materia nº 1/1992

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Pe DE DEZEMBRO DE 1992.
PROJETO DE LEI Nº /92, DE 04
adro de pessoal da Ca
dota seu regime Juri”
rovidencias.
Dispõe sobre o Qu
mara Municipal, à
dico e da outras P
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNE
no uso das atribuições previstas no ar
tado do Tocantins,
de cc Fe t às
XI, da Lei Orgânica Municipal,
jo - Fica criado O Quadro de Pes-
constituído dos cargos,
ATT.
soal dos servidores da câmara Municipal,
códigos, vagas e níveis abaixo:
PROVIMENTO EFETIVO.
CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO NÍVEL
Escriturário DAL-101 03 "Dº
Aux. Administrativo DAL-102 02 2 Ei
zelador DAL-103 02 se) id
Vigia | o DAL-104 02 “pm
Copeiro-servente DAL-105 02 6) a
Mensageiro | DAL-106 01 4d Ci
PROVIMENTO EM COMISSÃO-LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
CARGO + CÓDIGO QUANTITATIVO NÍVEL
Diretor Geral DAL-501 = OA. ne: do
Assessor Juridico — DAL-502 01 TA
Contador DAL-503 01 as
Diretor de Secretaria DAL-504 01 nam
Tesoureiro DAL-505 01 "Br
Assessor Legislativo DAL-506 01 “Er
Assessor Parlamentar DAL-507 09 pl Gb
Chefe de Gabinete DAL-508 01 kd Gi
Art. 2º - O regime juridico adotado
ê o estatutário, instituído pela lei nº 281, de 16 de junho
de 1990, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Presidente Kennedy.
Art. 3º - O provimento dos cargos do
Quadro efetivo, depeêndem de aprovação prévia em concurso de
provas ou de provas e títulos.
Art. 40 - Os cargos de provimento em
comissão, são de livre nomeação e exoneração do Presidente '
da Camara.
S unico - A nomeação para provimento
do cargo de Assessor Parlamentar acatará indicação dos Verea
dores, cabendo a cada um uma indicação
o
- À remuneração dos servidores
a
da em moeda corrente, obedecendo
tesjustavel com a periodici-
do salário mínimo.
Em S unico —- Nenhum servidor, com dedica-
mpo 1 -
E é PO integral, perceberá remuneração inferior ao salã
r10 minimo. o
Art. 6º - Serã concedida gratificação,
ate o limi a
imite de cinquenta por cento da remuneração, para
o
servi ici
idor que vier a ser designado para o exercício de outras
funções, além das próprias do seu cargo.
Art. 7º - O Servidor público munici
pal que ocupar qualquer dos cargos do Quadro de Pessoal do
Legislativo (QPL), sob o sistema de disponibilidade, terã '!
direito à remuneração correspondente, alcançando esta atra-
vês da concessão de gratificação, se for o caso.
Art. 8º - Os atuais Servidores da Cã
mara Municipal, resguardado o direito adquirido, serão
quadrados segundo o disposto neste lei.
ern=-
Art. 90 - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1993.
Sala das Sessões, 04 de dezemvro de
1992.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (art.
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