materia nº 2/2018

ESTADO DO TOCANTINS 07/05/47
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
DISCUTIDO / APROVADO
ENE IRIDINDIIA “Dispõe Sobre a REVISÃO E
ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO LEI 778 DE 22 DE JUNHO
DE 2015 e adota outras Providências”.
Sala das Se 0 [05/18
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI 778 DE
22 DE JUNHO DE 2015
METAS E ESTRATÉGIAS PME-PRESIDENTE KENNEDY
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 1º - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação
infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégias
1.1 Viabilizar em regime de colaboração com estado e União a conclusão,
até o final de 2018, do prédio da escola de Educação Infantil, creche tipo “B” do Pro
infância, que encontra se em fase de liberação;
1.2 Definir em regime de colaboração com o governo estadual e federal
meta de expansão da rede municipal de educação infantil, considerando as
peculiaridades deste município, a partir de 2024.
1.3 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez
por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças
de até 3 (três) anos socialmente vulneráveis, à as demais.
1.4 Estabelecer, no segundo ano de vigência do PME, normas,
procedimentos, critérios e prazos para definição de mecanismos para matrículas das
crianças O a 3 anos em creches;
1.5 Realizar, anualmente no quarto bimestre, em regime de colaboração
com a secretaria de saúde, levantamento da demanda por creche para a população
de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da
demanda manifesta
1.6 Implantar em regime de colaboração com estado e a união, respeitando
às normas de acessibilidade, garantindo construção e reestruturação de escolas,
bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede
física de escolas públicas de educação infantil, a partir de 2024.
RÁ
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1.7 Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da
educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre
outros indicadores relevantes;
1.8 Incentivar e apoiar os profissionais da educação infantil a inscreverem
nos cursos de formação inicial e continuada disponibilizados pelo Ministério da
Educação.
1.9 Assegurar o atendimento da população, da zona rural e da zona urbana,
com idade a partir de quatro anos nas escolas de educação infantil.
1.10 Priorizar em regime de colaboração com estado e união o atendimento
educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurar a educação bilíngue para crianças, surdas e a transversalidade da
educação especial nessa etapa da educação básica, a partir de fevereiro de 2019.
1.11 Fortalecer programas de orientação e apoio às famílias, realizado pelas
Secretarias: de Saúde e Assistência Social, com foco no desenvolvimento integral
das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.12 Garantir a preservação em regime de colaboração com estado e união
das especificidades da educação infantil na organização das escolas, garantindo o
atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que
atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar
seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino
fundamental;
1.13 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.14 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à
educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às
crianças de até 3 (três) anos;
1.15 Estimular em regime de colaboração com estado e união, o acesso à
educação infantil, para todas as crianças de O (zero) a 3 (três) anos, conforme
estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.16 Assegurar em regime de colaboração com estado e união a oferta de
transporte escolar de qualidade para as crianças da pré-escola que residem na zona
rural.
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º - Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa
e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o
último ano de vigência deste PME.
Estratégias
2.1 Garantir e Fortalecer anualmente o acompanhamento dos alunos do
ensino fundamental no contra turno para a melhoria da qualidade do ensino
aprendizagem até o termino da vigência desse plano.
