| Tipo | PARECER CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do Quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providencias." |
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o ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. . PROJETO DE LEI N.º 007 de 04 DE ABRIL DE PROCESSO : 2022 PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER : Nº 004/2022 "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do Quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providencias." I- RELATÓRIO: Trata-se do projeto de lei nº 007/2022, adequação da remuneração mínima da classe docente do Quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Em apertada síntese é o relato do necessário. H - ANÁLISE JURÍDICA: De introito, cumpre-nos mencionar que o piso salarial profissional, em sentido amplo, foi elevado a nível de direito social constitucional, previsto no art. 7, inc. 5, da Carta Magna de 1988, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e turais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Ed . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (-) V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Pp Embora o reajuste do piso do magistério (art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738) seja autoaplicável, tornou-se tradição o seu anúncio anual pelo MEC, para melhor orientar os gestores públicos responsáveis pelo pagamento do piso e demais vencimentos de carreira aos profissionais do magistério e da educação básica em geral. Dessa forma, não restam dúvidas sobre à aplicabilidade da Lei Nacional do Piso Salarial, bem como, a quem ela se aplica, sendo sua observância imposta a todos os entes públicos. Posto isto, entendemos que não há que falar em inconstitucionalidade de determinada lei municipal, quando a própria CF/88 transfere para a ente à competência para regulamentar conforme interesse local, nem mesmo da norma Federal que institui o valor do piso nacional dos profissionais do magistério, conforme julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4848 já mencionada. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo Legislativo, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do 8; > 8 projeto de lei em referência, estando apto à tramitação e deliberação plenária. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Presidente Kennedy - TO, 11 de abril de 2022. ogéfio Mendonça Rocha Presidente C.C.J Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu Membro Membro Jean Carvalho Nunes Presidente C. Finanças e Orçamento . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY “Honestidade, Trabalho e Transparência” PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ogéfio Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins Membro Membro