materia nº 4/2021

Projeto de Lei nº 004/2021
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração 
da Lei Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2021) 
e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, no interesse superior e 
predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 
§2º do Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de 
04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVA e ele 
SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir da data de sua 
publicação e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente 
Lei, por mandamento do §2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica 
do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: 
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua 
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado 
do Tocantins, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal 
n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração 
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo 
das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem 
às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na
presente lei
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de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas 
prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à 
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos 
Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2022, conterá as prioridades da 
Administração Municipal deverá obedecer aos princípios da universalidade e da unidade, bem como 
identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser 
identificado, no mínimo, ao nível de função e sub função, natureza da despesa, projeto atividades e 
elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso II, do 
art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional 
Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao 
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2022, compreenderá:
I - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; e
II - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores 
orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o 
limite de 80% (sessenta por cento) do valor total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como 
recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como até 100% (cem por cento) do 
excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também até 100% (cem por cento) do 
superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do 
ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes 
do FPM, ICMS, IPI/Exp., ITR e o do IPVA, para formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para 
remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas atividades no ensino 
fundamental e pré-escolar público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
Art. 9º - O Município aplicara no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação 
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e 
parágrafo 3º, em conformidade com ADCT 77 da CF.
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Art. 10 - É vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens integrantes 
do patrimônio público, na realização de despesas correntes.
Art. 11 - Os ordenadores de despesas inclusive o Presidente da Câmara Municipal poderá abrir 
créditos adicionais, suplementares e especiais, com recursos provenientes de anulação nos termos dos 
artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, desde que tanto a dotação suplementada, quanto a anulada integrem 
a sua função de governo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal deverá comunicar ao Chefe do Poder 
Executivo, as eventuais alterações do seu orçamento para que se proceda aos necessários ajustes no 
orçamento geral;
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12 - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela UNIÃO e pelo ESTADO DO 
TOCANTINS;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, 
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e 
fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas 
municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e.
IX - outras.
Art. 13 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada 
fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no 
exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e 
exercícios 
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anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no 
crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, 
Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e 
qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, 
publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da 
Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2022,
VIII - outras.
Art. 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as 
normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 
2022, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 
25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das 
operações de créditos classificados como receita. 
Art. 15 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, 
assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 16 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à 
classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art. 17- O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os 
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe 
venham a ser feitas por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, 
contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra 
orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
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Art. 18 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na 
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no 
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária 
observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites 
máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da 
propriedade.
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 19 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do 
Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas 
Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
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XI - os investimentos e inversões financeiras; e.
XII - outras.
Art. 20 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de 
Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, 
inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício corrente;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e 
objetos constantes desta Lei; e.
VII - outros.
Art. 21 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento 
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido 
no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 22 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 
158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
 I - Sete por cento da receita efetivamente arrecadada pelo Município de Presidente Kennedy – TO, 
no exercício anterior, conforme estabelece o artigo 2º da emenda constitucional n. de 23 de setembro 
de 2009, que alterou a redação dada ao artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 23 - Os gastos com pessoal do poder legislativo devem obedecer ao fixado na Constituição 
Federal nos artigos 29 e 29A bem como, a Lei complementar 101/00 e a Legislação municipal não 
podendo ultrapassar os seguintes índices.
I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 
5% (cinco por cento) da receita do Município;
 
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 II - A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com 
folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus vereadores;
III - O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a no máximo 20% (vinte por cento) do 
subsídio dos Deputados Estaduais.
IV - O Poder Legislativo e suas autarquias não poderão gastar com pessoal mais de 6% (seis 
por cento) da receita corrente liquida em cada período de apuração
Art. 24 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder 
Legislativo, serão repassadas pelo Poder Executivo na conformidade com a Legislação em vigor, nos 
limites da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2020, até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O percentual destinado ao Poder Legislativo será definido em comum 
acordo entre os Poderes desde que obedeçam ao disposto na Legislação em vigor em especial o inciso I 
a IV do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000).
Art. 25 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações 
consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 26 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades 
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 27 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua 
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, 
desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no 
cumprimento dos objetivos determinados. 
Art. 28 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à 
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, 
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 29 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer 
recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas 
creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, 
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras 
entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 30 - Os Ordenadores de Despesas poderá firmar convênios com outras esferas 
governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, 
saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 31 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo 
às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, 
desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, 
bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
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Art. 32 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de 
lei especial.
Art. 33 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, 
exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender 
gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio 
administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária 
Anual, o quadro de detalhamento da despesa por projeto, atividade, elemento de despesa e seus 
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária - LOA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO não sejam votados até 31 de dezembro de 2021, serão considerados como 
aprovados sem ressalvas, podendo o Chefe do Poder Executivo sanciona-los com fundamento no 
presente artigo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2022, será 
encaminhado à câmara municipal antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido 
para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 36 - Fica autorizado os ordenadores de despesas inclusive os chefes do Executivo e 
Legislativo com base na Lei 10.028 no seu Art. 359-F, proceder no final de cada exercício financeiro o 
cancelamento dos Restos a Pagar que não tenham disponibilidades financeiras suficientes para suas 
quitações. 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento 
de 2020, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta 
e quatro por cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea 
"b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 6% (seis por 
cento) das receitas correntes liquida, no âmbito do Poder Legislativo, nos termos da alínea "a", do 
inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
III - pagamento do serviço da dívida; e.
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IV - transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da 
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem 
como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da 
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as 
providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo 
inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair 
empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio 
para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização 
monetária do Orçamento de 2022, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar 
o mês de Agosto de 2021 a Agosto de 2022, se por ventura se fizer necessários, observados os 
Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei 
Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a 
matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos 
suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas 
com dotações insuficientes.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de 
mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO 
TOCANTINS, 07 DE JUNHO DE 2021.
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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