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materia nº 4/2022

Tipo PARECER CCJ
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do Quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providencias."
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o ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
. PROJETO DE LEI N.º 007 de 04 DE ABRIL DE
PROCESSO : 2022
PROPONENTE : EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER : Nº 004/2022
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da
classe docente do Quadro do magistério da educação básica
ao piso salarial profissional nacional do magistério público
da educação básica e dá outras providencias."
I- RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de lei nº 007/2022, adequação da remuneração mínima da
classe docente do Quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica.
Em apertada síntese é o relato do necessário.
H - ANÁLISE JURÍDICA:
De introito, cumpre-nos mencionar que o piso salarial profissional, em sentido
amplo, foi elevado a nível de direito social constitucional, previsto no art. 7, inc. 5, da Carta Magna de
1988, in verbis:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e turais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
Ed
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
(-)
V - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
Pp
Embora o reajuste do piso do magistério (art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738)
seja autoaplicável, tornou-se tradição o seu anúncio anual pelo MEC, para melhor orientar os gestores
públicos responsáveis pelo pagamento do piso e demais vencimentos de carreira aos profissionais do
magistério e da educação básica em geral.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre à aplicabilidade da Lei Nacional do Piso
Salarial, bem como, a quem ela se aplica, sendo sua observância imposta a todos os entes públicos.
Posto isto, entendemos que não há que falar em inconstitucionalidade de
determinada lei municipal, quando a própria CF/88 transfere para a ente à competência para
regulamentar conforme interesse local, nem mesmo da norma Federal que institui o valor do piso
nacional dos profissionais do magistério, conforme julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
nº 4848 já mencionada.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do Processo
Legislativo, opinamos pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
8; > 8
projeto de lei em referência, estando apto à tramitação e deliberação plenária. Este é o parecer, salvo
melhor juízo.
Presidente Kennedy - TO, 11 de abril de 2022.
ogéfio Mendonça Rocha
Presidente C.C.J
Jean Carvalho Nunes Waister Barbosa de Abreu
Membro Membro
Jean Carvalho Nunes
Presidente C. Finanças e Orçamento
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Honestidade, Trabalho e Transparência”
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ogéfio Mendonça Rocha Maria Bonfim Pereira Martins
Membro Membro

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