materia nº 7/2018

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DISCUTIDO / APROVADO
ÁRIA
CAMARA MUNICIPAL DE EM SESSÃO os
PRESIDENTE KENNEDY Sala des sessões Liorte
PROTOCOLO
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI º 07, de 1º de Outubro de 2018.
Dispões sobre a criação do Fórum
Permanente da Educação do
Município de Presidente Kennedy, na
forma que específica, e dá outras
providências
Institui o Fórum Permanente da Educação do Município de Presidente
Kennedy, na forma que específica.
O PREFEITO de Presidente Kennedy, o Sr Ailton Francisco da Silva,
Faço saber que a Câmara Municipal do município de Presidente Kennedy
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente da Educação do Município
de Presidente Kennedy, com finalidade de realizar o monitoramento e a
avaliação do Plano Municipal da Educação — PME e contribuir com sua
implementação, monitoramento e acompanhamento.
Art. 2º Constituem objetivos do Fórum Permanente da Educação do
Município de Presidente Kennedy.
IR Organizar e promover a participação da sociedade nas
conferências municipais ou intermunicipais de educação do município;
H. Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de
Educação — PME;
HI. Definir mecanismos e indicadores de acompanhamento e
avaliação do PME.
Iv. Registrar, documentar e sistematizar as discussões
realizadas durante seus trabalhos;
+
V. Responder aos questionamentos feitos pela comunidade
sobre os avanços e as discussões acerca do Plano Municipal de
Educação — PME;
MI. Colaborar na organização e participar das assembleias de
discussão, aprovação e reestruturação do Plano Municipal de Educação,
em todas as instâncias;
VI. Organizar, com suporte da Secretaria Municipal da
Educação, reuniões plenárias, conferências, palestras, eventos e
atividades necessárias para a consecução das atribuições previstas
nesta lei;
VIII. Elaborar seu regimento interno e o das conferencias
municipais de educação;
IX. Participar das discussões nacional, estaduais, regionais e
municipais relativas aos Planos Decenais de Educação.
Parágrafo Único. O Fórum disposto no caput deste artigo deve
estabelecer sistemática de acompanhamento e avaliação do PME, com
apontamento dos resultados obtidos nas discussões realizadas a serem
submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal da
Educação — Semed.
Art. 3º O Fórum Permanente da Educação do Município terá em sua
composição:
I. 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal;
Il. 01 (um) Representante dos órgãos do Poder Executivo Municipal,
HI. 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;
Iv. 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
V. 01 (um) Representante de Conselhos Escolares,
VI. | 01 (um) Representante de instituições de educação básica, sendo
um:
a) 01 (um) da educação infantil;
b) 01 (um) do ensino fundamental;
c) 01 (um) do ensino médio.
8 1º O quantitativo de representantes da cada órgão e entidade ficará a
cargo de cada município de acordo com a sua realidade. Os indicados e seus
respectivos suplentes serão nomeados por meio de decreto municipal.
8 2º O Fórum de Educação do Município será coordenado por um
membro escolhido dentre os demais que o compõem.
8 3º Os representantes indicados pelos órgãos arrolados nos incisos |
a V serão cadastrados automaticamente pela Coordenação Geral.
8 4º É assegurada a participação de representante de qualquer
entidade ou órgão com atuação na área educacional, ás comissões temáticas,
com direito a voz, porém restrito o direito de voto aos representantes
cadastrados na forma dos 88 2º e 3º deste artigo.
8 5º Em função das especificidades dos temas debatidos,
especialistas e/ou estudiosos poderão ser convidados para participar das
reuniões e evento do Fórum, sempre que necessário.
Art. 4º O Fórum Permanente da Educação do Município organizar-se-á
em:
| - Coordenação Geral;
Il - Comissões Permanentes,
Ill - Grupos de Trabalho.
Art. 5º A Coordenação Geral é composta por:
| - um coordenador geral, eleito em reunião plenária dos membros do
fórum;
Il - um secretário executivo, escolhido na forma do inciso |.
Parágrafo Único. Compete á comissão Executiva discutir e decidir
acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum
Permanente, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 7º Os Grupos de Trabalho serão criados de acordo com a demanda
local:
Art. 8º A organização e o funcionamento do Fórum Permanente da
Educação do Município compreendem:
| - Assembleia Geral
| - Reuniões das Comissões Permanentes,
Ill - Conferencia Municipal de Educação;
Parágrafo Único. A conferência municipal de educação é a instância
máxima de participação do fórum, respeitada a competência material a ser
fixada no regimento interno.
Art. 9º O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do
fórum de educação do município deverão ser objeto do respectivo regimento
interno, obedecidas as normas dispostas nesta Lei.
Art. 10º O fórum e as conferências municipais de educação estarão
administrativamente vinculados á Secretaria Municipal da Educação e
receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 11º A participação no Fórum Permanente da Educação do Município
será considerada de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY - TO, ao 1º dia de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
JUSTIFICATIVA
A proposta do projeto de Lei tem como objetivo a criação do Fórum
Permanente da Educação do Município de Presidente Kennedy, com intuito de
promover as seguintes descrições abaixo:
Organizar e promover a participação da sociedade nas conferências
municipais ou intermunicipais de educação do município;
Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação —
PME;
Definir mecanismos e indicadores de acompanhamento e avaliação do
PME.
Registrar, documentar e sistematizar as discussões realizadas durante
seus trabalhos;
Responder aos questionamentos feitos pela comunidade sobre os
avanços e as discussões acerca do Plano Municipal de Educação — PME;
Colaborar na organização e participar das assembleias de discussão,
aprovação e reestruturação do Plano Municipal de Educação, em todas as
instâncias;
Organizar, com suporte da Secretaria Municipal da Educação, reuniões
plenárias, conferências, palestras, eventos e atividades necessárias para a
consecução das atribuições previstas nesta lei,
Elaborar seu regimento interno e o das conferencias municipais de
educação;
Participar das discussões nacional, estaduais, regionais e municipais relativas
aos Planos Decenais de Educação.
Sendo um importante instrumento de comunicação entre a sociedade e
gestão.
Desse modo, solicito a Vossas Senhorias que aprovem o presente
Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, aos 13 dias de setembro de 2018.
DO NIE RA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
OFÍCIO Nº 177/GAB. PREF.PKE/2018
Presidente Kennedy, em 13 de setembro de 2018
A sua Excelência, o Senhor
ERALTON PIRES DA LUZ
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Nesta-TO
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FÓRUM
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo que “Cria o Fórum Permanente de
Educação Municipal de Presidente Kennedy”.
Respeitosamente,
A enicl O DA SILVA
Prefeito Municipal