| Tipo | PARECER CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre as adequações nas remunerações dos servidores públicos municipais em consonância com o salário-mínimo nacional e dá outras providencias." |
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. ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. . PROJETO DE LEI N.º 003 de 04 DE ABRIL DE PROCESSO 22022 PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER : Nº 003/2022 "Dispõe sobre as adequações nas remunerações dos servidores públicos municipais em consonância com o salário-mínimo nacional e dá outras providencias. " I- RELATÓRIO: Trata-se do projeto de lei nº 003/2022, sobre as adequações nas remunerações dos servidores públicos municipais visando atender o reajuste do salário-mínimo vigente no país e dá outras providencias. Em apertada síntese é o relato do necessário. II - ANÁLISE JURÍDICA: Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado visa regularizar os vencimentos dos servidores municipais conforme reajuste do salário-mínimo. Em relação à competência do Município para dispor sobre a matéria, veja-se que o attigo 30, IT, da Constituição Federal relaciona, entre as competências legislativas dos Municípios, o poder de suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Tal função deve ser exercida nos termos e nos limites da Constituição Federal, visando a estabelecer normas específicas, de acordo com . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. a conjuntura municipal, e a complementar a legislação já existente em âmbito federal e estadual para adequar a aplicação na esfera local. Nos incisos IV e VII do Art. 7º da Constituição Federal, dispõe o regramento para o respectivo Projeto de Lei, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VIH - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, pata os que percebem remuneração variável; O aludido Projeto de lei é de autoria do Executivo Municipal, e visa reajustar a remuneração no valor correspondente ao salário-mínimo vigente do ano de 2022, estabelecido em R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), O que está em observância ao disposto no Art. 7º, incisos IV e VII da Constituição Federal. E, por fim, aduzimos que o projeto em exame está em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de praxe. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo Legislativo, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le islativa do > F 8 8 projeto de lei em referência, estando apto à tramitação e deliberação plenária. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Presidente Kennedy - TO, 11 de março de 2022. Rogério Mendonça Rocha . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINAN ÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Presidente C.C.J Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu Membro Membro Jean Carvalho Nunes Presidente C. Finanças e Orçamento fogo Mera ra Maia Martins Membro Membro