materia nº 20/2021

. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PROCESSO ; PROJETO DE LEI N.º 020 de 01 DE SETEMBO
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 020/2021 -uIZA
23 | n Jos
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente
Kennedy/TO a firmar acordo para pagamento parcelado e/ou
compensação de débitos constituídos em dívida com
precatórios da Prefeitura e demais órgãos municipais dá
outras providências."
I- RELATÓRIO:
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei Complementar
n.º 020/2021 que autoriza a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/TO, fundos municipais e
órgãos integrantes a realizar o pagamento de acordos a vista ou parcelas e compensação de créditos
de precatórios expedidos, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
II - ANÁLISE JURÍDICA:
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa,
tudo na conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica
redacional.
Os municípios foram alçados, com o advento da Constituição da República de
1988, à categoria de entes federados autônomos, que, ao lado dos estados, do Distrito Federal e da
União — e sem qualquer relação de hierarquia em relação a eles — compõem a República Federativa do
Brasil. Isto é o que decorre de disposição expressa do art. 18 da Carta Magna, que estabelece de forma
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peremptória a autonomia dos municípios e deixa clara a ausência de hierarquia entre os entes da
Federação.
Foram conferidas pela Constituição da República aos municípios autonomia
política (de se organizarem politicamente, por lei orgânica — att. 29), legislativa (de edição de suas
próprias leis sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inc. I, ou de suplementação da
legislação federal e estadual, nos termos do art. 30, inc. TI), administrativa (de se auto administrar sem
qualquer interferência dos demais entes da Federação, salvo nas hipóteses constitucionalmente
estabelecidas de intervenção estadual — art. 29, podendo, para tal, organizar seu funcionalismo público
e administrar seus bens), tributária (de instituir e recolher seus tributos — art. 30, inc. II, c/c art. 156
e art. 158), e financeira (de previsão de seu orçamento e aplicação de suas rendas — art. 30, inc. III).
Desse modo como visto o artigo 30 da Constituição da República dispõe que
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local. Assim, resta flagrante que a proposta
é de competência do município e não há colisão do texto no projeto de lei, como normas de
competência do Estado ou União.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal competência
provém da Constituição Federal, visto que os municípios são dotados de autonomia legislativa,
suplementando a legislação federal e Estadual, no que couber como deixa claro o art.30 da Carta
Magna, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei
A proposição em questão busca dispor acerca da celebração de acordos para
pagamento de precatórios e dá outras providências, visando atender aos interesses do município.
Para um melhor esclarecimento a respeito do tema, seguindo o entendimento de
Harrison Leite, entende-se por precatório: “uma requisição forma de pagamento em que o Poder
Público é condenado judicialmente a realizar. Dito de outro modo, o precatório é um ato do Judiciário,
de cunho mandamental, decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública,
por intermédio do qual o Estado-Poder Judiciário comunica-se com o Estado-Poder Executivo,
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dando-lhe notícia da condenação, a fim de que, ao elaborar o orçamento para o próximo exercício,
aludido valor seja incluído na fixação da despesa.”
De acordo com a CREB, o regime de precatórios objetiva moralizar O
pagamento de débitos judiciais do Poder público, garantindo que não haja preferências entre credores,
como previsto no art. 100:
Art. 100 Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas
dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF): ADCT Art. 10. À execução orçamentária e
financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por
meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de
observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
Art. 97 (...)
$ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo,
obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou
simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
(.)
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma
estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e
forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 62, de 2009).
Ademais, muito embora objeto de ADIN a EC 62/2009 — o Supremo Tribunal
manteve a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos
credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor
atualizado, tal como dispõe o PL.
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A ordem cronológica de pagamento dos precatórios reforça o princípio da
impessoalidade, inserto no caput do art. 37 da CRFB. Com efeito, esse princípio traduz a ideia de que
a Administração deve tratar todos os administrados sem discriminações, preferências ou privilégios.
Como diz José Afonso da Silva:
“Os pagamentos se fazem atendendo à ordem cronológica da apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos. Portanto, a ordem não é outra
senão a das datas em que os ofícios requisitórios dão entrada na repartição
fazendária competente.”
A possibilidade de pagamento de precatórios, por meio de acordos diretos, foi
inserida na Constituição Federal pela EC 94, de 15 de dezembro de 2016. Fista acrescentou o $20 ao
artigo 100 da Constituição Federal de 1988, prevendo o parcelamento do pagamento de precatórios
cujo valor seja superior a 15% (quinze por cento) do montante de precatórios incluídos na Lei
Orçamentária Anual. Nesse caso, o precatório seria pago em até seis parcelas, dos quais quinze por
cento no próprio exercício e o restante, em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes,
acrescidas de juros de mora e correção monetária.
Todavia, como alternativa a esse parcelamento forçado, o legislador constituinte
previu a realização de acordos diretos com o deságio de até 40% (quarenta por cento) do valor do
crédito atualizado.
Assim, são verificadas duas formas de realização de acordos diretos: uma para
entes devedores que estejam no regime ordinário de pagamento de precatórios, quando o valor do
crédito superar o percentual de quinze por cento da dotação destinada aos pagamentos de precatórios,
conforme o $5º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988; e outra, reservada aos entes federativos
que estejam no regime especial de pagamento de precatórios, independentemente do valor do crédito.
De acordo com a propositura apresentada, fica o Poder Executivo, por
intermédio do Procurador Geral do Município, autorizado a celebrar acordos com credores de
precatórios vencidos contra a Fazenda Pública Municipal, mediante aplicação de deságio no
percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor total atualizado do crédito inscrito, na forma
autorizada pelo art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
e nos termos disciplinados.
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A proposta ainda prevê que o percentual de deságio a ser aplicado sobre o valor
total do crédito será variável de acordo com a data de inscrição do precatório perante o Poder
Judiciário:
I- para precatórios inscritos há mais de 6 (seis) anos da data do requerimento de
acordo, o percentual de deságio será de 10 % (dez por cento); II - para
precatórios inscritos entre o intervalo de 5 (cinco) a 4 (quatro) anos da data do
acordo, o percentual de deságio será de 20% (vinte por cento); HI - para
precatórios inscritos entre o intervalo de 3 (três) a 2 (dois) anos da data do
acordo, o percentual de deságio será de 30% (trinta por cento); e IV - para
precatórios inscritos no exercício imediatamente anterior ao da data do acordo,
o percentual de deságio será de 40% (quarenta por cento);
Desse modo, determinando, a lei, faixas progressivas de desconto até o limite
autorizado pela Constituição, com percentuais proporcionais ao tempo de inscrição dos precatórios,
preserva-se o critério da ordem cronológica, em observância ao princípio da isonomia, o que gerará
economia de recursos para quitação do montante de dívida de precatórios do Município.
Destarte, há de se considerar que o projeto pretende estimular a celebração de
acordos de precatórios, de modo a reduzir a dívida municipal, trazendo economicidade ao Poder
Público, implicando em maior capacidade de pagamento de precatórios do ente devedor.
Oportuno registrar que além de atender a seara de competência determinada pela
Constituição Federal, o processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos que devem
ser atendidos pelos Poderes. O artigo 30 da Constituição da República dispõe que compete ao
município legislar sobre assunto de interesse local. Em ato contínuo estabelece que cabe, ao
município, a iniciativa de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo
Legislativo, uma vez que o respeito aos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1.988, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente aos ilustres pares desta Casa de
Leis.
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 23 de novembro de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente C.C,J
— Conlolas PSA Boost
dm Carvalho Nunes y Mito Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
N
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
Rogério Mendonça Rocha as Martins
Membro Membro