materia nº 53/2021

04/03/2021 * 4314/2018
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 5º RELATORIA
PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 53/2019-PRIMEIRA CÂMARA
1, Processo nº: 4314/2018
2. Classe/Assunto: 4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
2.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2017 o O
3. Responsável(eis): AILTON FRANCISCO DA SILVA - CPF: 34091190197 Cc p
AILTON MARTINS BRITO - CPF: 93291000153 + 1) y
4. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - Se 2
5. Relator: Conseiheiro Substituto FERNANDO CESAR B. MALAFAIA WP 10 by Vá
6. Distribuição: | 5º RELATORIA v Za ess
7. Representante do Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES “<P
MPC:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A MENOR. DÉFICIT
FINANCEIRO. RESTOS-A PAGAR. CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS. PARECER PRÉVIO
PELA REJEIÇÃO. |
8. Decisão
VISTOS, relatados|e discutidos os autos de nº 4314/2018, que versam sobre as Contas Consolidadas do
Município de Presidente Kennedy, exercício de 2017, sob a gestão do senhor Ailton Francisto da Silva,
apresentadas a esta Corte para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do artigo 33, 1 da Constituição
Estadual, artigolº, I da Lei Estadual nº 1.284/2001, artigo 26 do Regimento Interno, Instrução Normativa
TCE/TO nº 08/2013, vigente à época, e a Resolução Administrativa nº 08/2008.
Considerando o disposto no artigo 31, $1º da Constituição Federal; artigos 32, 881º e 33, 1 da [Constituição
Estadual; artigo 82, $1º da Lei nº 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar nº 101/00 e artigo 1º, Ile 100 da Lei
02/2013 a
nº 1284/2001, artigo 26 -do Regimento Intemo, Instrução Normativa TCE/TO nº 08/2013
Resolução Adeainistlativa nº 08/2008;
Considerando que a manifestação ora exarada se baseia exclusivamente no exame de documentos gob o aspecto
da veracidade ideológica presumida;
Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal de Contas formula opinião em relação às citadas contas,
atendo-se à análise da gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento| dos indices
Constitucionais, ficando o julgamento das mesmas sob a responsabilidade das Câmaras Municipais;
Considerando, finalmente, que ficam pendentes de quitação as responsabilidades de administradores e demais
responsáveis pela ordenação de despesas cujas Contas pendem de julgamento por este Tribunal;
Considerando a análise empreendida pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão
Fiscal, e os Pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas.
Considerando tudo que há nos autos;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunidos em Sessão da 1º Cã
razões expostas pelo Relator:
ara, ante as
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8.1. Recomendar a REJEIÇÃO das Contas Anuais Consolidadas de Presidente Kennedy -
do senhor Ailton Francisco da Silva, exercício de 2017, nos termos dos artigos 1º inciso 1; 10, II e/103 da Lei
Estadual nº 1.284/2001 c/c artigo 28, do Regimento Interno, sem prejuízo do julgamento das
ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores, relativas ao mesmo p ríodo, pela
permanência das irregularidades:
1) Déficit financeiro nas seguintes fontes de recursos: 0030 -Recursos do| FUNDEB
(R$333.762,54); 0040 -Recursos do ASPS (R$392.383,74); 0080 - Contribuições de Intgrvenção no
Domínio Econômico - CIDE (R$8.664,55), em descumprimento ao que determina o art. 1º 8 1º da
Lei de Responsabilidade Fiscal (item 7.2.7 do relatório);
2) Cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$84.667,35. Assim, jo resultado
financeiro está subavaliado no mencionado valor, demonstrando inconsistência dos derhonstrativos
contábeis e, em consequência, o balanço não representa a situação financeira do ente em 31 de
dezembro, em desacordo com os artigos 83 a 106 da Lei nº 4320/64 e princípios de cântabilidade.
Restrição de Ordem Legal Gravíssima — item 2.9 da IN nº 02 de 2013 (Item 7.2.7.1 do rélatório);
3) O registro contábil das cotas patronais (empenho, liquidação e pagamento) vinculadas ao
Regime Geral de Previdência Social foi de R$490.951,15, representando 11,78% do total da despesa
com pessoal de R$4.168.726,93, estando abaixo do estabelecido no art. 22, inciso [L da Lei nº
8212/1991 (item 9.3 do relatório), ou seja, alterando o resultado orçamentário) financeiro,
patrimonial e as despesas com pessoal que são suficientes para ensejar na reprovação das contas.
