materia nº 14/2025

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PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CÂMARA MU DE PRESIDENTE AENNEDY
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PLANO PLURIANUAL — PPA
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PERÍODO 2026/2029
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
Projeto de Lei nº 014/2025
"Dispõe sobre o plano Plurianual para o período
de 2026/2029 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, no interesse superior e
predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no $2º do
Art. 165 da Constituição Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000 de
04/05/2000, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026-2029,
estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e $ 1º, da Constituição Federal e art.
157, inciso Ie $ 1º da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano
Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa: conjunto articulado de ações que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda
social. São tipos de programas:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos programas finalístico e
demais programas, não têm suas despesas passiveis de apropriação, no momento, àqueles programas;
II - objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a implementação dos
Programas;
II - ação: conjunto de operações das quais resultam bens ou serviços que concorrem para
atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou
Aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
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Prefeitura de
b) atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem
para a manutenção da ação governamental e das quais resulta um produto.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos,
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus
créditos adicionais.
Art. 4º - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência
do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e
regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de
recursos financeiros.
Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as
modifiquem.
Art. 5º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim
como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos 88 3º e 4º deste artigo.
$ 1º Considera-se alteração de programa:
I - adequação de denominação ou do objetivo e modificação do público-alvo;
HI - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
$ 2º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os
elementos presentes nesta Lei.
$ 3º. As inclusões, exclusões e alterações de ações orçamentárias poderão ocorrer por
intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, quando decorrentes de fusões e
desmembramentos de atividades do mesmo programa.
$ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar produtos, unidades de
medidas e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização dos
objetivos do programa e não afetem a consistência deste.
Art. 6º - Nos termos do disposto no artigo 2º. da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO as
Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo Detalhamento
dos Programas por Unidade Orçamentária” que integra esta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
CAPÍTULO II
DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Le roiturade
GABINETE DO PREFEITO, Presidente
“Compromisso Com o Desenvolvimento” e n n ed
COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
Art. 7º - Considera — se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de
diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes do
município,
Art. 8º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção
e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o estatuto da Criança e do
Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 9º - O Município terá prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da publicação
desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata essa Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, AOS 10
DIAS DO MÊS DE JULHO 2025.
JOA TISTA ALVES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
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URA MUN DE PRESIDENTE KENNEDY PLANO PLURIANUAL
PLANO PLURIANUAL
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E SEUS OBJETIVOS
PROGRAMA
2164 ASSISTÊNCIA INTEGRADA AS COMUNIDADES
OBJETIVO
Fortalecer as politicas públicas de assistência social de forma integrada as políticas setoriais, garantindo a manutenção e ou custeio dos programas e ações,
benefícios e serviços socioassisteciais básicos e as famílias em situação de vulnerabilidade no âmbito municipal.
PÚBLICO ALVO
Beneficiários dos Programas, Funcionários da Assistência Social e População em Geral.
UNID.MEDIDA METAS PARA 2026 METAS PARA 2027 METAS PARA 2028 METAS PARA 2029
MEDIDA [risica [FINANCEIRA [FÍSICA [FINANCEIRA [FÍSICA [FINANCEIRA [FÍSICA [FINANCEIRA
PORCENTAGEM
10.000,00 25,00 12.100,00 25,00 13.310,00
PORCENTAGEM 10.000,00 12.100,00 13.310,00
PORCENTAGEM 6.000,00 7.260,00 7.986,00
PORCENTAGEM 8.000,00 9.680,00 10.648,00
PORCENTAGEM 587.000,00 710.270,00 781.297,00
PORCENTAGEM 58.000,00 70.180,00 77.198,00
PORCENTAGEM 78.000,00 94.380,00 103.818,00
PORCENTAGEM 39.000,00 47.190,00 51.909,00
PORCENTAGEM 50.000,00 60.500,00 66.550,00
PORCENTAGEM 83.000,00 100.430,00 110.473,00
PORCENTAGEM 6.000,00 7.260,00 7.986,00
PORCENTAGEM 50.000,00 60.500,00 66.550,00
PORCENTAGEM 33.000,00 39.930,00 43.923,00
PORCENTAGEM 33.000,00 39.930,00 43.923,00
PORCENTAGEM 33.000,00 39.930,00 43.923,00
PORCENTAGEM 367.000,00 444.070,00 488.477,00
PORCENTAGEM 53.000,00 64.130,00 70.543,00
PORCENTAGEM 77.000,00 93.170,00 102.487,00
PORCENTAGEM 32.000,00 25,00 35.200,00 38.720,00 42.592,00
161300000] | tz7s30000]) | 195173000] | 214690300
UNIDADE/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/AÇÃO
01.08.122.1.298 - INVESTIMENTO GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
01.08.122.1.299 - INVESTIMENTO GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS -