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2.2 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola e
fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda,
bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola,
visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos
(as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3 Disciplinar, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, a
organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário
escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições
climáticas da região;
2.4 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais,
a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos
alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se
tornem polos de criação e difusão cultural;
2.5 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as
escolas e as famílias;
2.6 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental,
garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a
atividades de caráter itinerante;
2.7 Promover em regime de colaboração com o governo estadual e a união,
atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas na rede municipal
de ensino;
2.8 Buscar parcerias com estado e união para construção de uma biblioteca
equipada com mobiliário adequado, climatizada, com acesso a internet e com acervo
de literaturas infanto juvenil e infantil. De maneira a incentivar a formação de leitores
e despertar nas crianças o prazer pela leitura até 2019;
META 3 - ENSINO MÉDIO
Art. 3º - Apoiar o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze)
a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa
líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Estratégias
3.1 Incentivar a criação em regime de colaboração com o estado e a união
de Centro Tecnológico com equipamentos modernos e acesso gratuito a
comunidade escolar, bem como oferta de cursos;
3.2 Incentivar as escolas da rede estadual a promover busca ativa da
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com
os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.3 Acompanhar a execução de programas de educação e de cultura para a
população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles
que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.4 Incentivar as escolas da rede estadual a redimensionar a oferta de
ensino médio nos turnos diurno e noturno, de forma a atender a toda a demanda, de
acordo com as necessidades específicas dos alunos;
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3.5 Incentivar o desenvolvimento de formas alternativas de oferta do ensino
médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante;
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 4º - Garantir para a população dos anos iniciais do ensino fundamental
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de
sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
4.1 Identificar o público alvo e implantar nas escolas projetos de
acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência física e intelectual;
4.2 Realizar uma triagem com uma equipe multisciplinar da área da saúde
com objetivo de diagnosticar possíveis problemas tanto para O docente quanto para
o discente;
4.3 Contratar profissionais para suporte educacional como: psicopedagogo,
psicólogo e fonoaudiólogo, a partir de 2020;
4.4 Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3
(três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.5 Construir e implantar em regime de colaboração com os entes
federados, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a
formação continuada de professores para O atendimento educacional especializado
nas escolas;
4.6 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, nas formas complementar e suplementar, a todos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, matriculados na rede municipal de ensino conforme necessidade
identificada por meio de avaliação clínica e/ou pedagógica;
4.7 Manter em regime de colaboração com estado e união programas
suplementares que promovam a acessibilidade para garantir o acesso e a
permanência dos alunos com deficiência por meio da oferta de transporte acessível
e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia
assistiva;
4.8 Incentivar a participação da família em acompanhamento e orientações
dentro do processo educacional no qual seu filho pertence;
4.9 Garantir em parceria com a união e o estado a oferta de educação
bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na
modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos
e com deficiência auditiva nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de
dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e
surdos-cegos;
Dio
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4.10 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino
regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o
ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.11 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e
ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de
transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas
para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à
juventude;
4.12 Incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias,
materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à
promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade
dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação a partir de janeiro de 2018;
4.13 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim
de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento
escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e
transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de
escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida,
a partir de janeiro de 2018;
4.14 Capacitar e apoiar a ampliação das equipes de profissionais da
educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, com apoio da união e estado, a partir de 2019;.
4.15 Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, quando disponibilizado pela União e
Estado, inclusive em nível de pós-graduação, observando o disposto no caput do art.
207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem
e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional
de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
4.16 Promover parcerias com a família a fim de promover a participação da
sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
META 5 - ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO
Art. 5º - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro)
ano do ensino fundamental.
Estratégias
5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais
do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias de alfabetização
desenvolvidas na pré-escola, a partir de janeiro de 2018;
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5.2 Instituir em janeiro de 2018, instrumentos de avaliação para a rede
municipal de ensino a ser aplicado no primeiro bimestre de cada ano e no terceiro
bimestre, para aferir a alfabetização das crianças do primeiro ciclo.
5.3 Implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até
o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.4 Divulgar resultados das avaliações educacionais para a alfabetização de
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem
como o acompanhamento dos resultados, devendo ser disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.5 Fomentar o desenvolvimento de formações e de práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar
e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas
e sua efetividade;
5.6 Apoiar a alfabetização de crianças da zona rural e de populações
itinerantes e desenvolver instrumentos de acompanhamento que atendam as suas
dificuldades;
5.7 Aderir à formação continuada de professores disponibilizada pela União
e Estado para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas
tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a
articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação
continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.8 Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as
suas especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas surdas, sem
estabelecimento de terminalidade temporal;
5.9 Assegurar nas turmas de alfabetização do 1º ao 3º ano que a quantidade
de alunos não exceda no máximo 25 alunos em sala;
6.0 Assegurar nas turmas de alfabetização do 1º ao 3º ano aulas de reforço
escolar no horário contra turno.
META 6 - EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 6º - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) na rede municipal de ensino, de forma a atender, pelo menos,
25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
Estratégias
6.1 Incentivar, com o apoio da União, a oferta de educação em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de
permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual
ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, a partir de 2017.
