materia nº 21/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
REQUERIMENTO 021/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY -TO.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Câmara de Vereadores de Presidente Kennedy-TO.
Fábio Félix Araújo de Sousa
Assunto: Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica.
REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 186 do Regimento Interno e do artigo 18, da
Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy/TO, ouvido o douto Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que entaminhe
as seguintes informações a esta Casa de Leis:
Justificativa: Senhor Prefeito, com grata satisfação -cumprimentamos-vos
cordialmente, e através desse instrumento requeremos o que segue:
adequar para atingir os novos limites de gastos com os Profissionais da Educação Básica e
exercício. Dentre as mudanças, insere-se a análise e execução do plano de cargos e vencimentos.
constitucional.
Os profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, nos termos do art. 26
Federal nº 14.113/2020, são os profissionais previstos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de
dezembro de 1996, além dos profissionais de psicologia e de serviço social que atendam às necesbi
e prioridades definidas pelas políticas de educação, através de equipes multiprofissionais, co
dispõe o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.
A tais Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício destina-se O paghmento
do limite mínimo de 70% dos recursos anuais totais do FUNDEB.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TQ.
e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Diante disso, e pelo excelente trabalho prestado pelos profissionais da Edugação no
município de Presidente Kennedy/TO, além do merecimento desses profissionais que são reco hecidos
publicamente apenas no dia 15 de Outubro de cada ano (Dia do Professor), é de grande impoitância o
Pagamento do abono salarial (14º Salário) para todos os profissionais da Educação.
Diante disso vem estes Vereadores requerer de Vossa Excelência à análise e
posteriormente o Pagamento do abono para esta classe que é merecedora e que dentro do percehtual de
Pagamento é permitido, além da viabilidade e real possibilidade.
Isto posto e confiantes no alto espírito de público desta gestão, e ainda com base no
princípio de transparência e equidade gue permeia administração pública, da eficiência e por se tratar
medida de fortalecimento econômico, rogamos que o presente ofício seja analisado e deferido.
Sem mais, aproveitamos O ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Presidente Kennedy-TO, em 14 de dezembro de 2021.
Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO,
e-mail:camarakennedy(D hotmail.com