materia nº 4/2019

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 07 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir a
pisa Aa) É PER ADO Agência Reguladora de Serviços Públicos
RANA Delegados do Município de Presidente
Sala das == LOS I0/9 Kennedy - AGER-PKE e dá outras
f providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY -
TO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Presidente Kennedy — TO, e em atenção a Lei Nº 7.217 de
junho de 2010 na sua subseção III Art. 31 inciso |, que regula a Lei nº 11.445
de 05 de Janeiro de 2007 e Lei Municipal Nº 818, de 12 de novembro de 2018,
Art. 5, inciso |.
TÍTULO | — DA AGÊNCIA REGULADORA
CAPÍTULO | — AUTARQUIA
Art. 1º. Fica instituída a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE, autarquia sob
regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e
administrativa, entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta,
com sede e foro na cidade de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, e
prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO Il - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGER-PKE
Art. 2º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE exercerá, sem prejuízo de
outras atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos que vierem a
ser delegadas por lei, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário delegados pelo
Município de Presidente Kennedy, nos termos desta Lei e demais normas
legais, regulamentares e contratuais pertinentes.
8 1º. O poder regulatório da AGER-PKE será exercido com a finalidade
última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento,
acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua
competência.
PRAÇA À
CENTRO
NIO DC SOBRINHO N 1242 —
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$ 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os
demais entes federados, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos
relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo.
& 3º. Mediante Lei específica, outros serviços públicos de competência
do Município poderão ser regulados pela AGER-PKE.
Art. 3º. O exercício das funções da AGER-PKE atenderá aos seguintes
princípios:
| - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e
financeira;
Il - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 4º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE terá os seguintes objetivos,
desempenhando suas atribuições de acordo com a legalidade, impessoalidade,
igualdade, moralidade, razoabilidade, publicidade e celeridade:
| - assegurar a adequada prestação dos serviços, regulando-os e
fiscalizando-os, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
Il - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários,
concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos sob sua
competência regulatória;
WII - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos
delegados sob sua competência regulatória.
CAPÍTULO Ill - COMPETÊNCIA DA AGER-PKE
Art. 5º. À Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE compete o poder regulatório e
fiscalizatório dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário no âmbito do Município de Presidente Kennedy, bem como o
acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos
serviços, preservadas as competências e prerrogativas dos demais entes
federativos.
Art. 6º. Sem prejuízo de outros poderes de regulação e fiscalização
sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Município de Presidente Kennedy - AGER-
PKE, as seguintes atribuições básicas serão de sua competência:
| - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de
concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a
sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto
A
1O N 1242 -
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ao poder concedente e entidades reguladas, e ter amplo acesso a
dados e informações relativos à prestação dos serviços,
Il - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo
poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços sujeitos à
competência da AGER-PKE;
HI - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os
aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos
serviços públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade
com a regulamentação desta Lei, e demais normas legais e contratuais;
IV - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de
qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a
constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a
preservação e conservação do meio ambiente, preservado o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato;
V - fixar critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos
delegados, bem como propor ao Poder Concedente o reajuste, revisão e
aprovação em consonância com as normas legais e contratuais;
VI - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das
leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos
serviços
públicos delegados;
VIL - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder
concedente, entidades reguladas e usuários;
VIII - outorgar concessões e permissões, quando o poder concedente
delegar à AGER-PKE tal atribuição por meio de instrumento específico, e
sempre em obediência à legislação vigente especialmente o artigo 175 da
Constituição Federal;
IX - propor ao poder concedente intervenção ou extinção das
concessões ou permissões sob seu poder regulatório;
X - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à
declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão
administrativa;
XI - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas,
inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão
legal ou contratual;
XIl - atender os usuários, compreendendo o recebimento,
processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação de
serviços públicos delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais
aplicáveis;
XIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo
infrações e compondo e arbitrando conflitos de interesses;
XIV - incentivar, nas hipóteses em que possível, a competitividade nos
diversos setores sujeitos à sua regulação, estimulando a melhoria da qualidade
e o desenvolvimento tecnológico dos serviços públicos delegados;
XV - buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos
investimentos;
XVI - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos;
PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO N 1242 —
CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - TO
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XVII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços
técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades
de sua competência, respeitada a legislação pertinente,
XVII - elaborar o seu regulamento intemo, estabelecendo
procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de
reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos
procedimentos recursais;
XIX - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei
Orçamentária Anual do Município - LOA;
XX - contratar seu pessoal nos termos da Lei;
XXI - administrar seus bens;
XXI - arrecadar e aplicar suas receitas;
XXI! - dar publicidade às suas decisões;
XX[IV - garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados;
XXV - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
CAPÍTULO IV - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE apresenta a seguinte estrutura
organizacional:
|- Conselho Consultivo;
Il - Diretoria Executiva;
HI - Ouvidoria.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre a
organização e atribuições dos órgãos componentes da AGER-PKE.
CAPÍTULO V - CONSELHO CONSULTIVO
Art. 8º. O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e
participação da sociedade na AGER-PKE, será integrado por 05 (cinco)
conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a
cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente.
Art. 9º. Cabe ao Conselho Consultivo:
| - conhecer das resoluções internas da AGER-PKE e das relativas à prestação
dos serviços públicos delegados;
Il - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AGER-
PKE;
III - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;
IV - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços
públicos delegados;
PRAÇA ANTONIO
CENTRO — PRESIDENTE
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V - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e,
com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;
VI - requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;
VII - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a
atuação da AGER-PKE, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito
Municipal;
VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências
em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer
necessário.
Art. 10. O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados pelo
Prefeito Municipal para mandato de 03 (três) anos, não sendo remunerados
pelo exercício desta função, contando com a seguinte composição:
|- o Diretor Presidente da AGER-PKE;
|| - um representante do Poder Executivo;
|!l - um representante das entidades reguladas;
IV - um representante dos usuários;
V - um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo presidente
da Câmara de Vereadores.
8 1.º A AGER-PKE solicitará às entidades a que se referem os incisos
Ill, IV e V do caput deste artigo a indicação dos nomes para composição do
Conselho Consultivo.
8 2.º O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu
funcionamento.
CAPÍTULO VI - DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 12. A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência e responsável
pela direção da AGER-PKE, será composta de 03 (três) Diretores, em regime
de colegiado, sendo responsável por implementar as diretrizes estabelecidas
nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências
executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação.
Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente,
um Diretor Administrativo Financeiro e um Diretor Técnico-Operacional, com
mandato não coincidente de 3 (três) anos.
Parágrafo único. O Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o
término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado.
PRAÇA ANTONIO DOS S
ENTRO — PRESIDENTE KENNEL
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Art. 14. Os Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal, e
submetidos à aprovação do Poder Legislativo, na primeira sessão ordinária
após as indicações, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as
seguintes condições:
|- ser brasileiro;
Il - possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
III - ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em
área sujeita ao exercício do poder regulatório da AGER-PKE;
IV - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;
V - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de
qualquer entidade regulada; e,
VI - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou
com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas
entidades;
VII — possuir nível superior completo.
Parágrafo único. Uma vez aprovadas as indicações pelo Legislativo os
Diretores serão nomeados pelo Prefeito.
Art. 15. Os cargos da Diretoria Executiva serão de dedicação exclusiva.
Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Diretor não poderá:
| - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de
qualquer entidade regulada;
II - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
ll - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por
consangúinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou
com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas
entidades;
IV - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva,
sobre qualquer assunto submetido à AGER-PKE, ou que, pela sua natureza,
possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.
Art. 17. Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante
indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou
em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato.
Art. 18. Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo
empate em
prevalecerá o voto do Diretor Presidente.
Art. 19. Na ausência do Diretor Presidente, este designará, dentre os
Diretores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao
PRAÇA ANTONIO DC
CENTRO — PRESID
O N 1242 —
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mesmo Diretor exercer tal função por duas ausências consecutivas do
Diretor Presidente.
