materia nº 20/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
REQUERIMENTO 020/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TO.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO.
Fábio Félix Araújo de Sousa
Assunto: Criação da Comissão Paritária de Revisão do PCCR.
REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do artigo 18. da
Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que encaminhe
as seguintes informações a esta Casa de Leis:
Justificativa: Considerando o disposto na Lei nº 824/2019 que trata sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação do Municipio de
Presidente Kennedy, requeremos em caráter de urgência a revisão da Comissão Paritária para
implantação, Avaliação, Enquadramento e Gestão da Carreira dos servidores da educação básica do
município, garantido o cumprimento da lei e os direitos dos trabalhadores da educação. |
Atentamos para o cumprimento do Artigo 18. $ 2º da Lei Orgânica “O não atendimento
no prazo (30 dias) estipulado no parágrafo anterior, bem como a prestação de informações falsas,
constituem crime de responsabilidade, sem prejuízo de outras medidas judiciais”.
Presidente Kennedy-TO, em 23 de novembro de 2021.
TZ Araújo de Sousa Silas Oliveira Cavalcante
te Vice-Presidente
ce A e QU ) e
Lucivânia Ribeiro Bezerra de Lima
1º Secretaria
10 dd Sojisa Coelho Jean Carvalho Nunes
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (a hotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
osé Barbosa de Carvalho Maria Bonfim Pereira Martins
o mo
Rogério Mendonça Rocha Waister Barbosa de Abreu
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO.
e-mail:camarakennedy (hotmail.com