01.08.122.1.300 - INVESTIMENTO FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
01.08.122.1.301 - INVESTIMENTO DA GESTÃO DESCENTRALIZADA DO
01.08.122.2.179 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS
01.08.122.2.180 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD-SUAS
01.08.122.2.181 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA
01.08.122.2.182 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)
01.08.243.2.175 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA
01.08.244.1.302 - INVESTIMENTO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
01.08.244.1.303 - INVESTIMENTO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
01.08.244.1.304 - INVESTIMENTO EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR P/
01.08.244.1.314 - CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO PRÉDIO DO CRÁS -
01.08.244.1.315 - CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO PRÉDIO DO CRÁS-EMENDA
01.08.244 1.316 - CONSTRUÇÃO DE PISCINA NO PREDIO DO CRÁS-EMENDA
01.08.244.2.183 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
01.08.244.2.184 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
01.08.244.2.185 - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
01.08.244 2.186 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES P/ A
SUB-TOTAL
- - RR RR E O RR
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN DE PRESIDENTE KENNEDY PLANO, PLURIANUAL
PLANO PLURIANUAL
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E SEUS OBJETIVOS
PROGRAMA 2170 PROGRAMA DA PRIMEIRA INFÂNCIA
OBJETIVO Promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, Gestantes, Puérperas e das famílias
PÚBLICO ALVO Gestantes, Puérperas e Crianças de O a 6 anos
METAS PARA 2026 METAS PARA 2027 METAS PARA 2028 METAS PARA 2029
UNIDADE/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/AÇÃO UNID.MEDIDA [FÍSICA [FINANCEIRA | FÍSICA | FINANCEIRA [FINANCEIRA | FÍSICA | FINANCEIRA
01.08.244.1.305 - INVESTIMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PORCENTAGEM 25,00 10.000,00 25,00 11.000,00 25,00 13.310,00
01.08.244.2.187 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA PORCENTAGEM 25,00 77.000,00 25,00 84.700,00 25,00 93.170,00 25.00 102.487,00
CODUVVPL DLC CA CCC CACUCOCCU OU UU ===" picos
ESTADO DO TOCANTINS PLANO PLURIANUAL
PREFEITURA MUN DE PRESIDENTE KENNEDY
PLANO PLURIANUAL
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E SEUS OBJETIVOS
ÓRGÃO...: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
UNIDADE/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/AÇÃO
2165 APOIO AS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Implementar políticas públicas educacionais, visando atendimento e apoio às atividades realizadas pela secretaria da educação
Alunos da rede municipal de educação da pré-escola ao 5º ano do ensino fundamental.
METAS PARA 2026 METAS PARA 2027 METAS PARA 2028 METAS PARA 2029
UNIDMEDIDA [risiça [FINANCEIRA [FÍSICA [FINANCEIRA [FÍSICA [FINANCEIRA [ FÍSICA [FINANCEIRA |
35.12.122.1.265 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES P/A | PORCENTAGEM 25,00 15.000,00 25,00 16.500,00 25,00 18.150,00 25,00 19.965,00
35.12.122.2.146 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORCENTAGEM 25,00 885.000,00 25,00 973.500,00 25,00 1.070.850,00 25,00 1.177.935,00
PORCENTAGEM 25,00 34.000,00 25,00 37.400,00 25,00 41.140,00 25,00 45.254,00
35.12.122.2.147 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE
SUB-TOTAL
93400000] | 102740000) | 113014000) | 1.243.154,00
VU TED UDUTUVUDIVUUUOU VUVUUUUUCUUUUUCUUUUUCUCCCCUUrvrrrr:
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 019
PREFEITURA MUN DE PRESIDENTE KENNEDY PLANO PLURIANUAL
PLANO PLURIANUAL
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E SEUS OBJETIVOS
ÓRGÃO....: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
PÚBLICO ALVO
UNIDADE/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/AÇÃO
2166 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Ofertar condições para o bom funcionamento das escolas, um ensino de qualidades, oportunizando aos alunos aprendizagem efetivas, bem como a
manutenção do FUNDEB.
Todos os seguimentos da educação (profissionais, alunos, pais e comunidade)
METAS PARA 2026 METAS PARA 2027 METAS PARA 2028 METAS PARA 2029
DOPEPPA [Fisica [rinanceiA [FÍSICA [FINANCEIRA [FÍSICA [FINANCEIRA [FÍSICA TrinaNcEmRA |
PORCENTAGEM 5.000,00 6.050,00 25,00 6.655,00
PORCENTAGEM 20.000,00 É 24.200,00 26.620,00
36.12.361.2.144 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% | PORCENTAGEM 440.000,00 25,00 532.400,00 25,00 585.640,00
36.12.361.2.145 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | PORCENTAGEM 1.410.000,00 1.706.100,00 25,00 1.876.710,00
36.12.361.2.188 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB VAAR | PORCENTAGEM 30.000,00 36.300,00 25,00 39.930,00
SUB-TOTAL 1.905.000,00] | 209550000) | 230505000) | 253555500
36.12.361.1.263 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
36.12.361.1.306 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - FUNDEB
e
Cerccecee ee:
ESTADO DO TOCANTINS PÁG: 020
PREFEITURA MUN DE PRESIDENTE KENNEDY PLANO PLURIANUAL
PLANO PLURIANUAL
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E SEUS OBJETIVOS
PROGRAMA 2167 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Fomecer uma alimentação saudável, garantindo assim uma nutrição balanceada, melhorando com isso a desempenho escolar e qualidade de vida dos
alunos da rede municipal de ensino.
Alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental
| METAS PARA 2026 | METASPARA2027 | METAS PARA2028 | METAS PARA 2029
UNIDADE/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/AÇÃO UNID.MEDIDA E Sa [Fisica [FINANGEIRA | FÍSICA [FINANGEIRA | FÍSICA | FINANCEIRA |
13.310,00
35.12.306.1.266 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES P/A | PORCENTAGEM 25,00 10.000,00 25,00 11.000,00 25,00 12.100,00 25,00
25,00 125.000,00 25,00 137.500,00 25,00 151.250,00 25,00 166.375,00
PORCENTAGEM
35.12.306.2.148 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
SUB-TOTAL 13500000] | 14850000) | 16335000) | 17968500
PÚBLICO ALVO