materia nº 5/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 05 DE JUNHO DE 2019.
i “Institui Plano de Cargos, Carreiras e
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O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salário — PCCS para
todos os servidores efetivos do quadro geral de profissionais da Prefeitura
Municipal de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS,
consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos técnicos e princípios
que regem a administração pública do Município.
8 1º. O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional do Município e na legislação vigente.
8 2º. O PCCS é um instrumento das ações especificas de gestão e
desenvolvimento do Departamento de Pessoal e de valorização dos servidores
da Prefeitura Municipal de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS.
8 3º. O PCCS visa a prover as unidades da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy, com estruturas e formas de desenvolvimento que
garantam a valorização dos servidores através da equidade de oportunidades
de desenvolvimento profissional em carreiras que associem a evolução
funcional a um sistema permanente de qualificação como forma de melhorar a
qualidade na prestação dos serviços.
8 4º. A presente Lei aplica-se aos servidores efetivos do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, lotados no quadro geral, convocado ou designado
pelo chefe do poder executivo municipal para outros órgãos ou departamentos.
Art. 2º. São princípios norteadores do PCCS
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l. Da universalidade do plano de carreiras, entendendo-se que este
plano deverá abarcar todos os servidores efetivos do quadro geral, ou seja, da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, lotados nos diferentes órgãos,
Il. Da equivalência dos cargos ou empregos, compreendendo isto a
correspondência dos cargos criados nas três esferas de governo no que se
refere à denominação, à natureza das atribuições e à qualificação exigida para
o seu exercício ou ações realizadas;
IH. Da flexibilidade, importando este na garantia de permanente
adequação do plano de carreiras às necessidades dos servidores;
IV. Da gestão partilhada das carreiras, entendida como garantia da
participação dos servidores, através de mecanismos legitimamente
constituídos, na sua formulação e gestão do PCCS;
V. Das carreiras como instrumento de gestão, entendendo-se por isto
que o PCCS deverá constituir-se num instrumento gerencial de política de
gestão de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento
organizacional;
VI. Do compromisso solidário, compreendendo isto que o PCCS é um
ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços,
do profissionalismo e da adequação técnica do profissional às necessidades
dos serviços da Prefeitura Municipal;
VII. Da sociabilidade, entendendo isto que a Prefeitura Municipal deverá
sempre cumprir com a sua função social;
Art. 3º. Além dos princípios elencados, o PCCS respalda-se nas seguintes
diretrizes:
1. Valorização do profissional da Prefeitura pelo conhecimento adquirido,
pela competência, pelo empenho e desempenho;
Il. Valorização das conquistas profissionais do servidor da Prefeitura;
II. Incentivo e apoio à qualificação profissional;
IV. Reconhecimento do mérito funcional por meio de critérios que
propiciem igualdade de oportunidades aos servidores.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos
fundamentais:
l. Carreira: é o conjunto dos cargos da mesma natureza de trabalho,
expresso por denominação genérica, hierarquizados segundo o grau
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de complexidade das tarefas, das responsabilidades e dos respectivos
requisitos para investidura.
Il. Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas ao
servidor público municipal que tenha como características essenciais à criação
por Lei, número certo de vagas, denominação própria e remuneração pelo
Município.
Hll. Função: é a unidade de ocupação funcional permanente e definida,
preenchida por servidor público, com obrigações e direitos de natureza
estatutária e quantitativa estabelecidos em Lei.
IV. Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma classe de
vencimentos para a subsequente,
V. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público
com valor fixado em Lei.
VII. Enquadramento: é o processo pelo qual o servidor será incluído no
PCCS, respeitada a sua situação funcional, tempo de serviço e formação.
VIII. Remuneração: é o vencimento do servidor acrescido das vantagens
pessoais, gratificações e adicionais percebidos.
Parágrafo Único. Os conceitos e definições estabelecidos no PCcs,
objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas
em Leis especificas do Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, Lei Orgânica de demais legislações.
TÍTULO Ill- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DA INVESTIDURA
Art. 5º. A investidura dar-se-á por prévia aprovação em concurso público
de provas e/ou provas e títulos no Nível e na Referência inicial dos respectivos
Cargos. .