Art. 20. No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos
mesmos, os Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma
prevista na regulamentação desta Lei.
Art. 21. É vedado aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar
do término dos respectivos mandatos, exercer, direta ou indiretamente,
qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente,
preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada,
nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Presidente
Kennedy - AGER-PKE.
Parágrafo único. Os Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo
de compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei.
Art. 22. Observado o disposto no artigo seguinte, a representação e assunção
de obrigações pela AGER-PKE se dará por meio da assinatura do Diretor
Presidente.
Art. 23. Cabe ao Diretor Presidente a representação da AGER-PKE em
Juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas,
inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de
interesse da AGER-PKE, e o comando hierárquico sobre o pessoal da Agência.
Art. 24. Após nomeação, o Diretor somente perderá o cargo antes do
término do seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou
cumulativamente:
I- a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a
independência e integridade da AGER-PKE;
II - nas hipóteses previstas no artigo 16 da presente Lei;
Ill - condenação por crime doloso;
IV - condenação por improbidade administrativa.
Parágrafo único. Constatadas as condutas referidas nos incisos | e Il
deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das
irregularidades pela Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII — OUVIDORIA
Art. 25. A cada quatro anos, a Diretoria Executiva indicará e nomeará
um Ouvidor da AGER-PKE, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as
queixas dos usuários contra O funcionamento da própria AGER-PKE e a
respeito dos serviços públicos sob sua regulação.
PRAÇA ANTONIO
SOBRINHO N 1242 —
CENTRO — PRESIL )
Y - TO
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CAPÍTULO VII - PROCESSO DECISÓRIO
Art. 26. O processo decisório da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE
compete à Diretoria Executiva, e obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo
com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei,
assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios
e recursos inerentes.
Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos
administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser
respeitados os prazos e condições previstos nos contratos de concessão,
termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da
AGER-PKE.
Art. 27. As decisões da AGER-PKE serão deliberadas por maioria
simples de votos dos Diretores, cabendo um voto a cada Diretor e, quando
necessário, o voto de desempate caberá ao Diretor Presidente.
Art. 28. A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob
análise da Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias
administrativas ordinárias, quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca
do mérito da matéria sob consideração.
Art. 29. As decisões da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE deverão ser
fundamentadas e publicadas.
Art. 30. Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os
processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias de sua instauração.
Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre
revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e
contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre
reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações, deverão ser
concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração.
CAPÍTULO IX - RECEITAS DA AGER-PKE
Art. 31. A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Presidente Kennedy — AGER-PKE deverá elaborar, a cada ano,
proposta orçamentária operacional, contendo as receitas previstas neste
Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei Orçamentária do Município.
PRAÇA ANTONIO DOS S SOBRINHO N 1242 -
CENTRO — PRESIDENTE KENNEDY - TO
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Art. 32. Constituem receitas diversas da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Município de Presidente Kennedy - AGER-
PKE, dentre outras fontes de recursos:
|- a Taxa de Regulação e Fiscalização instituída por esta Lei;
Il - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos,
bem como créditos adicionais;
Ill - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;
IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza
realizadas por entidades não reguladas,
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com
órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;
VII - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de
regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação
de serviços técnicos pela AGER-PKE;
vil! - valor de multas atribuídas à AGER-PKE pela legislação ou em normas
regulamentares aplicáveis; e,
IX - outras receitas.
Art. 33. Constituem patrimônio da AGER-PKE, os bens e direitos de sua
propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou
incorporar.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A AGÊNCIA
Art. 34. Durante o primeiro mandato dos membros da Diretoria
Executiva, os Diretores terão mandatos diferenciados de cinco (05), quatro (04)
e três (03) anos, de acordo com os respectivos termos de posse e fixados nos
respectivos atos de nomeação.
Art. 35. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da AGER-
PKE os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo Financeiro, Diretor
Técnico-Operacional, Ouvidor, bem como 02 (dois) cargos operacionais que
integram o quadro de pessoal da AGER-PKE nos termos desta Lei, sendo que
as respectivas despesas, após a assinatura do contrato de concessão, serão
suportadas pelas receitas decorrentes da Taxa de Regulação e Fiscalização
instituída por esta Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão que integram
o quadro de pessoal da AGER-PKE serão definidas em regimento interno.
Art. 36. Ficam criados os 02 (dois) cargos efetivos, com a finalidade de
integrarem a estrutura da Agência, relacionados, com atribuições definidas em
regimento interno.
PRAÇA ANTONIO D
CENTRO — PRESIDE
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Art. 37. Fica a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Presidente Kennedy - AGER-PKE autorizada, em sendo
necessário, a efetuar contratação temporária, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal, por prazo não excedente a 12 (doze) meses,
obedecidos os requisitos de Lei.
Art. 38. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
implementação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Município de Presidente Kennedy — AGER-PKE.
Art. 39. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da Diretoria
Executiva da AGER-PKE, esta promoverá a adequação do orçamento da
Agência às suas finalidades.
Parágrafo único. A AGER-PKE deverá estabelecer tarifa social com
desconto para população de baixa renda, nos termos da legislação municipal.
TÍTULO Il — DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO — TRF
Art. 40. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário - TRF, decorrente do
exercício do poder de polícia em razão das atividades de regulação e
fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Art. 41. A base de cálculo da TRF será a arrecadação mensal da
concessionária, assim entendida como o valor bruto efetivamente arrecadado
em cada mês de regulação em razão da prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, descontando-se os tributos
incidentes sobre o faturamento.
Art. 42. A alíquota da TRF será de 3,0% (três por cento).
Art. 43. É contribuinte da TRF a concessionária de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário cujos serviços serão
submetidos à regulação da AGER-PKE.
Art. 44. A TRF deverá ser recolhida a AGER-PKE, mensalmente, no dia
25 de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos
serviços públicos prestados.
Parágrafo único. Concomitantemente ao pagamento da TRF, o
contribuinte deverá apresentar à AGER-PKE cópia das demonstrações
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contábeis do mês anterior, que comprovem a base de cálculo
utilizada para a fixação do valor a ser recolhido.
Art. 45. Fica delegada à AGER-PKE a capacidade tributária ativa para
arrecadar e fiscalizar a TRF, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e
elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares
necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.
Art. 46. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à AGER-PKE e
apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão
inscritos em Dívida Ativa própria da AGER-PKE e servirão de título executivo
para cobrança judicial.
Art. 47. Aplicam-se à TRF as normas do código tributário municipal
relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo
tributário.
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, se
necessário, a TRF previamente à assinatura do contrato de concessão dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
TÍTULO Ill - DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — SAAE — PKE
Art. 49. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia criada
pela Lei Municipal n.º 348, de 04 de outubro de 1967, será mantido e exercerá,
até a data da celebração do contrato de concessão, as atividades decorrentes
e relacionadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Até a assinatura do contrato referido no caput será
enviado projeto de lei à Câmara de Vereadores a fim de tratar da situação
jurídica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Presidente
Kennedy — SAAE — PKE após a concessão dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
Art. 50. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente
Kennedy, Lei n.º 1299/2004, de 28 de dezembro de 2004, poderá ser realizado
o aproveitamento através de ato da autoridade competente, em caráter
definitivo ou temporário, dos funcionários públicos do SAAE — PKE para outros
órgãos que integram a administração pública municipal direta ou indireta,
inclusive e especialmente para a AGER-PKE, mantidos os direitos adquiridos e
desde que ocupem funções compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo único. Uma vez aproveitados, as despesas com o custeio
dos funcionários a que se refere o caput deste artigo passarão a ser
PRAÇA ANTONIO DC
CENTRO - PR
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suportadas pelo órgão da administração pública municipal direta ou
indireta destinatária.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que
se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando
autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os
remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução
desta Lei.
Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 54. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado
do Tocantins, aos onze (07) dias do mês de maio (05) do ano dois mil e
dezenove (2019).
Lu O fe QUA
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
PRAÇA ANTONIO DC
CENTRO — PRESID
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