| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Trata das adequações na remuneração dos servidores públicos municipais em consonância com o salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS mito PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY y GABINETE DO PREFEITO. Presa Y Presidente Lá “Compromisso Com o Desenvolvimento” ke n n & y COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022. «a. UL PRESIDENTE KENNEDY Trata das adequações na remuneração dos servidores FNOTOCOLON po públicos municipais em consonância com o salário ROS JOU |22 HORA mínimo nacional e dá outras providências. vatura, ul uma) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Nenhum servidor público, do Município de Presidente Kennedy — Tocantins poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em atendimento ao que dispõe o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. “Art. 2º. As adequações nos vencimentos dos servidores públicos ao salário mínimo nacional serão realizadas de forma automática pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Pessoal objetivando o cumprimento da Legislação Federal que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento salario mínimo nacional. 8 1º. Sempre que a remuneração do servidor público estiver abaixo do mínimo nacional, o Departamento de Pessoal realizará os ajustes necessários na folha de pagamento. 8 2º. Para fins unicamente de organização e controle do Departamento de Pessoal, denomina-se “Adequação ao Mínimo” a rubrica que visa ajustar a remuneração do servidor ao salário mínimo nacional, que deverá constar no contracheque. $ 3º. Não haverá em nenhuma hipótese modificação nas tabelas de vencimentos e dos níveis salariais dos servidores, pois o ajuste visa tão somente corrigir distorção entre a remuneração e o mínimo nacional, não podendo ser utilizado como reenquadramento, de acordo com a Súmula Vinculante nº 16 do STF. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento vigente e das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. A complementação de que trata o $ 2º, do artigo 2º, será compensada proporcionalmente quando do reajuste anual através de índice oficial de correção monetária. Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —-Centro Gestão 2021-2024 A CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO A Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY fei d GABINETE DO PREFEITO. Presidente “Compromisso Com o Desenvolvimento” n n dy Ke! como nec Art. 5º. Incidirá desconto previdenciário sobre o valor de adequação ao mínimo nacional referido na presente lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Art. 7º. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 04 dias do mês de Abril de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy. Eq « João Batista Alves Cavalcante Prefeito Municipal Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024 CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO Fone: 63 3467 1160 Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br