6.2 Acompanhar e cadastrar em programa nacional de ampliação e
reestruturação da rede física escolar, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de
recursos humanos para a educação em tempo integral. A produção do material
didático deverá ser submetida a aprovação prévia por uma comissão mista, formada
por pais e pedagogos isentos, a partir de 2017;
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6.3 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar
de alunos matriculados na rede municipal de ensino por parte das entidades
privadas de serviço sociais vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins
lucrativos, igrejas e ONG's que possuam disposição e qualificação compatíveis para
firmar parcerias de forma concomitante e em articulação com a rede municipal de
ensino, anualmente;
6.4 Incentivar a promoção de educação em tempo integral para pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 11 (onze) anos, assegurando
atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em
salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas, a partir de 2018;
6.5 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. Incluir no currículo:
aulas de música, balé, aulas de pintura, judô, xadrez, futebol, vôlei, teatro,
informática, culinária, etc. a partir de 2017.
META 7 - APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
Art. 7º - Garantir a qualidade social da educação básica pública municipal
em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e aprendizagem,
com qualidade social, com base nas competências constitucionais e legais do
Município e em regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, de
modo a atingir as médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb) descritas a seguir:
Ensino médio
Estratégias
7.1 Acompanhar e implantar, mediante pactuação com a União e Estado
diretrizes pedagógicas para a rede de ensino com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental
(anos iniciais), respeitando a diversidade regional, estadual e local;
7.2 Garantir que no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 80%
(oitenta por cento) dos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino
tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 60%
(sessenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3 Garantir que no último ano de vigência deste PME, todos os (as)
estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino tenham alcançado
nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 90% (noventa por cento), pelo menos, o
nível desejável;
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7.4 Conduzir o processo contínuo de auto avaliação na rede de ensino, por
meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, (com participação em avaliações externas como: Provinha Brasil,
Avaliação Nacional da Alfabetização e siAPTO), destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação
continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática;
7.5 Formalizar e executar em parceria com a União, Estado e município
planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade
estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e
financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e
profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de
recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede
escolar, a partir de 2018;
7.6 Acompanhar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do
sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos à rede
municipal de ensino assegurando a contextualização desses resultados, com
relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das
famílias dos alunos;
7.7 Garantir transporte gratuito para todo os estudantes da rede municipal
de ensino residentes na zona rural na faixa etária da educação escolar obrigatória e
financiamento compartilhado, com participação da União do estado e município,
proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir a evasão
escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local,
7.8 Aderir a programas nacionais que visem universalizar até o quinto ano
de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga
de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a)
nas escolas da rede municipal de ensino, promovendo a utilização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação;
7.9 Com a parceria da União e do estado apoiar técnica e financeiramente a
gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola,
garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação
dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da
gestão democrática;
7.10 Acompanhar e participar de ações de atendimento ao aluno por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde, em parceria com as secretarias de saúde e assistência social;
7.11 Aderir a programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das
oportunidades educacionais;
7.12 O município em parceria com a União e o estado, estabelecerá, no
prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros mínimos de
qualidade dos serviços da rede municipal de ensino, a serem utilizados como
referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros
insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a
melhoria da qualidade do ensino;
7.13 Informatizar integralmente a gestão da rede municipal de ensino e das
secretarias, municipal de educação bem como manter programa de formação
continuada para o pessoal técnico das secretaria municipal de educação, até 2024;
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7.14 Implantar a partir de 2018, políticas de combate à violência na escola,
inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores
para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual,
favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da
cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.15 Incentivar a inclusão e permanência na escola para crianças e
adolescentes que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de
rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente;
7.16 Estabelecer a partir de 2018, ações efetivas especificamente voltadas
para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física,
mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria
da qualidade educacional;
7.17 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do
Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de
professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores
da leitura, durante a vigência deste PME;
7.18 Aderir a programa nacional de formação de professores para promover
e consolidar política de preservação da memória cultural;
7.19 Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o
desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e
da comunidade escolar; durante a vigência deste PME;
META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA
Art. 8º - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29
(vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo,
considerando as populações do campo, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento)
dos mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estratégias
8.1 Acompanhar programas e incentivar o desenvolvimento de tecnologias
para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para
recuperação e programa parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento
escolar defasado, considerando as especificidades dos seguimentos populacionais
considerados, a partir de 2017;
8.2 Garantir implementação, em regime de colaboração com Estado e a
União oferta de educação de jovens e adultos para os que estejam fora da escola
com defasagem idade-série, a partir de janeiro de 2018; associados a outras
estratégias que garanta a continuidade da escolarização, após a alfabetização
inicial;
8.3 Apoiar por meio da Secretaria de Assistência Social e de Saúde
atendimento Psicológico e Sociológico para estudo de cada caso a fim de se inteirar
das necessidades que causaram a defasagem escolar de jovens e adultos;
8.4 Divulgar e apoiar a realização de exames gratuita de certificação da
conclusão dos ensinos fundamentais e médios realizado pela União e Estado;
)
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8.5 Buscar em regime de colaboração com união, estado e município
convênios com as instituições que promovem cursos profissionalizantes a fim de
oferecer bolsas integrais, quando o município ofertar educação de jovens e adultos;
8.6 Mobilizar a busca ativa de jovens fora da escola pertencente ao
seguimento populacional considerados em parcerias com as áreas de assistência
social e saúde;
META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 9º - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos
ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) de 2015 até
o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias
9.1 Assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a oferta
gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à
educação básica na idade certa, a partir de 2015;
9.2 Realizar com apoio da Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos
agentes de saúde, a partir de 2019, diagnóstico dos jovens e adultos com ensino
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na
educação de jovens e adultos;
9.3 Apoiar técnica e financeiramente em regime de colaboração com Estado
e União projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses
alunos, a partir de 2018;
9.4 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de
alfabetização e de educação de jovens e adultos;
METAS A INCLUIR
META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 10 - Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e
adultos, no ensino fundamental e apoiar a oferta no ensino médio, na forma
integrada à educação profissional, em Presidente Kennedy, com qualidade social,
com base nas competências constitucionais e legais do Município e em regime de
colaboração entre o Município, o Estado e a União.
Estratégias
10.1 Implementar a partir de 2020, programa nacional e/ou estadual de
educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à
formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2 Expansão a partir de 2022, com apoio da União e Estado as matrículas
na educação de jovens, adultos e idosos, de modo a articular a formação inicial e
A
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continuada de trabalhadores (as) com a educação profissional, objetivando a
elevação do nível de escolaridade destes trabalhadores (as);
10.3 Implementar, durante a vigência deste PME, em regime de colaboração
entre o Município, o Estado e a União, programa nacional de reestruturação e
aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede municipal de
ensino na modalidade de jovens, adultos e idosos integrada à educação profissional,
garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.4 Adotar a partir de 2020, medidas que proporcionem a produção de
material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os
instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação
continuada de docentes da rede municipal de educação na modalidade de jovens,
adultos e idosos articulada à educação profissional;
10.5 Adotar, no período de vigência deste PME, sendo necessária(s),
outra(s) medida(s) adicional(s /estratégia(s) em âmbito local, com vistas ao
cumprimento desta Meta.
META 11 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 11 - Apoiar a elevação das matrículas da educação profissional técnica
de nível médio, assegurando a qualidade social da oferta e pelo menos 50%
(cinquenta por cento) da expansão no segmento público, em Presidente Kennedy,
com base nas competências constitucionais e legais em regime de colaboração
entre o Estado e a União.
Estratégias
11.1 Apoiar o acesso e a frequência dos (as) alunos (as) da educação
profissional técnica de nível médio no Território do Município de Presidente
Kennedy; e/ou em Municípios circunvizinhos, durante a vigência deste PME;
11.2 Divulgar a oferta de cursos técnicos de nível médio disponibilizado pelo
Estado e União, durante a vigência deste PME;
11.3 Adotar, no período de vigência deste PME, sendo necessária(s),
outra(s) medida(s) adicional(s /estratégia(s) em âmbito local, com vistas ao
cumprimento desta Meta, durante a vigência deste PME.
META 12 EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 12 - Apoiar a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior
para 50% (cinquenta por cento) e da taxa líquida para 33% (trinta e três por cento)
da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da
oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas
matrículas, no segmento público, com base nas competências constitucionais e em
regime de colaboração entre o Estado e a União.
Estratégias
12.1 Acompanhar e apoiar o cumprimento das Metas para a educação
superior tanto do PEE do Tocantins quanto do PNE, por meio de relatórios anuais;
A
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12.2 Apoiar instituições públicas de educação superior da rede
federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil com vistas a
ampliação e interiorização do acesso à graduação no território do Município;
12.3 Adotar, no período de vigência deste PME, sendo necessária(s),
outra(s) medida(s) adicional(s /estratégia(s) em âmbito local, com vistas ao
cumprimento desta Meta.
