materia nº 14/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
. PROJETO DE LEI N.º 019 de 01 DE SETEMBO
PROCESSO “DE 2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL á
L hoo
Sptr
PARECER : Nº 014/2021 A 3 f 41 | JL
"Dispõe sobre limites para pagamento de requisição de
pequeno valor RPV, no âmbito da Fazenda Municipal nos
termos $ 3º e $ 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá
outras disposições."
I- RELATÓRIO:
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei Complementar
n.º 019/2021 que trata sobre o limite para pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública
Municipal após transito em julgado de sentença judicial, mediante Precatório ou RPV, quando for o
caso.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
II - ANÁLISE JURÍDICA:
Tendo em vista o orçamento do Município e a necessidade de se instituir um
planejamento eficaz de pagamento para essa espécie de obrigação, entendemos que o RPV, assim
nominada a requisição de pequeno valor estabelecida na CF de 1988, deve ser limitado em parâmetros
compatíveis com a atual capacidade financeira, devidamente consignados no presente Projeto de Lei,
bastando para seu efetivo cumprimento apenas um ofício do Juízo competente.
A matéria em tela e de competência do Executivo Municipal conforme dispõe o
Art. 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, todos em sintonia com os $$
3º e 4º do art. 100, da Constituição Federal.
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Ti ransparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINAN ÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Cabe salientar que a matéria está inserida nas competências legislativas
conferidas aos Municípios conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 30, bem como a
iniciativa do Prefeito Municipal, conforme Lei Orgânica Municipal.
ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 87. Para efeito do que dispõem o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal
e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão
considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas
leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no $ 4º do art.
100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em
precatório jurídico, que tenham valor igual ou inferior a:
(e)
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único.
Se o valor da execu9ao ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-
se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada a parte exequente a
renúncia ao credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do
saldo sem o precatório, da forma prevista no $ 3º do art. 100.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Publicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciaria, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dota9oes ordamentarias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
(.)
$3º0 disposto no caput deste artigo relativamente a expedição de precatórios
não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno
valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado. $ 4º Para os fins do disposto no $ 3º, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos as entidades de direito público, segundo as
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CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior
benefício do regime geral de previdência social.
Ao analisarmos o Mérito do projeto em tela verifica-se que não há óbice ao
Município, em regulamentar através de legislação própria o limite do valor de pagamento das
obrigações decorrentes de decisões judiciais em patamar inferior aos trinta salários mínimos. Deste
modo, a medida em que a fixação do valor das RPVs tem repercussão orçamentária, onde o art. 165
da Constituição Federal, de forma expressa, refere que partirão do poder Executivo as leis que versem
sobre o plano plurianual, sobre as diretrizes orçamentaria e sobre os orçamentos anuais. Ou seja, a
matéria e de competência privativa do Chefe do Executivo.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo
Legislativo, uma vez que o respeito aos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1.988, a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres pares desta Casa de Leis.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 23 de novembro de 2021.
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Presidente C.C.J
Va tolo VatA,
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Conta them
n Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
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Rogério Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro