materia nº 5/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE 
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 – Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160 - Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 005/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy -TO,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, necessárias até a
efetivação futura da realização de concurso
público e dá outra providencias em especial 
revogando as disposições em contrário. “
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy -TO, Estado do 
Tocantins, APROVA e eu Prefeito de Presidente Kennedy -TO, no uso de minhas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, e 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura 
de Presidente Kennedy -TO, poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas 
condições previstas nesta Lei.
Art. 2°- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
excepcional e temporário, por prazo determinado, servidores necessários ao regular 
funcionamento dos serviços públicos essenciais, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988, a partir da vigência desta lei, como atendimentos nas 
áreas da Administração, Serviços públicos, Educação, Saúde, Agricultura, Assistência
Social e Finanças. 
Parágrafo Único - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público, para fins desta Lei de contratação temporária, aquela que 
comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração.
Art.4º - As contratações de que trata esta Lei, Anexo Único, que faz 
parte integrante desta, serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§1º- Nos casos de extrema relevância, ou por problemas na realização do 
concurso público ou da sua tramitação, justificadas através de exposição de motivos, 
os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pode ser até o mesmo prazo.
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Art. 5º - No final do ajuste contratual o contratado não fará jus ao aviso prévio, 
não terá direito a qualquer vantagem concedida aos servidores públicos municipais, 
a não ser os já reconhecido pelas legislações.
Art. 6 º - O contrato temporário firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á 
nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por interesse da Contratada;
III - Por iniciativa do contratado;
III - Pela execução antecipada do objeto do contrato;
IV -Por conveniência da Administração, a juízo da autoridade que 
procedeu a admissão;
V – Quando o desempenho do contratado não corresponder as 
necessidades do serviço;
VI - Quando o contratado incorrer em responsabilidade disciplinar;
VII - A extinção do contrato não necessita de prévia comunicação ao 
contratado.
Art. 7° - A quantidade de vagas contida no Anexo Único poderão sofrer 
variações do seu número futuro, para mais ou para menos na forma do interesse 
público em um momento, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal. 
Art. 8° - Havendo interesse público administrativo, a carga horaria diária dos 
servidores, poderá ser cumprida em 6 (seis) horas corridas e ininterruptas.
Art. 9ª – Havendo necessidade os servidores poderão receber gratificação até 
70%( setenta por cento), devidamente justificada. 
Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, ao efetuar as contratações 
autorizadas nesta lei, deverá observar o limite de despesa com pessoal fixado pela 
Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro de 2022, em especial as leis que tratou desta matéria outrora.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Estado do 
Tocantins, aos 08 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (2022). 
______________________________
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RELAÇÃO DOS SERVIDORES A CONTRATAR DE FORMA TEMPORARIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGOS CARGA 
HORÁRIA
QUANT. SALÁRIO(R$)
Auxiliar Administrativo 40 01 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 04 1.212,00
Vigia 40 01 1.212,00
Assistente administrativo 40 03 1.212,00
Motorista 40 01 1.212,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Agente de limpeza pública/Gari 40 10 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 05 1.212,00
Assistente administrativo 40 01 1.212,00
Motorista 40 04 1.212,00
Vigia 40 01 1.212,00
Eletricista 40 01 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO CARGA 
HORÁRIA
QUANT. SALÁRIO (R$)
Assistente Administrativo 40 02 1.212,00
Auxiliar Administrativo 40 01 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 07 1.212,00
Cuidador Infantil 40 06 1.212,00
Merendeira 40 05 1.212,00
