materia nº 10/2018

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº. 010/2018, 26 de setembro de 2018.
“Dispõe sobre a organização
administrativa na Administração
Municipal, bem como na
transformação, extinção e revogação
de cargos e funções de servidores
públicos municipais do Município de
Presidente Kennedy e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, AILTON FRANCISCO DA
SILVA, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Artigo 70, incisos IV e VIII
da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreenderá
os seguintes cargos:
CARGOS QUANTIDADE VAGAS
AGENTE COMUNITARIO DE ENDEMIAS 5
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE 10
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 25
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
COORDENADOR PEDAGÓGICO
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
CUIDADOR INFANTIL
AGENTE DE DESENV E EXT.RURAL
EDUCADOR FISICO
EDUCADOR SOCIAL
ENFERMEIRO 40H
ENFERMEIRO30H
ENFERMEIRO20H
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FARMACÊUTICO
FISCAL AMBIENTAL
FISCAL DE POSTURA
FISIOTERAPEUTA
ninjain
GARI 18
AGENTE DE URBANISMO
INSPENÇÃO MUNICIPAL
INSPETOR DE APOIO ESCOLAR
MEDICO
MEDICO VETERINÁRIO
[O DO La Lo ES)
MERENDEIRA
MOTORISTA 13
NUTRICIONISTA
Mim
OPERADOR DE MAQUINA
1)
ODONTOLOGO
PROFESSOR 20 HORAS 27
PSICOLOGO
SECRETARIA ESCOLAR
SUPERVISOR ESCOLAR
TÉCNICO DE PROTEÇÃO BASICA
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TÉCNICO DE PROTEÇÃO BASICA
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 10
TÉCNICO DE PROTEÇÃO ESPECIAL 1
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL 2
TÉCNICO VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
VIGIA 15
TOTAL 204
Art. 2º - Fica instituído que os cargos de Operador de Computador, Auxiliar
Administrativo e Técnico de Gestão Escolar serão extintos e os mesmos passarão
para o cargo de Assistente Administrativo, assim, terão suas atribuições voltadas as
atividades inerentes a este cargo.
Art. 3º. Os cargos de Auxiliar de Consultório Dentário serão extintos e o
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mesmos passarão para o cargo de Técnico de Saúde Bucal.
Art. 4º - Os cargos de Técnico em Manutenção e Infraestrutura, Técnico em
Transporte Escolar, Técnico de Alimentação Escolar, que trata a Lei nº 714/2011,
serão extintos e os mesmos passão para os seguintes cargos, Assistente de Serviços
Gerais, Motorista e Merendeira, respectivamente.
Art. 5º - Fica instituído que os cargos de Assistente Social, Bibliotecário,
Eletricista e Fonoaudiólogo, serão extintos da Administração Pública Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/TOCANTINS,
aos 26 dias do mês de setembro de 2018.
A bol to
Prefeito Municipal
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“Transparência e Justiça Social”
Administração 2017/2020
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
NOBRES VEREADORES.
Pelo presente Projeto de Lei, propõe o Executivo uma nova estruturação do
Poder Executivo, que consiste sobre a transformação e extinção, revogação de
cargos e funções de servidores públicos municipais do Município de Presidente
Kennedy.
Assim busca o Chefe do Poder Executivo, através de Lei Municipal, visando
atender a necessidade da Administração Pública, propõe a presente matéria para
regulamentar e autorizar os cargos mencionados na lei, garantindo a transparência na
gestão da administração pública e na execução interesse público, ao assegurar a
prestação dos serviços à comunidade.
Portanto, mais uma vez aguardamos o apoio de Vossa Excelência e deste
colegiado para analise deste Projeto que é de interesse da Sociedade Kennediense,
contamos com a aprovação do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, em 26 de setembro de 2018.
ben df
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal