| Tipo | PARECER CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 654/2007 de 10 de setembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos adolescentes, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e dá outras providencias." |
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. ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO an TO DE LEI N.º 002 de 31 DE MARÇO DE PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER : Nº 002/2022 "Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 654/2007 de 10 de setembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos adolescentes, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e dá outras providencias." I- RELATÓRIO: Trata-se da Alteração da Lei Municipal 654/2007 de 10 de setembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos adolescentes, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e dá outras providencias Em apertada síntese é o relato do necessário. II — ANÁLISE JURÍDICA: Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe alterações necessárias na redação da lei 654/2007, sobre do Conselho Tutelar de Presidente Kennedy/TO, competindo privativamente ao Prefeito “planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”, na forma da Lei Orgânica Municipal, além de “dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal”. mM é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em relação à competência do Município para dispor sobre a matéria, veja-se que o artigo 30, II, da Constituição Federal relaciona, entre as competências legislativas dos Municípios, o poder de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Tal função deve ser exercida nos termos e nos limites da Constituição Federal, visando a estabelecer normas específicas, de acordo com a conjuntura municipal, e a complementar a legislação já existente em âmbito federal e estadual para adequar a aplicação na esfera local. Neste sentido, de acordo com Pedro Lenza (2012, p. 449), com relação às competências legislativas dos Municípios, especificamente sobre a competência suplementar, o artigo 30, 1H, da CF “estabelece competir aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse local. Observar ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade.” O artigo 24, XV, da Constituição Federal prevê a competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal pata legislar sobre “proteção à infância e À juventude”. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais ($ 1º). Em cumprimento a esse mandamento, foi editada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Título V é destinado tão somente ao Conselho Tutelar, com a previsão de normas gerais sobre o órgão. Os artigos 131 a 135 revelam: Art. 131.0 Conselho Tutelar é Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1 - reconhecida idoneidade moral; H - idade superior a vinte e um anos; II - residir no município. Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho “Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)1 - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)11 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)H1 - licença- maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Os dispositivos do Projeto de Lei nº 002/2022 em nada afrontam as regras previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas regulamentando, com maiores detalhes, os casos de convocação dos suplentes de conselheiros tutelares. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo Legislativo, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei em referência, estando apto à tramitação e deliberação plenária. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Presidente Kennedy - TO, 11 de março de 2022. RE . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Rogérió Mendonça Rocha Presidente C.C.J Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu Membro Membro Jean Carvalho Nunes Presidente C. Finanças e Orçamento degraio 1 och ops Marik Bonfim Pereira Martins Membro Membro