materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você"
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA INDICAÇÃO Nº 83/2025
Sala das sessóes! S 140 1
- Presidenlfissimo Senhor Governador do Estado do Tocantins
e Ilustríssima Senhora Secretária de Estado da Infraestrutura e Presidente da AGETO
Assunto:
Solicita autorização para abertura de uma via rural com 7 metros de largura ou,
alternativamente, seis (06) aberturas de acesso na Rodovia TO-239, a fim de garantir o acesso dos
chacareiros e pequenos produtores rurais às suas propriedades localizadas às margens da rodovia, no
Município de Presidente Kennedy — TO.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins e à Senhora Secretária da AGEILO a
necessidade de autorização para abertura de uma via rural com 7 (sete) metros de largura ou.
alternativamente, seis (06) acessos (entradas) interligando a Rodovia TO-239 às chácaras da região, com
distância média de 25 metros entre cada ponto de acesso.
A medida visa beneficiar os chacareiros e pequenos produtores rurais que vivem e
produzem às margens da referida rodovia, garantindo melhor mobilidade, segurança e condições
adequadas para o escoamento da produção agrícola e de subsistência.
Trata-se de uma demanda antiga da comunidade rural, que há anos reivindica uma
solução segura e viável para acesso às propriedades, especialmente nos períodos de colheita e transporte
de insumos. A abertura da via ou das entradas permitirá melhor circulação de veículos, maquinários e
equipamentos agrícolas, evitando a utilização irregular dos acostamentos e reduzindo riscos de acidentes
na pista.
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você
Além disso, a execução do serviço apresenta baixo custo operacional, podendo ser
realizada pelos próprios chacareiros, mediante autorização técnica da AGETO, preservando as normas de
segurança e garantindo a regularidade das intervenções.
qualidade de vida das famílias do campo, valorizando o trabalho dos pequenos produtores e reforçando o
compromisso do Poder Público com a infraestrutura e a segurança viária local.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, aos 15 dias do
mes de outubro de 2025.
ão Gualberto de Sousa Rogério Coelho da Costa Junior
Vereador Vereador
WDAlLom E
Deusivan Fernandes Sousa Luz
Vereador
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A iniciativa representa um importante passo para fortalecer o desenvolvimento rural e à