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O Quadro de Pessoal dos Servidores da Secretaria Municipal de
Educação de Presidente Kennedy é constituído pelos servidores efetivos das
diversas áreas de atuação, quais sejam: Quadro Específico e complementado
por servidores do Quadro Geral.
| - Cargos de provimento efetivo do Quadro Específico, conforme abaixo
relacionado e em Anexo |; A
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Agente de Desenvolvimento e Extensão Rural
Agente de Limpeza Pública (Gari)
Agente de Urbanismo
. Analista Jurídico
. Assistente Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Serviços Gerais
. Fiscal Ambiental
10. Fiscal de Postura
11. Inspetor Municipal
12. Merendeira
13. Motorista
14. Operador de Máquina
15. Pedreiro
16. Veterinário
17. Vigia
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8 1º Compete aos servidores efetivos ocupantes dos cargos, a realização das
ações, inerentes aos aspectos técnicos, administrativos e de gestão.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 7º. O ingresso na carreira de profissionais da Prefeitura do
Município de PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS far-se-á da
seguinte forma:
Ao entrar em exercício o servidor cumprirá um estágio probatório de 03 (três)
anos, após esse período, enquadrar-se-á na classe A do respectivo cargo.
Art. 8º. São requisitos para o ingresso nos cargos da carreira de
profissionais da Prefeitura do Município de PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, além de outros estabelecidos em regulamentação
especifica da profissão;
| - para cargos da categoria Nível Superior: diploma de curso superior,
com formação especifica na área em que ocorrer o ingresso, observado os
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requisitos da legislação pertinente para cada profissão e registro específicos,
quando exigir;
Il - para os cargos da categoria de Nível Médio comprovante de
escolaridade em ensino médio completo;
III - para os cargos da categoria de Nível Fundamental, comprovante de
escolaridade até ensino fundamental.
Art. 9º. O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata
esta Lei far-se-á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos e
observados os seguintes requisitos e condições:
1. Progressão horizontal entre classes.
$ 1º. Para fins desta Lei, considera-se:
| - Progressão horizontal: é a passagem do servidor de uma
classe para a subsequente cumprido um interstício de tempo de 4 (quatro)
anos garantido um percentual de 3% (três por cento) entre uma classe e a
outra.
8 2º Pré- requisito para progressão horizontal;
| - a progressão horizontal obedecerá aos requisitos de tempo de
serviço,
II - O servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o
último ano será avaliado para fins de progressão;
Art. 10. O tempo relativo às licenças remuneradas, tratamento de
saúde, exercício de mandato classista, será considerado efetivo exercício para
fins de progressão.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 11. A avaliação de desempenho tem por finalidade avaliar
sistematicamente e continuadamente o servidor e sua conduta no exercício de
suas atribuições, à vista de sua contribuição efetiva para a realização dos
princípios e objetivos institucionais, de conformidade com o disposto em
regulamento especifico, durante o estágio probatório.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
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Art. 12. Os integrantes da carreira do quadro geral do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS terão jornada de
trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS
Art. 13. Os vencimentos básicos dos cargos integrantes da carreira dos
profissionais do quadro geral do Município de PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, não sofrerão redução no ato do enquadramento
desta lei.
8 1º O Poder Executivo instituirá uma comissão de gestão e avaliação
da carreira dos servidores do quadro geral, no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias a contar da entrada em vigor da presente lei.
8 2º Fica instituído o mês de março como data base para revisão geral
da remuneração dos servidores.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 14. Os cargos atualmente existentes no Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal, e constantes do Anexo | desta Lei, ocupados e vagos,
serão transpostos para a carreira de Profissionais da Prefeitura do Município de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS observados os
seguintes critérios:
| - para os servidores com cargo que tenham exigência de escolaridade
de nível fundamental, no Anexo II, tabela III;
Il — para os servidores com cargo que tenha exigência de escolaridade
de ensino médio, no Anexo Il, tabela Il;
III — para os servidores com cargo que tenha exigência de escolaridade
de ensino superior, no Anexo Il, tabela III.
$ 1º. A admissão, após o enquadramento, nos cargos previstos no
presente Plano, será somente por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos.
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Art. 15 — Os servidores concursados e lotados na Prefeitura Municipal de
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS serão enquadrados
automaticamente e posicionado na classe referente ao cargo para o qual fez o
concurso e no nível correspondente a sua área de atuação, respeitando o
estágio probatório sendo que o último ano de estágio será avaliado para fim de
progressão, tomando por base o ano civil assim especificado:
Até 02 ou 03 (três) anos, estágio probatório (conforme concurso à época);
De O3(três) anos até 07(sete) anos, referencia A;
De 07(sete) anos até 11(onze) anos, referencia B;
De 11(onze ) anos até 15 (quinze) anos, referencia C;
De 15 (quinze) anos até 19(dezenove) anos, referencia D;
De 19 (dezenove) anos até 23 (vinte e três) anos, referencia e E;
De 23(vinte e três) anos até 27 (vinte e sete) anos, referencia F;
De 27 (vinte e sete) anos até 31(trinta e um) anos, referencia G;
De 31 (trinta e um) até 35 (trinta e cinco) anos, referencia H;
A partir de 35 (trinta e cinco anos) referencia |:
Art. 16. Os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy, TO, que permanecerem no quadro, serão enquadrados respeitando
seu tempo de serviço em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta
Lei.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e as demais
Secretarias Municipais ficam responsáveis pela implantação e administração
do Plano de Carreiras, Cargos e Salários instituídos por esta Lei.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e
demais Secretarias Municipais, dentre outras atribuições:
| - Criar a Comissão Paritária de Avaliação Enquadramento e Gestão da
Carreira do quadro geral, composta por (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Administração, 01 (um) da Secretaria Municipal de Finanças,
tendo o mesmo número de suplentes para cada representação.
Il - Caberá a comissão a responsabilidade de coordenar os trabalhos
relativos ao enquadramento, avaliação e gestão na carreira de todos os pré-
requisitos para progressão na carreira dos servidores que preencham os
requisitos básicos estabelecidos neste Plano;
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HI. Decidir sobre todos os pedidos de enquadramentos e recursos
interposto em assuntos relacionados a este plano, respeitando os princípios da
referida Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Da aplicação do disposto nesta Lei não poderá resultar
nenhuma redução de remuneração ou quaisquer outros prejuízos,
assegurando-se, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a
parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.
Art. 19. Fica instituído que a cada 02 (dois) anos será criada uma Comissão
paritária e temporária para revisão deste Plano, composta por 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Administração, 01 (um) representante
dos servidores do Quadro Geral, 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Finanças, e 01 (um) representante da Secretaria de Administração e 01
(um) representante do Legislativo tendo o mesmo número de suplentes para
cada representação.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos próprios do Município consignados no orçamento das Secretarias
Municipais.
Art. 21 — Fica assegurado ao servidor publico municipal o direito de adicional
noturno conforme estabelecido na legislação pertinente. .
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor após sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros a partir de 120 dias após a publicação.
PRESIDENTE KENNEDY — TO, aos 05 dias do mês de junho de 2019.
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Prefeito Municipal
ANA KÁSSIA LOPES BRITO.
Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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“Transparência e Justiça Social”
MENSAGEM Nº 005/2019.
Presidente Kennedy-TO, 05 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada consideração desse
Colegiado este Projeto de Lei nº 005/2019 de 05 de junho de 2019, que
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO DOS
PROFISSIONAIS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelo presente Projeto de Lei, propõe o Executivo um Plano de
Cargos, Carreiras e Salário do QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY, que consiste na valorização dos servidores da rede
municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente contamos com o apoio Vossa
Excelência e deste colegiado para o exame deste assunto e aguardado a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Respeitosamente,
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ON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
CÂMARA MUN. DE PAPDENTE KENNEDY
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PROTOCOLO Nº
DATA [2 106 DE Ho
Assinatura Vogal Lo l do Td
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
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“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
NOBRES VEREADORES.
Pelo presente Projeto de Lei, propõe o Executivo o Plano de Cargos,
Carreiras e Salário do QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY, que consiste na valorização dos servidores da rede municipal, um
plano exequível, que proporciona ao gestor municipal condições financeiras
de cumprir com o mesmo.
Para tanto, iremos vivenciar essa experiência, dada à necessidade de
valorização do servidor municipal, uma vez que os Planos de Cargos,
Carreiras e Salário é uma forma de valorização do funcionário.
Pelas razões supracitadas, e sendo a valorização do servidor uma
prioridade, justifica-se, pois, o presente projeto, que rogamos seja aprovado
por essa Colenda Câmara.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, em 05 de junho de 2019.
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AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal