| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura d PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidente “Compromisso Com o Desenvolvimento” Administração 2021-2024 OFICIO Nº 028/2022 GAB/PKE Presidente Kennedy- TO, 18 de fevereiro de 2022. A Vossa Excelência, o Senhor. FABIO FELIX ARAUJO DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy Presidente Kennedy-TO Assunto: Projeto de Lei nº 001/2022. CAMA MN. DE e DATASZA [OR [522 HORA Excelentíssimo Senhor Presidente, Assinatura 1- Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio de este levar a Vossa Excelência e seus pares o projeto de lei nº 001/2022 para apreciação desta casa de leis. 2- Em razão da existência de saldo nas contas do FUNDEB — na data de 31 de Dezembro de 2021, é mister que verifique a abertura, ao Orçamento Geral do Município, de um credito adicional especial no valor R$ 22.983,27 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) e conforme exigência da instrução Normativa nº 006/2013 do Tribunal de Contas do Estado TCE que determina a aplicação do referido recurso no primeiro quadrimestre do ano subsequente. 3- Assim sendo solicito de Vossa Excelência a Máxima Urgência na aprovação do referido projeto pois tal recurso deve ser aplicado em folha de pagamento de servidores. 4- Certo de poder contar com Vossa atenção e o apoio antecipamos agradecimentos. Atenciosamente, JO, TISTA ALVES CAVALCANTE Prefeito Municipal! de Presidente Kennedy-TO Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS Trfeitura de, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ke n nedy “Compromisso Com o Desenvolvimento” SENESREÃO SU O DRE PROJETO DE LEI Nº. 001/2022, DE16 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CAMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO PROTOCOLON OL [227 VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E DATA 2! [02 [22 HORA DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA Assinatura Diigo. Pbimvor + E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS DDAUVINÊNCIAC TIRAS UV sita O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.983,27 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), para fazer face às despesas com os 30% (trinta por cento) do FUNDEB. Art. 2º - O crédito adicional especial acima mencionado é referente ao valor do saldo existente nas contas do FUNDEB em 31 dezembro de 2021, conforme Instrução Normativa TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo 2º, deve o mesmo ser gasto no 1º quadrimestre do ano seguinte. Art. 3º. O crádito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação orçamentária: Ação — 12.361.2166.2.153 - Manutenção do FUNDEB 30% Elemento de | Fonte Nomenclatura | Valor Despesa | 3.1.90.11 1.540 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 22.983,27 Total R$ 22.983,27 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior do FUNDEB. Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa QDD” anexo a Lei nº 851/2021 que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício de 2022 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme acima relacionado. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO DO TOCANTINS Prtiurade PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY en n ed “Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O neay Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. ç João sd Alves Cavalcante Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Compromisso Com o Desenvolvimento” kennedy COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT: JUSTIFICATIVA À DA LEINº 001/2022. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Em razão da existência de saldo nas contas do FUNDEB -— na data de 31 de Dezembro de 2021, é mister que verifique a abertura, ao Orçamento Geral do Município, de credito adicional especial no valor R$ 22.983,27 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), objetivando-se às despesas com os recurso do FUNDER 309% (trinta por cento). Outrossim, considere-se que a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado — TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo 2º determina que a aplicação do credito adicional especial deve se verificar ainda no 1º quadrimestre do ano seguinte, razão pela qual urge que obtenhamos a aprovação, por parte de Vossas Excelências, do Projeto de Lei em epígrafe. Esta é a justificativa. Cordialmente, Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2022, 51º ano da criação de J atista Alves Cavalcante Presidente Kennedy. Prefeito Municipal