| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração dos artigos 10 e 13 da resolução nº. 006/2019, plano de cargos, carreiras e salários - PCCS dos servidores da câmara municipal de presidente Kennedy -To”. |
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ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022 DISCUTIDO | APROVADO “Dispõe sobre a alteração dos artigos 10 e 13 da resolução nº, EM SESSÃO ORDINÁRIA gi 006/2019, plano de cargos, carreiras e salários - PCCS dos Sat je peida 08 : ud Jd servidores da câmara municipal de presidente Kennedy -To”, = Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-TO aprovou e eu, seu Presidente, na forma do artigo 18, alínea “f” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte Resolução: Resolve: Art. 1º. Incluir o $ 7º ao artigo 10 da Resolução nº 06/2019 de 02 de dezembro de 2019. que passará a vigorar com a seguinte redação: 8 1º Durante os primeiros 02 (dois) anos, o servidor efetivo está impedido de exercer qualquer cargo em comissão ou funções de direção, assessoramento ou chefia. Art. 2º. Alterar a redação do $ 2º e acresce o $ 3% S 4º ao artigo 13 da Resolução nº 06/2019 de 02 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: . Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dos profissionais da CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, não sofrerão redução no ato do enquadramento desta resolução. $17º 0 Poder Legislativo instituirá uma comissão de gestão e avaliação da carreira dos servidores da Câmara Municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor da presente Resolução. $ 2º Fica estabelecida a data de 1º de março de cada ano como data base para os reajustes dos salários dos Servidores do Poder Legislativo, bem como a revisão das perdas inflacionárias apuradas nos últimos 12 (doze) meses pelo índice IPCA, obedecendo a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo, ou qual poderá fixar outro índice de correção. $ 3º O Presidente da Câmara Municipal de Presidente KennedyTO, deverá regulamentar através de atos próprios os reajustes e as recomposições de que trata o 8 2º deste artigo, até o décimo dia do mês de março de cada ano. Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK -— Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO. e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com e ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” 84º 0 previsto no $ 2º deste artigo não trata de aumento, mas de determinando a Constituição Federal que seja automaticamente conce Lei de Responsabilidade Fiscal. recomposição, dida a cada ano, obedecendo a Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Presidente Kennedy/TO, 03 de março de 2022. Fá jo de Sousa Presidente da Cã pal de Presidente Kennedy/TO Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK — Telefax: (63)3467-1327 — Preside, nte Kennedy - TO. e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” ANEXO I Art. 10. O tempo relativo às licenças remuneradas, tratamento de saúde. exercício de mandato classista, será considerado efetivo exercício para fins de progressão. $ 1º Durante o período de 02 (anos), O servidor efetivo durante está impedido de exercer qualquer cargo em comissão ou funções de direção, assessoramento ou chefia. Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dos profissionais da CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, não sofrerão redução no ato do enquadramento desta resolução. $ 1º O Poder Legislativo instituirá uma comissão de gestão e avaliação da carreira dos servidores da Câmara Municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada em vigor da presente Resolução. remuneração -dos-servidores- Avenida Bernardo Sayão, s/n CECOPEK - Telefax: (63)3467-1327 — Presidente Kennedy - TO. e-mail:camarakennedy(Dhotmail.com