META 13 - TITULAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 13 - Estimular a elevação da qualidade da educação superior e a
ampliação da proporção de mestre e doutores do corpo docente (universidades), em
efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e
cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores,
em regime de colaboração com o Estado e a União.
Estratégias
13.1 Apoiar em regime de colaboração com Estado e União a elevação do
padrão de qualidade das instituições de ensino superior, direcionando sua atividade,
de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada e articulada a
programas de pós-graduação stricto sensu;
13.2. Estimular por meio de parcerias com Estado e União a melhoria da
qualidade dos cursos de Pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de
instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da
Educação Superior - CONAES, e pelo Conselho Estadual de Educação - CEE, e
integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de
modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a
conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos, combinando formação geral
e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-
raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência;
META 14 - PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 14º - Apoiar a elevação gradual do número de matrículas na pós-
graduação stricto sensu, para colaborar, de modo que a Meta do PNE seja atingida,
a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil)
doutores (as), com qualidade social, com base nas competências constitucionais e
legais do Município e em regime de colaboração entre o Município, O Estado e a
União, com vistas a qualidade na educação básica e em outras áreas.
Estratégias
14.1 Divulgar a expansão da oferta de cursos de pós-graduação stricto
sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação a
distância;
14.2 Apoiar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais
para favorecer o acesso das populações do campo a programas de mestrado e
doutorado.
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META 15 - FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Art. 15 - Garantir, na vigência deste PME, que todos os professores (as) da
rede municipal de ensino de Presidente Kennedy possuam formação específica de
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que
atuam, com qualidade social, com base nas competências constitucionais e legais e
em regime de colaboração, entre o Estado e a União.
Estratégias
15.1 Garantir a divulgação dos cursos de formação por meio eletrônico,
oficial, mural da secretaria, das escolas e inclusive em reuniões;
15.2 Aderir a programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas da zona rural e para a educação especial;
15.3 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação
de nível superior dos profissionais que atuam na rede municipal de ensino;
15.4 Aderir a cursos e programas especiais para assegurar formação
específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes
com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados
em área diversa da de atuação docente, em efo exercício;
15.5 Aderir à política nacional de formação continuada para os (as)
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério,
construída em regime de colaboração entre os entes federados;
15.6 Criar a gratificação por regência para professores dos anos iniciais no
mínimo de 8%. A partir de 2018;
15.7 Acompanhar e fiscalizar trimestralmente a assistência financeira
específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB,
e demais recursos destinados à educação para implementação de políticas de
valorização dos profissionais do magistério, em particular, o piso salarial nacional
profissional;
15.8 Constituir, por iniciativa da Secretaria da Educação, até o final do
segundo ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação de
pais, alunos e trabalhadores de educação, para acompanhamento da atualização
progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
META 16 - FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE
PROFESSORES
Art. 16 - Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir
a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua
área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos
sistemas de ensino.
Estratégias
CAR
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16.1 Realizar em regime de colaboração com a secretaria municipal
de educação, com o Estado e a União o planejamento estratégico por uma formação
continuada que venha a ofertar as instituições públicas de educação superior
visando às políticas de formação continuada dos docentes, a partir de 2018;
16.2 Criar a partir de 2019, juntamente com o Estado e a União mecanismos
de fácil acessibilidade para incentivar a participação dos docentes na utilização de
equipamentos multimídias que subsidiarão a atuação dos professores e
disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos de apoio ao
trabalho do docente;
16.3 Ampliar e assegurar com a colaboração da União políticas de incentivo
a pesquisa e extensão para atendimento de demandas pontuais como aos cursos de
pós-graduação dos professores e demais profissionais da educação básica em 75%
em dez anos o número de pesquisadores qualificados na área da educação básica;
16.4 Manter políticas que facilitem a parceria do Estado e União ao incentivo
a formação dos professores da rede municipal de ensino, por meio da
implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de
programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo
magistério público;
16.5 Garantir a divulgação de cursos de pós graduação, por meio eletrônico,
oficial, mural da secretaria, das escolas e inclusive e em reuniões, quando
disponibilizado pelos entes federados;
12.6 Diagnosticar a demanda de formação continuada de profissionais da
rede municipal de ensino;
16.7 Aderir a programas de composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a
bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem
prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede municipal
de ensino , favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da
investigação, quando disponibilizado pelos entes federados;
16.8 Garantir a formação de especialistas para o corpo docente em efetivo
exercício na rede municipal de ensino a partir de 2020, com apoio do Estado e
União;
16.9 Implementar política de formação continuada para todos(as) os(as)
trabalhadores(as) da rede municipal de ensino a partir do primeiro semestre de
2018.
16.10 Estimular a formação de mestres e doutores(as) para o corpo docente
em efetivo exercício na rede municipal de ensino, ofertado por Universidades
Públicas ou privadas, a partir de 2017;
META 17 - VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
Art. 17 - Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de
ensino de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias
17.1 Garantir a participação, por meio de entidade que represente o
município e sindicato dos trabalhadores da educação, no fórum permanente
constituído pelo ministério da educação, para acompanhamento da atualização
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progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, a partir de 2015;
17.2 Implementar, no âmbito do município, plano de Carreira para os (as)
profissionais do magistério da rede municipal de ensino , observados os critérios
estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do
cumprimento da jornada de trabalho, a partir de 2018;
17.3 Acompanhar ampliação da assistência financeira específica da União
aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as)
profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, a partir
de 2018;
META 18 - PLANO DE CARREIRA DOCENTE
Art. 18 - Assegurar, a cada 02 (dois) anos atualização, do Plano de Carreira
para os(as) profissionais da rede municipal de ensino, tomando como referência o
piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII
do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias
18.1 Estruturar a rede municipal de ensino de modo que, até o início do
terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos/as
respectivos/as profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo,
dos/as respectivos/as profissionais da Educação não professores/as, sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontrem vinculados e que os demais 10% e 50%,
respectivamente, contratados sejam submetidos à seleção pública;
18.2 Implantar, na rede municipal de ensino, acompanhamento dos/as
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a
fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela
efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do/a professor/a, com destaque
para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada
disciplina;
18.3 Aderir à prova nacional realizada por iniciativa do MEC, a cada 02
(dois) anos, a partir do segundo ano de vigência deste PME, na realização de
concursos públicos de admissão de profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública;
18.4 Garantir a manutenção, no plano de Carreira dos profissionais da
Educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação
profissional, inclusive em nível de Pós-Graduação Stricto Sensu;
18.5 Participar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME,
da iniciativa do MEC, em regime de colaboração, o censo dos profissionais da
Educação Básica e de outros segmentos que não os do Magistério;
18.6 Garantir a cada dois anos a reestruturação do plano de Carreira para os
profissionais da rede municipal de ensino;
18.7 Garantir que a atualização do plano de carreira seja subsidiada e
acompanhada por uma Comissão Permanente de profissionais da Educação da rede
municipal de ensino.
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META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação
da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias
19.1 Garantir no prazo de um ano de vigência deste PME legislação
especifica regulamento a gestão democrática respeitando-se a legislação nacional, e
que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores de escola, critérios
técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;
19.2 Aderir aos programas de apoio e formação aos conselheiros dos
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas,
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado,
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom
desempenho de suas funções;
19.3 Constituir Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar
as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução
deste PME e dos projetos políticos pedagógicos;
19.4 Estimular, na rede municipal de ensino, a constituição e o
fortalecimento de associações de pais, assegurando, inclusive, espaços adequados
e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica
com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.5 Estimular a constituição e o fortalecimento do conselho escolar e
conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização
na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.6 Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação,
alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a
participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7 Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de
gestão financeira nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
19.8 Aderir a programas de formação de diretores e gestores escolares, bem
como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios
objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por
adesão.
META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Art. 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB
do País no 50 (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10%
(dez por cento) do PIB ao final do decênio.
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“Transparência e Justiça Social”
Estratégias
20.1 Buscar fontes de financiamento permanentes e sustentáveis
disponibilizadas para a educação infantil, ensino fundamental e suas modalidades;
20.2 Conhecer, Compreender, acompanhar, aperfeiçoar, e ampliar os
mecanismos de acompanhamento da arrecadação e da aplicação da contribuição
social do salário-educação;
20.3 Compreender, criar e fortalecer os mecanismos e os instrumentos que
assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação;
20.4 Adotar os critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à
educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades
educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de
gestão do sistema de ensino municipal.
Art. 21. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins,
aos 02 de abril de 2018, 47º ano de criação de Presidente Kennedy- TO.
Lia Lim dn
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy