materia nº 12/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E 
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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PROCESSO :
PROJETO DE LEI N.º 05 de 30 DE JULHO DE
2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 012/2021
"Parecer Jurídico Referente a Diretrizes a Serem Seguidas 
Para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2022 e Sua 
Execução."
I - RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei nº. 05 de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa 
do Orçamento Anual do Município de PRESIDENTE KENNEDY/TO, para o exercício financeiro 
de 2022.
Em apertada síntese é o relato do necessário. 
II – ANÁLISE JURÍDICA:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em seu artigo 
24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante acerca do 
Direito Financeiro: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente 
sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º 
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer 
normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui 
a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, 
os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei 
estadual, no que lhe for contrário. – destacamos. 
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado artigo) e, 
neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado artigo). 
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E 
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e II, 
também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades locais: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; – destacamos. 
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, 
disciplina o artigo 165: 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos. (...) 
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações 
instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado 
do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo 
critério populacional. 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei.
Nesta senda, conforme se depreende dos dispositivos colacionados, compete ao Poder 
Legislativo a apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme in casu.
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas e fixa as 
despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. 
Portanto, o presente Projeto de Lei, com seus respectivos anexos, buscou cumprir os 
requisitos constitucionais e legais transcritos, bem como observado o prazo para o envio à Câmara Municipal 
previsto na Lei Orgânica do Município.
ESTADO DO TOCANTINS
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo 
Legislativo, uma vez que o respeito aos artigos transcritos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem 
como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres pares desta Casa 
de Leis.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 16 de novembro de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
Rogério Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro