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materia nº 3/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaTrata das adequações na remuneração dos servidores públicos municipais em consonância com o salário mínimo nacional e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nenhum servidor público, do Município de Presidente Kennedy —
Tocantins poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em
atendimento ao que dispõe o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.
“Art. 2º. As adequações nos vencimentos dos servidores públicos ao
salário mínimo nacional serão realizadas de forma automática pela Secretaria
Municipal de Administração, por meio do Departamento de Pessoal objetivando o
cumprimento da Legislação Federal que dispõe sobre a obrigatoriedade do
pagamento salario mínimo nacional.
8 1º. Sempre que a remuneração do servidor público estiver abaixo do
mínimo nacional, o Departamento de Pessoal realizará os ajustes necessários na
folha de pagamento.
8 2º. Para fins unicamente de organização e controle do Departamento
de Pessoal, denomina-se “Adequação ao Mínimo” a rubrica que visa ajustar a
remuneração do servidor ao salário mínimo nacional, que deverá constar no
contracheque.
$ 3º. Não haverá em nenhuma hipótese modificação nas tabelas de
vencimentos e dos níveis salariais dos servidores, pois o ajuste visa tão somente
corrigir distorção entre a remuneração e o mínimo nacional, não podendo ser
utilizado como reenquadramento, de acordo com a Súmula Vinculante nº 16 do
STF.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do
orçamento vigente e das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A complementação de que trata o $ 2º, do artigo 2º, será
compensada proporcionalmente quando do reajuste anual através de índice oficial
de correção monetária.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —-Centro Gestão 2021-2024 A
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO A
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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GABINETE DO PREFEITO. Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” n n dy
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Art. 5º. Incidirá desconto previdenciário sobre o valor de adequação ao
mínimo nacional referido na presente lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 04 dias do mês
de Abril de 2022, 51º ano da criação de Presidente Kennedy.
Eq
«
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br

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