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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura d
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Administração 2021-2024
OFICIO Nº 028/2022 GAB/PKE
Presidente Kennedy- TO, 18 de fevereiro de 2022.
A Vossa Excelência, o Senhor.
FABIO FELIX ARAUJO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Presidente Kennedy-TO
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2022. CAMA MN. DE e
DATASZA [OR [522 HORA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Assinatura
1- Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio de este levar a Vossa
Excelência e seus pares o projeto de lei nº 001/2022 para apreciação desta
casa de leis.
2- Em razão da existência de saldo nas contas do FUNDEB — na data de 31 de
Dezembro de 2021, é mister que verifique a abertura, ao Orçamento Geral do
Município, de um credito adicional especial no valor R$ 22.983,27 (vinte e dois mil
novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) e conforme exigência da
instrução Normativa nº 006/2013 do Tribunal de Contas do Estado TCE que determina
a aplicação do referido recurso no primeiro quadrimestre do ano subsequente.
3- Assim sendo solicito de Vossa Excelência a Máxima Urgência na aprovação do
referido projeto pois tal recurso deve ser aplicado em folha de pagamento de
servidores.
4- Certo de poder contar com Vossa atenção e o apoio antecipamos
agradecimentos.
Atenciosamente,
JO, TISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal! de Presidente Kennedy-TO
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS Trfeitura de,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ke n nedy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SENESREÃO SU O DRE
PROJETO DE LEI Nº. 001/2022, DE16 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
CAMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
PROTOCOLON OL [227 VALOR DE R$ 22.983,27 (VINTE E
DATA 2! [02 [22 HORA DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA
Assinatura Diigo. Pbimvor + E TRÊS REAIS E VINTE E SETE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
DDAUVINÊNCIAC
TIRAS UV sita
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 22.983,27 (vinte e dois mil
novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), para fazer face às despesas
com os 30% (trinta por cento) do FUNDEB.
Art. 2º - O crédito adicional especial acima mencionado é referente ao valor do
saldo existente nas contas do FUNDEB em 31 dezembro de 2021, conforme Instrução
Normativa TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo 2º, deve o
mesmo ser gasto no 1º quadrimestre do ano seguinte.
Art. 3º. O crádito adicional especial acima mencionado terá a seguinte dotação
orçamentária:
Ação — 12.361.2166.2.153 - Manutenção do FUNDEB 30%
Elemento de | Fonte Nomenclatura | Valor
Despesa |
3.1.90.11 1.540 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | R$ 22.983,27
Total R$ 22.983,27
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do
exercício anterior do FUNDEB.
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa
QDD” anexo a Lei nº 851/2021 que dispõe sobre o orçamento do município para o
exercício de 2022 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso conforme
acima relacionado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO TOCANTINS Prtiurade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY en n ed
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
COMPROMISSO COM O neay
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2022, 51º ano da criação de
Presidente Kennedy.
ç
João sd Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
kennedy
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT:
JUSTIFICATIVA À DA LEINº 001/2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Em razão da existência de saldo nas contas do FUNDEB -— na data de 31 de
Dezembro de 2021, é mister que verifique a abertura, ao Orçamento Geral do
Município, de credito adicional especial no valor R$ 22.983,27 (vinte e dois mil
novecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), objetivando-se às despesas
com os recurso do FUNDER 309% (trinta por cento).
Outrossim, considere-se que a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do
Estado — TCE/TO Nº 006 de 23 de Outubro de 2013, Artigo 14, Parágrafo 2º determina
que a aplicação do credito adicional especial deve se verificar ainda no 1º
quadrimestre do ano seguinte, razão pela qual urge que obtenhamos a aprovação, por
parte de Vossas Excelências, do Projeto de Lei em epígrafe.
Esta é a justificativa.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de Fevereiro de 2022, 51º ano da criação de
J atista Alves Cavalcante
Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal

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