Motorista 40 06 1.212,00
Vigia 40 05 1.212,00
Professor Curso Superior 20 06 1.922,81
Psicólogo 20 01 1.550,00
Nutricionista 20 01 1.550,00
Assistente de Assuntos 
Pedagógicos 
30 01 1.922,81
Assistente Social 20 01 1.500,00
Educador Físico 20 01 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
QUANT. SALÁRIO (R$)
Assistente Administrativo 40 02 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 06 1.212,00
Enfermeiro 40 04 2.800,00
Enfermeiro 20 02 1.212,00
Fisioterapeuta 20 01 1.500,00
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Motorista 40 06 1.212,00
Nutricionista 20 01 1.500,00
Odontólogo 40 02 2.800,00
Psicólogo 20 01 1.550,00
Técnica de Enfermagem 40 10 1.212,00
Vigia 40 02 1.212,00
Assistente Social 30 01 1.500,00
Educador Físico 20 01 1.212,00
Técnico de laboratório 40 01 1.500,00
Técnico de Vigilância Sanitária 40 01 1.212,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Operador de Máquina pesada 40 03 1.212,00
Motorista 40 01 1.212,00
Operador de maquinas leves 40 01 1.212,00
Vigia 40 01 1.212,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
QUANT. SALÁRIO (R$)
Assistente Administrativo 40 04 1.212,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 04 1.212,00
Motorista 40 01 1.212,00
Vigia 40 02 1.212,00
Educador Social 40 02 1.212,00
Técnica de proteção básica
(psicóloga)
40 01 2.100,00
Técnica de proteção especial
(Assistente Social/Psicóloga)
40 01 1.500,00
Técnica de Vigilância Sócio 
Assistencial (Assistente 
Social/pedagoga)
40 01 1.500,00
Merendeira 40 02 1.212,00
Técnica da Gestão do Serviço 
Social
40 01 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO CARGA 
HORÁRIA 
QUANT. SALÁRIO (R$)
Fiscal de Postura 40 01 1.212,00
Assistente Administrativo 40 01 1.212,00
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ANEXO II
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS A CONTRATAR
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Agente de limpeza pública/Gari
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanal
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
- Descrição Sumária: Efetuar a coleta de lixo acumulado em logradouros e outros 
locais, varrendo e coletando os detritos ali acumulados e despejando-os em veículos 
e depósitos apropriados, a fim de contribuir para a limpeza desses locais.
Descrição Detalhada:
- Varrer o local, utilizando diversos tipos de vassouras, reunir ou amontoar a poeira, 
fragmentos e detritos empregando ancinho ou outros instrumentos para recolhê-los.
- Recolher os montes de lixo, despejando-os em latões, cestos depósitos 
apropriados para facilitar a coleta de transporte. / Depositar o lixo nos tratores de 
recolhimentos.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Vigia
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1 0 a 4º incompleto
Descrição Sumária: Exercer vigilância em Logradouros públicos.
Descrição Detalhada:
- Exercer vigilância em locais previamente determinados, realizar rondas de inspeção 
em intervalos determinados, adotando providencias tendentes a evitar roubos, 
incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob a sua guarda, etc., 
controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de aceso sob a sua 
vigilância.
- Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente 
fechadas, investigar quaisquer condições anormais que tenha observado, responder 
as chamas telefônicas e anotar recados, levar ao imediato conhecimento das 
autoridades competentes qualquer irregularidade verificada.
- Exercer outras tarefas afins.
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade Mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1 0 a 4º incompleto
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Descrição Sumária: Auxiliar de Serviços Gerais é o profissional que ajuda diferentes 
setores e profissionais de uma empresa.
Descrição Detalhada:
- Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e 
externas da Unidade, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e 
atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente 
definidas.
- Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, 
para mantê-los em condições de uso. 
- Executar atividades de copa.
- Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Merendeira
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Descrição Sumária: Executar tarefas de copa e cozinha
Descrição Detalhada:
- Conhecimento de preparação de refeição em cozinhas industriais.
- Noções de manutenção e conservação de alimentos.
- Controle e guarda de alimentos.
- Noções básicas de higiene no trabalho inerentes ás atividades a serem 
desenvolvidas.
