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materia nº 3/2022

Tipo PARECER CCJ
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa"Dispõe sobre as adequações nas remunerações dos servidores públicos municipais em consonância com o salário-mínimo nacional e dá outras providencias."
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. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
. PROJETO DE LEI N.º 003 de 04 DE ABRIL DE
PROCESSO 22022
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 003/2022
"Dispõe sobre as adequações nas remunerações dos
servidores públicos municipais em consonância com o
salário-mínimo nacional e dá outras providencias. "
I- RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de lei nº 003/2022, sobre as adequações nas remunerações
dos servidores públicos municipais visando atender o reajuste do salário-mínimo vigente no país e dá
outras providencias.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
II - ANÁLISE JURÍDICA:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado visa regularizar os vencimentos dos
servidores municipais conforme reajuste do salário-mínimo.
Em relação à competência do Município para dispor sobre a matéria, veja-se que
o attigo 30, IT, da Constituição Federal relaciona, entre as competências legislativas dos Municípios, o
poder de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Tal função deve ser exercida nos
termos e nos limites da Constituição Federal, visando a estabelecer normas específicas, de acordo com
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
a conjuntura municipal, e a complementar a legislação já existente em âmbito federal e estadual para
adequar a aplicação na esfera local.
Nos incisos IV e VII do Art. 7º da Constituição Federal, dispõe o regramento
para o respectivo Projeto de Lei, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VIH - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, pata os que percebem
remuneração variável;
O aludido Projeto de lei é de autoria do Executivo Municipal, e visa reajustar a
remuneração no valor correspondente ao salário-mínimo vigente do ano de 2022, estabelecido em R$
1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), O que está em observância ao disposto no Art. 7º, incisos IV e
VII da Constituição Federal.
E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a
legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a
operação em comento com as cautelas de praxe.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo
Legislativo, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le islativa do
> F 8 8
projeto de lei em referência, estando apto à tramitação e deliberação plenária. Este é o parecer, salvo
melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 11 de março de 2022.
Rogério Mendonça Rocha
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINAN ÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Presidente C.C.J
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
fogo Mera ra Maia Martins
Membro Membro

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