materia nº 3/2018

03/09/99
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administracão. Planeiamento e Gestão
PROJETO DE LEI Nº 03/2018.
“Cria o Conselho Municipal; de Transparência e
Controle Social do Município de Presidente
Kennedy'TO, estabelecendo suas atribuições e
composição”.
DISCUTIDO / APROVADO
RDINÁRIA
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy/TO, no uso das atribuições que lhe são
asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,
ele sanciona a seguinte Lei:
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de
Presidente Kennedy/TO, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador,
propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e
controle social do Poder Executivo Municipal.
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de
Presidente Kennedy/TO, entre outras atribuições:
I - deliberar sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas
de transparência e de fomento ao controle social, bem como de combate à
corrupção no Município de Presidente Kennedy/TO, a serem implementadas pelos
órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal;
il - monitorar a execução de metas relativas à transparência e ao controle
social no Programa de Metas do Município de Presidente Kennedy/TO, propondo
indicadores de avaliação;
HI - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e
Controle Social em até 4 (quatro) anos, buscando a integração entre as etapas
municipais, estaduais e nacionais, quando houver;
IV monitorar o cumprimento das deliberações da Conferência Nacional de
Transparência e Controle Social (Consocial);
v - zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse
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público, informando às autoridades responsáveis sobre eventuais
descumprimentos desse direito fundamental;
VI - propor ferramentas e mecanismos que aprimorem os processos de
controle social das políticas públicas;
VII - informar ao Poder Público sobre eventuais descumprimentos de regras
de transparência e de funcionamento dos espaços e mecanismos de controle social
na Cidade, tais como conselhos, conferências, audiências e consultas públicas, que
chegarem ao conhecimento do Conselho;
VII - atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil
para o controle social das políticas públicas, em especial no que se refere às
políticas de transparência, acesso à informação e combate à corrupção na Cidade;
IX - articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros
espaços de participação e controle social no Município;
x - promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos à
transparência, ao controle social e à participação nas políticas públicas;
XI - monitorar o cumprimento da legislação pertinente à transparência e ao
controle social no âmbito municipal;
x - elaborar relatório anual sobre as políticas de transparência e controle
social no Município de Presidente Kennedy/TO, a ser apresentado em audiência;
xm - indicar ao Poder Público formatos e tecnologias adequadas à
disponibilização de dados e informações, de acordo com padrões abertos.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Presidente
Kennedy/TO /TO composto, de forma paritária entre governo é sociedade civil,
por 08 (OITO) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, assim
distribuídos:
I - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) de diferentes conselhos municipais de políticas públicas da Cidade
de Presidente Kennedy/TO;
b) 1 (um) de entidades sem fins lucrativos constituídas há pelo menos 2 (dois)
anos;
c) 1 (um) de movimentos sociais ou coletivos não institucionalizados com
atuação nas áreas de transparência ou de controle social de políticas públicas no
Município;
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d) 1 (um) da comunidade acadêmica, entre alunos ou docentes de
instituições de ensino superior ou de grupos/centros de pesquisa;
H - 4 (quatro) representantes do Poder Público, na seguinte conformidade:
a) 1 (um) Assessoria Jurídica o, podendo ser o Assessor Jurídico do
Município;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de administração;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Finanças;
d) 1 (um) de livre escolha pelo Prefeito.
$ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle
Social terá a duração de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
$ 2º Os representantes de cada segmento da sociedade civil e respectivos suplentes
serão eleitos por seus pares em processo eleitoral a ser regulamentado no
regimento interno do Conselho.
$ 3º O processo eleitoral para a formação da primeira composição do Conselho
será, em caráter excepcional, regulamentado por decreto, no prazo de até 60
(sessenta) dias a partir da publicação da lei.
$ 4º Os representantes do Poder Público e respectivos suplentes serão indicados
pelos respectivos Titulares dos órgãos referidos neste artigo.
$ 5º No caso de um dos representantes do segmento dos conselhos a que se o inciso
I do “caput” deste artigo deixar de cumprir, simultaneamente, a condição de
representante do conselho específico pelo qual se candidatou e de representante do
segmento da sociedade civil do Conselho criado por esta lei, a vaga daí resultante
será preenchida por suplente do próprio segmento de Conselhos, observada a ordem
de classificação no processo eleitoral.
$ 6º As cadeiras referidas nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do “caput” deste
artigo serão titularidades pelas entidades e movimentos ali mencionados, cabendo-
lhes, em qualquer hipótese de desligamento dos seus representantes, a indicação de
substituto.
$ 7º Os suplentes dos conselheiros representantes da sociedade civil deverão ser
escolhidos entre conselhos, entidades, movimentos ou instituições distintas daqueles
já representados no colegiado por meio dos conselheiros eleitos como titulares.
$ 8º O Prefeito formalizará, mediante decreto, a designação dos integrantes do
Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, representantes da
sociedade civil e do Poder Público, indicados na forma prevista neste artigo.
$ 9º A participação no Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será
considerada serviço público relevante, não remunerado.
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$ 10 Os membros titulares do conselho têm direito a voz e voto e os membros
suplentes apenas a voz.
$ 11. Na ausência do titular, o suplente do mesmo segmento presente à reunião
assumirá a titularidade, considerada, sempre que possível, a ordem de votação.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º Os projetos e as atividades necessários para o funcionamento do Conselho
Municipal de Transparência e Controle Social constarão da dotação orçamentária
da Controladoria Geral do Município, à qual caberá dar suporte administrativo-
burocrático ao colegiado.
Art. 5º As atas das reuniões e as resoluções do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social serão publicadas no “site” do Município, em prazo
não superior a 15 (quinze) dias das respectivas realizações ou aprovações.
Art. 6º O “site” deverá conter informações que permitam o amplo controle e
acompanhamento das atividades do Conselho pela sociedade, sendo divulgados, no
mínimo, a data, o horário e o local das reuniões com antecedência mínima de 7
(sete) dias, bem como a composição, o currículo dos conselheiros titulares e
suplentes e os gastos do colegiado.
Art. 7º As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
serão públicas e abertas à participação de quaisquer interessados na condição de
observadores.
$ 1º O regimento interno do Conselho definirá a periodicidade das reuniões
ordinárias.
$ 2º O Conselho poderá organizar sessões de escuta a propostas de cidadãos e
organizações, sem prejuízo das sessões ordinárias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 8º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Presidente
Kennedy/TO /TO deverá elaborar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da designação dos Conselheiros pelo Prefeito.
Art. 9º Passados 4 (quatro) anos da vigência desta lei, o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social do município de Presidente Kennedy/TO, deverá
fazer um balanço de sua atuação e debater a eventual necessidade de reformas na
i, ESTADO DO TOCANTINS
E
Ega
Dim medo
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estrutura e composição do colegiado, apresentando, se for o caso, proposta de
projeto de lei à deliberação do Prefeito.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/TOCANTINS, aos 07 de maio de 2018.
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AILTON FRANCISCO DA SILVA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Prefeito Municipal