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materia nº 2/2022

Tipo PARECER CCJ
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa"Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 654/2007 de 10 de setembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos adolescentes, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e dá outras providencias."
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. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PROCESSO an TO DE LEI N.º 002 de 31 DE MARÇO DE
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 002/2022
"Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 654/2007 de 10 de
setembro de 2008 que dispõe sobre a política municipal de
atendimento aos adolescentes, sobre o conselho municipal
dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho
tutelar e dá outras providencias."
I- RELATÓRIO:
Trata-se da Alteração da Lei Municipal 654/2007 de 10 de setembro de 2008
que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos adolescentes, sobre o conselho municipal
dos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho tutelar e dá outras providencias
Em apertada síntese é o relato do necessário.
II — ANÁLISE JURÍDICA:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe alterações necessárias na
redação da lei 654/2007, sobre do Conselho Tutelar de Presidente Kennedy/TO, competindo
privativamente ao Prefeito “planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais”, na
forma da Lei Orgânica Municipal, além de “dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal”.
mM
é ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Em relação à competência do Município para dispor sobre a matéria, veja-se que
o artigo 30, II, da Constituição Federal relaciona, entre as competências legislativas dos Municípios, o
poder de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Tal função deve ser exercida nos
termos e nos limites da Constituição Federal, visando a estabelecer normas específicas, de acordo com
a conjuntura municipal, e a complementar a legislação já existente em âmbito federal e estadual para
adequar a aplicação na esfera local.
Neste sentido, de acordo com Pedro Lenza (2012, p. 449), com relação às
competências legislativas dos Municípios, especificamente sobre a competência suplementar, o artigo
30, 1H, da CF “estabelece competir aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber. No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse local. Observar
ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do art. 24, suplementando as normas gerais
e específicas, juntamente com outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade.”
O artigo 24, XV, da Constituição Federal prevê a competência concorrente entre
a União, os Estados e o Distrito Federal pata legislar sobre “proteção à infância e À juventude”. No
âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais ($ 1º).
Em cumprimento a esse mandamento, foi editada a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Título V é destinado tão
somente ao Conselho Tutelar, com a previsão de normas gerais sobre o órgão. Os artigos 131 a 135
revelam:
Art. 131.0 Conselho Tutelar é Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos: 1 - reconhecida idoneidade moral; H - idade superior a vinte
e um anos; II - residir no município. Art.
134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho “Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei
nº 12.696, de 2012)1 - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de
2012)11 - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)H1 - licença-
maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) IV - licença-paternidade;
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei
nº 12.696, de 2012) Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e
da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do
Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros
tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada
pela Lei nº 12.696, de 2012).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Os dispositivos
do Projeto de Lei nº 002/2022 em nada afrontam as regras previstas na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas regulamentando, com maiores detalhes, os casos de
convocação dos suplentes de conselheiros tutelares.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo
Legislativo, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
projeto de lei em referência, estando apto à tramitação e deliberação plenária. Este é o parecer, salvo
melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 11 de março de 2022.
RE
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Rogérió Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
degraio 1 och ops Marik Bonfim Pereira Martins
Membro Membro

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