materia nº 13/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E 
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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PROCESSO :
PROJETO DE LEI N.º 006 de 30 DE JULHO DE
2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 013/2021
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 
e dá outras providências."
I - RELATÓRIO:
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei Complementar 
n.º 006/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025 e dá outras 
providências”
Em apertada síntese é o relato do necessário. 
II – ANÁLISE JURÍDICA:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em seu artigo 
24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante acerca do 
Direito Financeiro: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente 
sobre: 
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; 
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a 
estabelecer normas gerais. 
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados. 
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência 
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei 
estadual, no que lhe for contrário. – destacamos
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E 
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado artigo) e, 
neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado artigo). 
No que concerne aos Municípios, o artigo 30, incisos I e II, também do Texto 
Maior, disciplinam a questão de acordo com suas peculiaridades locais: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; – destacamos
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, 
disciplina o artigo 165: 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; - grifamos. 
III - os orçamentos anuais. (...) § 1º A lei que instituir o plano plurianual 
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal 
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada.
Conforme se depreende dos dispositivos colacionados, compete ao Poder 
Legislativo a apreciação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Poder 
Executivo, conforme in casu. 
Percebe-se, ainda, que o Plano Plurianual tem por objetivo estabelecer as 
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, o que deverá ser observado pelos demais 
programas municipais que vierem a ser elaborados.
Portanto, o presente Projeto de Lei Complementar, com seus respectivos 
anexos, buscou cumprir os requisitos constitucionais e legais transcritos, bem como observado o 
prazo para envio à Câmara Municipal previsto na Lei Orgânica do Município.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo 
Legislativo, uma vez que o respeito aos artigos transcritos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem 
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COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
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como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 é de responsabilidade do Executivo 
Municipal, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres pares desta Casa 
de Leis.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 16 de novembro de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
Rogério Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro