| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 654/2007 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Prefeitura de GABINETE DO PREFEITO. renned “Compromisso Com o Desenvolvimento” PROJETO DE LEI Nº. 002/2022, DE31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 654/2007 DE 10 DE CAMARA MUN. DE PRESIDENTE KENNEDY SETEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE PROTOCOLO Nº [A SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DATA OS Joy [42 HORA ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA / CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Assinatura O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo fazer as alterações necessárias na redação da lei 654/2007 de 10 de Setembro de 2007 conforme os artigos a seguir: Art. 2º - O art.3º da lei 654/2007 de 10/09/2007, será alterado e sua redação passa a viger da seguinte forma: $ Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Municipio de Presidente Kennedy, como órgão autônomo deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 3º - Acrescenta-se ao artigo 34 da lei 654/2007 de 10 de Setembro de 2007, os parágrafos 1º, inciso | e 2º incisos |, II, HI, IV, e V com as seguintes redações: $ 1º Os conselheiros tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando saírem do municipio a fim de participarem de eventos de formação, seminários, conferencias ou quando estiveram acompanhados de crianças ou adolescentes a qualquer lugar em que estejam com seus direitos ameaçados ou violados, e ainda quando nas situações de representação do conselho. | - Para cumprimento do disposto no paragrafo 1º, observa-se á lei 857/2021 de 13 de outubro de 2021. 8 2º Os plantões dos conselheiros tutelares, estabelecidos conforme escalas mensais do Conselho Tutelar serão remunerados da seguinte forma: | Para os plantões que se estende por final de semana ( sábado e domingo), será remunerado com valor de R$ 60,00(sessenta reais) por cada plantão efetivamente trabalhado. Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 (ka Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br É ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Ce rEitira de GABINETE DO PREFEITO. ke esidente “Compromisso Com o Desenvolvimento” & n n o) dy MPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT: Il — Para os plantões de final de semana, observar-se-á O numero mínimo de 02(dois) e o máximo de O3(três) conselheiros. Il — A remuneração dos plantões será reajustada anualmente tendo como base o percentual de reajuste dos salários dos servidores públicos municipal. IV — Todos os conselheiros estarão sujeitos ao cumprimento da mesma carga horaria de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantões, sendo vedado qualquer tratamento desigual. Art. 4º O art.35º da lei 654/2007 de 10/09/2007, será alterado e sua redação passa a viger da seguinte forma: S$ - Os recursos necessários a remuneração dos Conselheiros Tutelares deverão constar da dotação orçamentaria destinada ao Conselho Tutelar do Municipio, que estará vinculada diretamente ao poder executivo por meio do Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 5º O art. 40º da lei 654/2007 de 10/09/2007, será alterado e sua redação passa a viger da seguinte forma: O Fundo Municipal para a infância e a Adolescência será administrado pelo Poder Executivo, através do Gabinete do Prefeito Municipal, de acordo com deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fará o seu controle escritural. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de Março de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. atista Alves Cavalcante Prefeito Municipal Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeituraQ)presidentekennedy.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY O ofeilir da GABINETE DO PREFEITO. Presidente “Compromisso Com o Desenvolvimento” ke n n & y COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTE JUSTIFICATIVA DA LEINº 002/2022. Y Y Á Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Exmos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, João Batista Alves Cavalcante, prefeito Municipal de Presidente Kennedy — TO, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara Municipal de Presidente Kennedy — TO, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que Dispõe sobre as alterações na lei municipal 654/2007 de 04 de setembro de 2007 O Conselho Tutelar, órgão de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, é um órgão criado por lei municipal, em Paragominas por meio da Lei nº 654/2007 e que hoje sentimos a necessidade de fazer algumas alterações no enunciado de diversos artigos da mesma, objetivando proporcionar uma maior aproximação do colegiado com o chefe do poder executivo, melhorar o atendimento ao público em conformidade com as disposições previstas em Lei e com as diretrizes e parâmetros previstos na Resolução 170 de 2014, publicada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA/SDH. Buscar a melhoria nas condições de trabalho aos agentes políticos(conselheiros Tutelares). Estabelecer uma melhor escala de trabalho, onde a mesma ficará a cargo dos próprios conselheiros, pois o mais importante é garantir o funcionamento ininterrupto do órgão para o rápido atendimento das demandas a cargo dos membros do Conselho Tutelar. Valorizar mais os conselheiros tutelares no tocante ao financeiro e lembrar que o sobreaviso não precisa ser realizado, necessariamente, na Sede do Conselho Tutelar. Faz-se necessário, apenas, assegurar que o Conselheiro Tutelar que esteja de sobreaviso esteja sempre a disposição para que possa ser rapidamente identificado e acionado sempre que necessário. E ainda, sobre os dois conselheiros tutelares que ficam de “plantão” um deve ser responsável por um telefone móvel do próprio conselho tutelar para melhor comunicação com as demandas que momentaneamente aparecerem. Esta é a justificativa. Cordialmente, Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de março de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. João'Batista Alves Cavalcante Prefeito Municipal Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS me PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE P residente KENNEDY d “& . . COMPROMISSO COM O neaoy Compromisso Com o Desenvolvimento” Administração 2021-2024 OFICIO Nº 038/2022 GAB/PKE Presidente Kennedy- TO, 05 de março de 2022. A Vossa Excelência, o Senhor. FABIO FELIX ARAUJO DE SOUSA E SEUS PARES CÂMARA MUR, DE e KENNEDY Câmara Municipal de Presidente Kennedy dom Presidente Kennedy-TO DATA OS |04 | 22 HORA Assinatura Assunto: Comunicado das Festividades do mês de Junho Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores, 1- Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio de este levar a Vossa Excelência e seus pares a informação que faremos no mês de junho do corrente ano 03 dias de festa aberta para toda a comunidade e vizinhança. 2- Tentando resgatar a nossa cultura buscamos juntamente com a equipe administrativa e colaboradores idealizar um momento cultural onde o ponto principal será o avivamento dos nossos costumes das raízes do nosso povo. Assim sendo planejamos para os dias 24, 25 e 26 de junho esse momento de quadrilhas, shows, cavalgadas e muita alegria para nossa comunidade. 3- Certo de poder contar com Vossa atenção, apoio e presença, antecipamos agradecimentos. Atenciosamente, 3 ( JOAO BATISTA ALVES CAVALCANTE Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — € entro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeituraça presidentekennedy.to.gov.br