materia nº 1/1984

Discutido / Aprovado
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Câmara Municipal de Presidente E te
FROJETO DE LEI Nº 001/84, DE 30 DE ABRIL DE 1.984.
"Dispõe sobre concessão de diárias a verea
dor e dá outfas providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY DECRETA:
Arte 1º - O vereador do Município que residir fora da Se-
de, nos dias de reunião da Câmara, fará jus à percepção de diárias.
Art. 2º - As diárias têm caráter indenisatório, pela efe-
tivação de despesas extraordinárias com alimentação e pousada,
outras de natureza correlata.
bem como
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afasta-!
mento da localidade onde reside o vereador.
Art. 4º - Fica fixado em (r$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)
o valor da diária,
Parágrafo Único - As diárias serão pagas antecipadamente,
mediante concessão e arbitramento pelo Presidente da Câmara.
trt. 5º - Uma via do ato de concessão e arbitramento
das!
diárias será encaminhada a Secretaria,
onde será arquivada.
Art. 6º - O Presidente da Câmara Sempre que houver neces-
sidade e de conformidade com o índice de variação da ORIN, poderá olte-
rar os valores descritos no art. 4º, desta Lei.
Art. 72º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas es disposições em contrário.
Sala das Sess0es,em 30 de abril de 1984.
WILSON DA COSTA VELOSO.
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