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materia nº 7/2025

Tipo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAltera o $3º do art. da Lei nº 1/2013, que cria o programa de transporte aos alunos matriculados no ensino superior ou profissionalizante, e da outras providencias.
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