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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDispõe sobre estrutura administrativa organizacional do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO e o seu quadro de cargos e salários e dá outras providências, em especial revogando as disposições em contrário."
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DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala dassessões OS [03 [22
Sabio Tu pe
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Projeto de Resolução Nº 001/2022, de 08 de março de 2022.
"Dispõe sobre estrutura administrativa organizacional do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO e o seu quadro de cargos e salários e dá
outras providências, em especial revogando as disposições em contrário."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRESIDENTE
KENNEDY - TO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio e seu
Regimento Interno, FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, PROMULGO a
presente RESOLUÇÃO.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A estrutura administrativa, organizacional e institucional da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy - TO, passa a reger-se por esta Lei que promove sua reorganização e reestruturação.
Art. 2º - Função Legislativa - A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração
de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos
municípios estão fixadas no art.30 da Constituição Federal.
. TÍTULO . .
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA DE
VEREADORES
Art. 3º - A Estrutura Organizacional da administração direta compõe-se dos órgãos abaixo mencionados:
1 Presidente:
IH. Vice-Presidente:
HI. 1º Secretário;
IV. 2º Secretário;
V. Tesoureiro
VI. Secretária
VII. Controle Interno
VIII. Recursos Humanos
IX. Responsável Autorizado
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - O quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Legislativo Municipal está embasado
nos princípios constitucionais e de acordo com as diretrizes estabelecidas no Estatuto dos funcionários
Públicos Municipais e nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
Art. 6º - Os cargos em comissão da administração do Município, são todos de livre nomeação e
exoneração, nos termos do inciso V Art. 37 da Constituição Federal, constantes do anexo I desta Lei.
Art. 7º - Constituem parte integrante desta Lei os Anexos compreendendo o quadro de pessoal da
Administração Direta do Poder Legislativo Municipal, com as suas formas de provimento, direitos e
vantagens atribuídas ao funcionário.
Art. 8º - Os salários estabelecidos nos anexos integrantes desta Lei, serão revistos uma vez por ano,
tendo como data base o mês de março, condicionado a possibilidade financeira e a lei de
responsabilidade fiscal.
Art. 9º - A contratação por tempo determinado terá caráter excepcional e ocorrera para o atendimento de
situação justificável, diante da necessidade de realização de serviços de interesse público pelo prazo
fixado em Lei pelo período de 1 (um) ano.
Art. 10º. Os órgãos da administração direta da Câmara Municipal de Vereadores do Município deverão
funcionar em regime de mútua colaboração.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências de cada órgão,
na composição da estrutura básica interna e no organograma institucional da Câmara Municipal.
Art. 11º - A Presidente da Câmara, representante do poder executivo municipal, poderá efetuar
gratificação de até 50% (cinquenta por cento) dos salários dos servidores indicado nesta lei.
Art. 12º - O Departamento de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores promoverá, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, as modificações que se façam
necessárias no Quadro de Pessoal e informações junto ao SICAP-AP do TCE-TO. como resultado da
aplicação deste ato legal, observada a respectiva data de vigência.
Art. 13º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022.
tQ
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
ANEXO | - CARGOS/FUNÇÕES - SALÁRIOS PROJETO DE RESOLU ÇÃO 001/2020
Unidades/ cargos Nível de Salário Quant. C.H
Escolaridade
Assistente Ensino Médio Um salário- 02 40
Administrativo Completo Mínimo
Motorista Ensino Médio Um salário- 01 40
Completo e CNH | Mínimo
categoria “B”
Auxiliar de Ensino Um salário- 01 40
Serviços Gerais Fundamental Mínimo
Completo
ANEXO II - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES — ATRIBUIÇÕES
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS: Possuir o Ensino Médio completo e estar quites com as obrigações militares e eleitorais.
SALÁRIO: Um salário-mínimo
ATRIBUICOES: 1) desenvolver atividades simples e rotineiras, tais como, efetuação de registros em
instrumento próprios, atendimentos ao público em geral, coleta de dados para analise, organização e
atualização de arquivos e fichas e, ainda execução de serviços de datilografia e de digitação: II) prestar
informações pessoalmente ou por telefone, ao público em geral e aos servidores, orientando - os em suas
solicitações: III) escritura e efetuar registros de informações em livros, carteira, fichas e outros
documentos. procedendo as conferencias e submetendo a apreciação superior; IV) confeccionar,
organizar, preparar e controlar os arquivos e/ou pastas, referentes às resoluções. circulares, ofícios,
portaria, atas, requerimentos, fluxo de processos e outros documentos: V) redigir e digitar ofícios,
processos, correspondências. minutas de trabalhos e outros documentos, observando estética e padrões
estabelecidos: VI) receber, conferir e organizar o material de expediente, providenciando o controle de
estoque adequando as necessidades; VII) expedir e receber correspondências e documentos diversos.
fazendo o devido registro e controle; VIII) atender e efetuar ligações telefônicas; IX) zelar pela guarda e
conservação do material ou equipamento utilizados na execução de suas tarefas; X) executar trabalhos de
reprografia: XI) observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho; XII) executar outras
atividades correlatas;
CARGO: MOTORISTA
ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA; 40 horas semanais
REQUISITOS: Possuir o Ensino Médio Completo, possuir C.N.H. Categoria "b" e estar quites com as
obrigações militares e eleitorais.
SALÁRIO: Um salário-mínimo
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“Honestidade, Trabalho e Transparência”
ATRIBUIÇÕES: 1) dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
autorizados: II) realizar viagens estaduais e interestaduais; III) realizar entregas de documentos,
convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário; IV) acompanhar as
manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus,
abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens
necessários ao bom funcionamento; V) manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do
veículo: VI) verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo:
VII) preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veículo; VIII) comunicar as
ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade; IX) cumprir as
normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; X) manter o veículo sob sua
responsabilidade em perfeito estado de conservação. limpeza e condições de funcionamento: XI) apoiar
os demais setores de apoio da Câmara, sempre que necessário; XII) apresentar-se sempre limpo
convenientemente trajado para o trabalho; XIII) abrir e fechar portas para os passageiros. exigir dos
passageiros o uso do cinto de segurança: XIV) respeitar as normas de trânsito XVI) executar outras
atividades correlatas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE: Nível Fundamental Completo
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS: Possuir o Ensino Fundamental Completo e estar quites com as obrigações militares e
eleitorais.
SALÁRIO: Um salário-mínimo
ATRIBUIÇÕES: 1) Executar serviços de limpeza em geral (pisos. paredes, tetos, sanitários, pias,
vidraças, jardins); II) Utilização de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral; II)
Serviços de carga e descarga de materiais; IV) Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café,
lanches, higienizar utensílios de cozinha etc.): V) Serviços de lavanderia (lavar tapetes, lençóis e outros);
VI) executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função:
ANEXO III - CARGOS EM COMISSÕES
Unidades/ cargos Salário Quant.
Diretoria 1.400,00 01
Financeira
Controle Interno 1.400,00 01
Recepcionista 1.400,00 01
Auxiliar 1.400,00 01
Legislativo
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ANEXO IV - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES - ATRIBUIÇÕES
CARGO: DIRETORIA FINANCEIRA
SALÁRIO: R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES: 1 - Orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da
Câmara Municipal; II - Manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua
correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; HI - Verificar a
validade dos documentos integrantes das prestações de contas; IV - Remeter à Prefeitura, na época
própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício
seguinte; V - Assinar balanços. balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira: VI -
Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal: VII - Promover os processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de irregularidades; VII -
Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes mensais,
financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas; IX - Manter o controle dos
depósitos. aplicações e retiradas bancárias; X - Executar toda a atividade relativa à tesouraria; XI -
Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com
as disponibilidades de numerários; XII - Promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha
de salários mensal, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-extras e
demandas relativas às atividades dos servidores da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente e
exercer outras atividades correlatas; XIII - Assinar solidariamente com o Presidente todas as ordens de
serviços, compras, vendas; XIV - Controlar todas as despesas do Poder Legislativo Municipal; XV -
Supervisionar todos os Processos Licitatórios; XVI - Assinar conjuntamente com Presidente toda ordem
de Pagamento, no processo financeiro.
CARGO: CONTROLE INTERNO
SALÁRIO: R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES: I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes
orçamentária e a execução do orçamento do Poder Legislativo de Presidente Kennedy/TO:; II —
comprovar a legalidade, e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores legalmente
designados; III — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; TV — examinar as
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras. qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas
explicativas, da administração da Câmara Municipal; V — examinar as prestações de contas dos agentes e
responsáveis por dinheiro. bens e outros valores públicos; VI — exercer o controle contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial da administração quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade. razoabilidade; VII — supervisionar os registros sobre a composição e atuação da(as)
comissão(ões) de licitação, bem como os contratos de qualquer natureza celebrados pela Administração
da Câmara Municipal; VIII — promover a verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à
admissão e dispensa de pessoal, a qualquer título, e a concessão de aposentadorias e pensões,
encaminhando ao TCE, toda documentação com os respectivos pareceres sobre a legalidade. bem como
verificar a adoção de medidas para o cumprimento dos limites com gastos totais com pessoal de que
tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00; IX- alertar a autoridade administrativa sobre
imprecisões e erros casuais de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada
de contas especiais, nos casos previstos em lei; X — elaborar relatório e emitir Certificado de Auditoria
sobre as prestações de contas da Câmara de Paraíso, a serem encaminhados ao TCE; XI — normatizar,
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observadas as disposições da Lei Orgânica e
demais normas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; XII — verificar a consistência dos dados
contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº
101/00, que será assinado também pelo responsável do Controle Interno; XIII — exercer o controle das
operações de crédito, garantias, direitos e haveres da Câmara Municipal; XIV — verificar a adoção de
providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que
trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101/00; XV — verificar a observância dos limites e das condições
para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; XVI — verificar a destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei
Complementar nº 101/00; XVII - Auditar todas as despesas da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy/TO; XVIII - Supervisionar todo Processo Licitatório da Câmara Municipal de Presidente
Kennedy/TO; XIX - Controlar toda execução orçamentaria do Poder Legislativo Municipal.
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
SALÁRIO: R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES: I - Prestar auxílio direto ao Diretor Administrativo, Diretor Adjunto. Coordenadores e
Gerentes. no fiel cumprimento das suas funções; II - Dar suporte às sessões do Poder Legislativo e
eventos fora da Sede da Câmara; III — Promover a mobilização da população com convites para a
participação nas sessões, entrega de convites oficiais e distribuição de informativos oficiais do poder
Legislativo municipal; IV — Outras atividades atinentes à sua função, designadas pela Diretoria de
Atividades Parlamentares.
CARGO: RECEPCIONISTA
SALÁRIO: R$ 1.400,00
ATRIBUIÇÕES: I - Recepciona visitantes da câmara municipal, procurando identificá-los, averiguando
suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar atendimentos, receber recados e encaminhá-los a
pessoas ou setores procurados: II - Atende o visitante, indagando suas pretensões, para informá-lo
conforme seus pedidos: III - atender chamadas telefônicas. manipulando telefones internos ou externos.
para prestar informações e anotar recados: IV - registra as visitas e os telefonemas atendidos. anotando
dados pessoais ou comerciais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários: V -
manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade. bom trato:
arquivos de documentos e outros; VI - Pode executar outras tarefas de expediente de caráter limitado.
6

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