- Noções básicas de qualidade e produtividade.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Motorista 
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Carteira Nacional de Habilitação - CNH "B" ou “C”
Descrição Sumária: Atividades que envolvam a execução de trabalhos com 
condução e conservação de veículos da prefeitura
Descrição Detalhada:
- Dirigi veículos utilizados no transporte de passageiros, auxiliares na acomodação 
da carga e pessoas no veículo abastecido, providenciando o seu abastecimento 
quando necessários, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, 
velas, buzinas, indicadores de direção, providenciar os reparos necessários.
- Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, executar pequenos 
reparos de emergência, comunicar o chefe imediato qualquer irregularidade no 
funcionamento do veículo.
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- Recolher o veículo no local determinado quando concluída a jornada de trabalho, 
zelar pela limpeza e conservação do veículo. Exercer outras tarefas afins.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Máquina Pesada
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas 
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviárias agrícolas, tratores e 
equipamentos movem.
Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados especiais como: guinchos, guindaste, 
retroescavadeira, carro plataforma, maquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e 
outros:
- Executar transporte de terra, compactação, aterro e trabalho semelhantes, auxiliar 
no concerto de maquinas.
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom 
funcionamento.
- Exercer outras tarefas afins.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Operador de Máquina Leve
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Fundamental de 1º a 4º incompleto
Habilitação mínima exigida: Experiência no mínimo 2 dois anos
Descrição Sumária: Operador maquina rodoviária agrícola e equipamento move.
Descrição Detalhada:
- Operar veículos motorizados: maquinas rodoviária agrícola e outras.
- Executar o transporte de lixo, aterro e etc.
- Cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom 
funcionamento.
- Exercer outras tarefas afins.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Auxiliar Administrativo
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executa serviços gerais de escritório do setor em que está 
lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, 
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transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, 
arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos 
mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades 
administrativas.
Descrição Detalhada:
- Coleta dados diversos, consultando documentos, arquivos e fichários, efetuando 
cálculos, para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina 
administrativa; Participa da atualização de fichários e arquivos, classificando os 
documentos por ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos 
mesmos; Recepciona o público em geral, anunciando-os ao setor que forem 
encaminhados; Faz a entrega de correspondência aos devidos setores ou servidores; 
Efetua anotações e entrega de recados aos Secretários; Consulta e coleta 
documentos, transcrições, arquivos e fichários; Opera a máquina fotocopiadora, 
sempre que for necessário; Datilografa documentos, ofícios, empenhos, cheques, 
escalas, comunicados, informativos e outros; Recebe e emite fax quando solicitado; 
Protocola documentos, notas fiscais, recibos e outros, para empenho; Atualiza 
fichários e arquivos; Separa vias de empenho, após estes serem empenhados, 
efetuando os pagamentos solicitados; Emite relações de contas a pagar; Após 
encerramento do mês, enviar à contabilidade, as vias dos empenhos e processos; 
Mantém em ordem as funções burocráticas do setor, que envolvam números e 
papéis; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras 
tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Assistente Administrativo
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas 
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e a ligação 
das Leis e norma administrativa
Descrição Detalhada:
- Proceder à aquisição, guarda e distribuição de material e execução de tarefas 
próprias de secretarias, atendimento ao público em geral.
-Examinar processos, redigir pareceres e informações, redigir expedientes 
administrativos, tais como: memorando, cartas, oficio, relatórios; armazenagem e 
conservação de materiais e outros suprimentos, manter atualizado os registros de 
estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais, realizar trabalho de 
datilografia e de digitação, operar com terminais eletrônicos, supervisionar 
trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares.
- Exercer outras tarefas afins.
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Eletricista
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
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Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: O cargo de Eletricista terá como função 
realizar manutenção preventiva e corretiva
Descrição Detalhada:
- Instalação de quadro de distribuição de força; 
- Analisa consumo de energia, ligação e desligamento de aparelhos elétricos e 
eletrônicos. 
- Identificar defeitos elétricos para reparar ou substituir componentes, ajustando
peças e simulando o funcionamento dos equipamentos.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fiscal de Postura
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar todos os serviços previstos na legislação em relação as 
obras, posturas, edificações, fiscalizar o comércio ambulante no tocante ao 
cumprimento da legislação especifica, apreender mercadorias expostas à venda e/ou 
comercialização em desacordo com as normas municipais regentes da matéria e 
executar outras tarefas semelhantes.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Monitor de transporte
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos 
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: profissional responsável por garantir a integridade física e 
moral de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta até a escola.
Descrição Detalhada: terá como função acompanhar os alunos desde o embarque no 
transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como 
acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o 
desembarque nos pontos próprios e zelar pela segurança e conforto do aluno.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Técnico de laboratório 
Cargo horário semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino médio Completo
Descrição Sumária: Técnico de Laboratório terá como função executar trabalhos de 
técnico de laboratório relacionados com área de atuação
Descrição Detalhada: função executar trabalhos de técnico de laboratório 
relacionados com área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e 
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registro de material e substâncias através de métodos específicos; Proceder à 
limpeza e conservação de instalações, equipamentos w materiais dos laboratórios.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Cuidador Infantil
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Realizar todas as tarefas diversas de apoio no atendimento de 
crianças e adolescentes em escolas e creches; Informar seu responsável imediato a 
respeito de acontecimentos diversos; Colaborar no recebimento e entrega de 
crianças e adolescentes; Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais 
profissionais de reuniões administrativas; Participar das atividades de atualizações e 
aperfeiçoamento, visando aprofundar conhecimentos pertinentes a sua área de 
atuação.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Técnico de Enfermagem
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Ensino médio Completo com curso especifico na área
Descrição Sumária: Execução de atividades de Auxiliar de Enfermagem
Descrição Detalhada:
- Preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos, observar, reconhecer e 
descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualidade, ministrar medicamentos por via 
oral e parental prescrito pelo médico, fazer curativos, aplicar nebulizações e outros, sob 
a orientação do médico ou enfermeira executar tarefas diferentes á conservação e 
aplicação de vacinas, efetuar controle de fichas de pacientes, colher material para 
exames de laboratórios, solicitadas pelo médico, prestar cuidados de enfermagem pré e 
pós operatórios, prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar pela sua 
segurança, zelar pela limpeza e ordem do material de equipamento e das dependências 
de unidade de saúde. Distribuir medicamentos, organizar e controlar a farmácia 
municipal sob orientação previa, Exercer outras tarefas afins.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Técnico de Vigilância Sócio Assistencial
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nìvel Superior em Serviço Social ou Pedagogia
Descrição Sumária: Prover serviços, projetos e benefícios de proteção social básica 
e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; Contribuir com 
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a inclusão dos usuários e grupos específicos, ampliando o acessos aos bens e serviços 
socioassistenciais básicas e especiais urbana e rural; Assegurar que as ações tenham 
centralidade na famílias; 
 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Engenheiro civil
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nível Superior em Engenharia Civil
Descrição Sumária: Desenvolver projetos de engenharia, executar obras; planejar, 
coordenar a operação e a manutenção, orçar e avaliar a contratação de serviços.
Descrição detalhada: Desenvolver projetos de engenharia; executar obras; 
planejar, orçar e contratar empreendimentos; coordenar a operação e a 
manutenção dos mesmos. Controlar a qualidade dos suprimentos e serviços 
comprados e executados. Elaborar normas e documentação técnica.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Educador Físico
Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nível Superior em Educação Física
Descrição Sumária: organiza e supervisiona programas de exercícios. Pode 
também auxiliar no tratamento de portadores de deficiência e na preparação de 
atletas.
Descrição detalhada: Cabe a esse profissional orientar sessões de alongamento e 
exercícios periódicos com o objetivo de promover a saúde e prevenir a ocorrência 
de casos de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares 
Relacionados ao Trabalho (DORT)
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Técnico de Referência de Proteção Especial
Carga horária semanal: 40(quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Nìvel Superior em Serviço Social ou Psicologia
Descrição Sumária: atribuições; Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento 
especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as 
famílias/indivíduos, do plano de acompanhamento especializado, por meio de 
atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às 
famílias acompanhadas pelo CREAS; Realização de encaminhamentos monitorados 
para a rede sócio assistencial; Orientação jurídico-social; Alimentação de registros e 
sistemas de informação; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e 
avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e 
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CEP: 77.745-000 – Presidente Kennedy – TO
Fone: 63 3467 1160 - Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
formação continuada da equipe; Participação de reuniões para avaliação das ações e 
resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Enfermeiro
Carga horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior com leto e registro no órgão de fiscalização profissional
Descrição Sumária: Realizar atividades envolvendo a execução de trabalhos de 
enfermagem relativos à observação, ao cuidado a educação sanitária dos doentes; 
aplicação de tratamentos prescritos, bem como a participação de programas voltados 
para a saúde pública.
Descrição Detalhada:
- Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem, prestar serviços de 
enfermagem, em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprios; 
prestar serviço do PSF (programa de saúde e família), ministrar medicamentos 
prescritos, bem como comprimir outras determinações medicas: zelar pelo bem estar 
físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; 
orientar o isolamento de pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos 
pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas 
com a prescrição alimentar, planejar, executar, supervisionar e avaliar assistência 
integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o auto cuidado e 
participando de sua alta da instituição de saúde. Acompanhar o desenvolvimento dos 
programas de recursos humanos para área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da 
área de sua competência, sob controle médico; prestar primeiros socorros; avaliar 
exames de laboratório, de raios-X e outros; aplicar terapia especializada sob controle 
médico promover e participar ara os estabelecimentos de normas e padrões dos 
serviços de enfermagem; participar da educação sanitária e de saúde pública em geral; 
auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; prestar assessoramento à 
autoridade em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua 
especialidade; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por 
equipes es auxiliares;
- Executar outras tarefas afins.
 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Assistente Social
Carga horária semanal: 30 vinte horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Escolaridade de Nível Superior em Assistente Social
Descrição Sumária: O cargo de Assistente Social terá como função 
analisar, elaborar, coordenar e executar planos, programas e 
projetos
Descrição Detalhada: O cargo de Assistente Social terá como função analisar, 
elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os 
direitos da população e seu acesso às políticas sociais, como a saúde, a educação, a 
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previdência social, a habitação, a assistência social e a cultura.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Assistente de Assuntos Pedagógicos
Carga horária semanal: 30 vinte horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura
em Pedagogia.
Descrição Sumária: Faz análise do material didático. Atua com criação de novos 
temas de capacitações, recrutamento de facilitadores e planos de aulas. Atua com 
logística, suporte à supervisores e facilitadores.
Descrição Detalhada: Auxilia a elaboração de projetos pedagógicos e planos de 
cursos. Colabora com a organização didática e metodológica das 
atividades pedagógicas. Auxilia nos processos de avaliação do ensino e da 
aprendizagem na educação e na relação pedagógica entre docentes e estudantes.
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Professor Nível Superior 
Carga horária semanal: 20 vinte horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Escolaridade de Normal Superior e/ou Curso Superior de Licenciatura em 
Pedagogia.
Descrição Sumária: Atribuição de ensinar as crianças e jovens
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; 
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola; zelar 
pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos 
de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de 
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com 
as famílias e a comunidade, executar outras tarefas correlatas.
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Fisioterapeuta
Carga horária semanal: 20 (vinte horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo com curso na área de atuação
Descrição Sumária: Prestar assistência fisioterapêutica, elaborar o diagnóstico 
funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos 
fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade, prestar assessoramento em sua 
área de especialidade. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes a 
sua respectiva habilitação superior. Aplicar técnicas fisioterapêuticas para prevenção, 
readaptação e recuperação de pacientes; atender e avaliar as condições funcionais 
de pacientes, utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas 
especialidades; desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral 
e do trabalho; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios; participar das 
atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, 
ministrando aulas e palestras, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento 
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Odontólogo
Carga horária semanal: 40 (quarenta) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior completo e registro no órgão de fiscalização profissional
Descrição Sumária: Fazer os trabalhos de prevenção de acordo o PSF (programa de 
Saúde da Família). Fazer diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa 
dentária e dos tecidos pericecais, empregando procedimentos clínicos, para 
proporcionar a conservação dos dentes.
Descrição Detalhada:
Restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos para manter a validade pulpar; 
realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoções parciais ou totais do tecido 
pulpar para a conservação do dente; executar tratamento dos tecidos periapcais, 
fazendo cirurgia ou cartilagem apical, para proteger a saúde bucal, fazer tratamento 
biomecânico na luz dos condutores radiculares empregando instrumentos especiais e 
medicamento para eliminar o geme causadores de processo infecciosos Peri apical; 
infiltrar medicamento antissépticos, antibióticos e detergentes no interior dos condutores 
infectados, utilizando instrumentos próprio, para eliminar o processo infeccioso. 
Executar outras tarefas afins.
 
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DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
Cargo: Nutricionista
Carga horária semanal: 20 ( vinte horas)
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade. Curso Superior Completo em Nutrição.
Descrição Sumária: Realizar o planejamento, orientação e desenvolvimento de 
programas de alimentação e nutrição, voltados à saúde dos alunos da rede escolar 
municipal bem como suporte à Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência 
Social. Prescrever suplementos nutricionais. Participar de inspeção sanitária relativo 
aos alimentos e aos ambientes destinados ao processamento e consumo dos 
mesmos. Orientar e acompanhar a recuperação nutricional dos indivíduos que 
apresentem distúrbios alimentares e/ou desnutrição. 
 DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
Cargo: Psicólogo
Carga horária semanal: 20 (vinte) horas
Idade mínima: 18 anos
Escolaridade: Superior completo e registro no órgão de fiscalização profissional
1-.Avaliar comportamento individual, grupal e institucional.
2. Aprofundar o conhecimento das características individuais, situações e problemas. 
3. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o 
indivíduo, na sua dinâmica inter e intra-psíquica e suas relações sociais, para orientar￾se no diagnóstico e atendimento psicológico. 
4. Definir protocolos e instrumentos de avaliação, aplicar e mensurar os resultados. 
5. Elaborar e executar estudos e projetos ou rotinas na área de gestão de pessoas. 
6. Acompanhar cliente durante o processo de tratamento ou cura, tanto psíquica como 
física em atendimento individual ou grupal. 
7. Proporcionar suporte emocional para cliente internado em hospital e seus familiares, 
auxiliando-os na elaboração de experiência de doença orgânica, crises e perdas. 
8. Realizar acompanhamento terapêutico no pré, peri e pós-cirúrgico. 
9. Observar e propor mudanças em situações e fatos que envolvam a possibilidade de 
humanização do contexto hospitalar. 
10. Participar de equipes interdisciplinares e multiprofissionais, realizando atividades em 
conjunto, tais como: visitas médicas; discussão de casos; reuniões administrativas; 
visitas domiciliares etc. 
11. Realizar e coordenar atividades educativas e grupos de adesão com clientes e 
familiares, especialmente em casos de doenças crônicas. 
12. Proporcionar suporte emocional para a equipe de saúde em situações extremas. 
13. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, 
comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão. 
14. Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade. 
15. Participar de programa de treinamento, quando convocado. 
16. Trabalhar segundo normas padrão de biossegurança, qualidade, produtividade, 
higiene e preservação ambiental. 
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Fone: 63 3467 1160 - Email: prefeitura@presidentekennedy.to.gov.br
17. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e 
programas de informática. 
18. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, 
aos 08 do mês de abril de 2022.
 
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal