijicarem ot fiscaliza
fiscalização, quando no é
no estabelecimento do sujeito
te termos circunstanciados de
rem.
a
termos de que traia este arti-
cão dos trabalhos de VE
livros e doCu-
pardorafo Unico - OS
go conterao a daia do início e da conciu
rificação, o periodo fiscalizado e a relação dos
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
Art. 195 - Os termos serão lavrados no livro fiscal
correspondente ao imposto devido, e, na sua jalia, em documento
Q parte, emitido em duas Vias, uma das quais serd entregue ao
coniribuinie ou seu preposto, que dard recibo na via que ficar!
em poder do fisco.
TÍTULO X
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA DIVIDA
Ari. 196 - Constituem-se divida ativa do Município"
os créditos tributdrios provenientes dos tributos e multas de
qualquer natureza, previstas neste Código, desde que regularmen
te inscritos em livros ou fichas a este fim destinados, depois!
de esgotado o prazo estabelecido para pagamento ou de decisão '!
projerida em processo regular, transitado em julgado.
Art. 157 - Para todos os efeitos legais, considera-
se como inscrita a divida registrada em livros e impressos espe
ciais da Secretaria de Finanças e Orçamentos,
Pardgrajo único - 4 divida regularmente inscrita go
za de presunção de liquidez e cerieza e tem efeito de prova pre
constituida para fins de execução judicial.
Art. 158 - Ressalvados os casos de autorização le-
gisiative, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos"
na dívida ativa com dispensa de multas, juros e atualizações mo
netdrias, na forma da lei.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA DA DÍVIDA
Art. 159 - 4 divida ativa inscrita poderd ser cobra
da amigavelmente até 90 (noventa) dias após o término do exerci
cio financeiro a que se rejerir, a
S 19 - Findo o prazo previsto neste artigo, a atoi-
da serd encaminhado para cobrança executiva.
] Y ato. NL = ,
6 20 - encaminhada a certidao da divida ativa para
do orgão fazenddrio pa-
cobrança executiva, cessa a competência E
d
”r ou decidir sobre ela, cabendo a decisao ao Juiz OL
o
sp Cf
quem estiver afeto o processo executivo,
TA = E ” ] u
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
art. 160 - 4 prova de quitação dos tributos Munici-
pais serd feita por certidão negativa, expedida à vista de Te-
querimento do interessado, contendo as informações necessárias,
à identificação de sua pessoa, domicílio tributdrio, ramo de ne
gócio ou atividade, localização e caracterizaçao do imóvel, ins
“crição no cadastro Fiscal e o fima que destina à certidao.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
art. 161 - Fica autorizado o Chefe do Poder Execuii
po a conceder por decreto, anistia, remissao, moratória, parce-
lamento e transação de tributos municipais devidos até 31 de de
zembro de 1.99%.
art. 162 - O chefe do poder Executivo no prazo mizi
mo de 90 (noventa) dias de sua vigência, baixard os regulamen-
tos indisrensdveis à execução do presente Código.
4rt. 163 - Este Código entra em vigor no dia Iº de
janeiro de 1.991, revogadas as Leis, regulamentos e demais dis-
postções em contrdrio.
e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
pen É catidilioo < FEM
de maio de kil novecentos e noventa (18, 4
aos dezoito dies do mes
05. 1990)
ae
O ai
E
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ANTÓNIO FRIAS FERNANDES
-Prefeito Municipai-
fl sas
Arte 83 - Os casos omissos serão regulados por Decreto
ão Chefe do Poder Executivo.
art. B4-Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
i . . as "
ção, revogando-se O estatuto anterior e demais disposições
3
Ed
em contrario.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ao
IUNELO
/$ aias do mes de Maio de 1990
KO MS ei
NE EESÁS Trade
-Prefeito Municipale
O:
LU
AS
od