materia nº 5/2018

9/09!
DISCUTIDO | APROVADO
ÁRIA
PSTATO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO
Transparência e Justiça Social
PROJETO DE LEI Nº 005/2018 DE AGOSTO
DE 2018.
Acrescenta Parágrafo 3º ao art. 4º da Lei
Municipal nº 711/2011 e Acrescenta a Guarda
Subsidiaria e outras providencias.
O Prefeito do Município de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido o Parágrafo 3º ao art. 4º da Lei
Municipal nº 711 de 23 de março de 2011, e que terá a
seguinte redação.
“Art. 4º (...)
Parágrafo 3º - Fica atribuído o valor de 01 (um) salário
mínimo para a família que acolher crianças e
adolescentes dentro do que determina a presente Lei.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy —
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO
Transparência e Justiça Social
Art. 2º - Fica instituído a Guarda Subsidiária ao
Programa Família Acolhedora.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente
Kennedy, 20 de agosto de 2018.
dal, Lad Ka
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy -
TO.