8.2. Ressalvas:
1. Execução da despesa inferior a 65% nas funções segurança pública, cultura, gestão ambiental,
industrial, assistência social, cultura, direitos da cidadania, urbanismo, habitação, comunicações e
encargos especiais em desconformidade ao que determina a IN 02/2013 (item 4.1 do relatório);
2. Falhas no planejamento pela ausência de em estoque para entender o início do exer ício de 2017
(item 7.1.2.2 do relatório);
3. Falhas na codificação da fonte de recurso vinculada a receita e despesa do DB, pela
utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho liquidaçãoje pagamento
((item 10.3 do relatório);
4. Divergência entre os registros contábeis (anexo 10) e os valores recebidos como receitas e
registrados no site do Banco do Brasil, em descumprimento ao que determina o art. 83 da Lei
Federal nº 4.320/64 (Item 3.2.1.2 do relatório);
5. Divergência entre o valor total das receitas do balanço financeiro com o total das despesas nc
valor de R$30.562,13, em descumprimento ao art. 83, da Lei 4.320/1964 (item 6. do r latório);
6. Ausência de justificativas nas notas explicativas quanto a não contabilização dos crédito:
tributários dos inadimplentes (item 7.1.2.1 do relatório);
7. As disponibilidades (valores numerários) enviadas no arquivo conta disponibili
saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo com a Lei nº .320/64 (iten
7.2.7.2 do relatório);
8. Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Le
4.320/64 (item 7.2.7.3 do relatório);
9. Divergência de R$1.193.680,84 entre o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado Iconta contáb
aquisição de bens móveis, imóveis e intangíveis de R$101.900,36 com o total das liquidações d
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exercício e de inversões financeiras de R$1.295.581,20 portanto, não guardando unifo
as duas informações (item 7.1.3.1 do relatório)
10. Divergência de R$2.433.608,77 entre o saldo das contas bens móveis, imóveis e intângíveis do
balanço patrimonial informa o valor de R$5.580.662,49 para os bens móveis, imóveis e intangíveis,
enquanto o demonstrativo do ativo imobilizado apresentou o montante de R$3.147.053,72, (item
7.1.3.1 do relatório).
8.3. Recomendar ao gestor que faça as conferências dos registros contábeis antes do envio das inf
SICAP/Contábil, bem como o controle da execução orçamentária e financeira por fonte de recursb, alertando
que a recorrência das impropriedades citadas no parágrafo anterior ensejará na rejeição das contas do exercício
seguinte.
8.4. Ressalto que a manifestação ora exarada baseia-se exclusivamente no exame de documentos dg veracidade
ideológica apenas presumida, uma vez que demonstraram satisfatoriamente os atos e fatos registrados até
31/12/2017.
8.5. Determinar a publicação deste Parecer Prévio no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade
lo artigo 341, $3º do Regimento Interno, para que surta os efeitos legais necessários.
8.6. Esclarecer à Câmara Municipal que, nos termos do artigo 107 da Lei Orgânica desta Cas
encaminhada cópia do ato de julgamento das contas, pela Câmara Municipal a esta Corte.
deverá ser
8.7. Determinar o encaminhamento de cópia do Relatório, Voto e Parecer Prévio ao senhor Ailton Francisco da
Silva, prefeito, esclarecendo-se que o referido processo permanecerá neste Tribunal até se esgótar o prazo
recursal, na forma do disposto no art. 33 do Regimento Interno.
8.8. Após, expirado o prazo recursal, encaminhe-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências
mister, bem como a remessa à Câmara Municipal de Presidente Kennedy para as providências quanto ao
julgamento que lhes compete.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 05 do mês
de novembro de 2019
e-contas Documento assinado eletronicamente por:
exsinatero JOSE WAGNER PRAXEDES, PRESIDENTE (A) EM SUBTITUIÇÃO, em 05/11/2019 às 14:39:38,
etetiônico conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, RELATOR (A), em 05/11/2019 às 14:53:43, conforme
art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
MARCIO FERREIRA BRITO, PROCURADOR (A) DE CONTAS, em 05/11/2019 às 14:50:53, conforme
art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
MANOEL PIRES DOS SANTOS, CONSELHEIRO (A), em 05/11/2019 às 14:54:10, conformejart. 18, da
Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
https:/iwwwtce.to.gov.brisistemas. scp/blank processo, site/blank. processo, site.php?script case, init=41 10&script case session=d7higf85U386c40...