materia nº 17/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
. PROJETO DE LEI N.º 004 de 07 DE JUNHO DE
PROCESSO :2021
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 017/2021
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 (Ano Referência de 2021) e dá outras
providências."
I- RELATÓRIO:
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei Complementar
n.º 004/2021 que autoriza o Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2022 (Ano Referência de 2021) e dá outras providências.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
IH - ANÁLISE JURÍDICA:
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto que cabe ao Poder
Executivo Municipal a iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme se extrai do artigo 165
da Constituição Federal.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica legislativa, sendo a
redação coerente, impessoal e objetiva, além de condizente com as disposições da Lei Complementar
n.º 95/1998 e respectivo decreto regulamentador de número n.º 9.191, de 2017, aplicáveis no caso de
inexistência de norma municipal de regência.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos capazes
de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais vícios de formatação poderão ser sanados em
redação final, sem configurar ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros da juridicidade,
sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e compatível com os princípios jurídicos
administrativos, sobretudo a moralidade administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa,
direta ou indireta, ao ordenamento jurídico pátrio.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade e legalidade, é bom ressaltar que se
trata de norma atinente ao Direito Financeiro, cujas diretrizes se encontram delineadas na Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste
contexto, o projeto de lei em análise atende aos requisitos elencados no artigo 4º da citada Lei
Complementar, dispondo.
Satisfatoriamente acerca do equilíbrio entre receitas e despesas públicas; dos
critérios para limitação de empenho e endividamento; do controle de custos; da avaliação de
programas, dentre outros elementos elencados pela Lei federal como de observância obrigatória.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como
objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo
entre esses dois documentos.
Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas
referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas
colocadas pelo PPA. A LDO, portanto, delimita o que é possível realizar financeiramente no ano
seguinte.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há
nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente, aos parâmetros de
juridicidade e boa técnica legislativa.
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Caberá aos edis a análise da viabilidade das medidas estatuídas e sua
convergência com o interesse público adjacente, o que extrapola a função desta procuradoria,
constituindo mérito do projeto.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo
Legislativo, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
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projeto de lei em referência, estando apto à tramitação e deliberação plenária. Este é o parecer, salvo
melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 13 de dezembro de 2021.
Rogério Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
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Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
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ogé endonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro