materia nº 3/2019

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões 7 Z o TÃO) 19
e
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA SOCIAL”
Projeto de Lei nº. 03/2019.
“autoriza o Poder Executivo Municipal de
Presidente Kennedy — TO, a extinguir a Escola
Municipal situada na zona rural”.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, comunico a todos os habitantes
do Município de Presidente Kennedy que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Presidente Kennedy — TO, a
extinguir a Escola Municipal ANA ALEIXO DA SILVA situada na Chácara Sítio
Novo, na região do Campo Alegre, Zona Rural de Presidente Kennedy — TO.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 364/94, de 16 de novembro de 1994, bem como fica
revogado a Alinha “a” do Artigo 1º da Lei 098/81, de 22 de outubro de 1981.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pres. Kennedy — TO, 02 de maio de 2019.
AE deco Na
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente
Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA SOCIAL”
MENSAGEM
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências O
Projeto de Lei em anexo, que objetiva a revogação da Lei a Lei nº. 364/94, de 16
de novembro de 1994, bem como fica revogado a Alinha “a” do Artigo 1º da Lei
098/81, de 22 de outubro de 1981.
As Leis que estão sendo revogadas criarão a Escola Municipal ANA
ALEIXO DA SILVA, na região do Campo Alegre, Zona Rural deste Município.
É de conhecimento de todos que a presente Escola encontra-se fechada a vários
anos, tendo em vista, que os alunos daquela região estudam nas escolas da Zona
Urbana, sendo deslocados através do transporte escolar.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos
Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá fortalecer o Poder
Público do Município consoante à disciplina, a ordem e a conduta dos trabalhos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço.
Presidente Kennedy — TO, 02 de maio de 2019.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“TRANSPARÊNCIA E JUSTIÇA SOCIAL”
JUSTIFICATIVA
A Escola Municipal ANA ALEIXO DA SILVA situada na Zona Rural de nosso
Município há tempos encontra-se fechada sem qualquer atividade para a qual foi
criada.
A extinção da presente escola é em função da alimentação do Sistema
Educasenso, onde todo o ano é feito um censo dos alunos da Rede Municipal de
Ensino e repassada para tal sistema.
É orientação da Secretária Estatual de Educação que em caso de escola que
encontra-se paralisada, sem atividades fins, aconselha-se que seja criada uma lei
para extinção da escola que encontra-se fechada desde 2010.
Por fim, contamos com o apoio dos vereadores para aprovação do presente
Projeto de Lei que será de suma importância para o nosso Município.
ven P
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente
Kennedy - TO.
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