materia nº 11/2018

704) Id DEM
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
CAMARA MUNIGIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
PROTOCOLO
Recebido em Jo/to fis
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário no âmbito do Município de
Presidente Kennedy —- TO, sob o regime de
concessão, em conformidade com as Leis
nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 8.987, de
13.02.1995, 11.445, de 05.01.2007 e Lei
Estadual de nº 1.017, de 20.11.1998”.
O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de solução para os serviços públicos de
água e esgoto;
Considerando que a administração municipal dispõe de mecanismos
contratuais que lhe asseguram completo domínio da política de saneamento no
município;
Considerando os termos das Leis 8.666 de 21/06/93, 8.987 de
13/02/95, 11.445 de 05/01/2007 e Lei Estadual 1.017, de 20/11/1998;
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Ailton Francisco da
Silva, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, com exclusividade, em toda área do município, sob o regime de
concessão, bem como, nos termos do Artigo 57 da Lei Estadual nº 1.017, de
20/11/1998, extinguir contrato de concessão ou de programa existente com a
Agência Tocantinense de Saneamento — ATS.
Art. 2º - A concessão de que trata esta Lei, será precedida de licitação,
na modalidade de concorrência pública, pelo critério do valor da tarifa do
serviço público a ser prestado, combinado com a capacidade técnica da
prestadora, após exame das propostas, sendo vedada a proposição pelos
- interessados de tarifa inexequível e financeira.
8 1º A outorga da prestação do serviço público de abastecimento água tratada
e esgotamento sanitário deverá ser feita para a pessoa jurídica que demonstre
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CENTRO - PRESIDENTE KENNEDY - TO
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das sessões QH[L/IS
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capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, comprovada
por atestados de prestação serviços públicos de água e esgoto já executados
ou em execução, pela empresa e por seu responsável técnico.
8 2º A outorga deverá ser por contrato, com prazo de duração de 30
(trinta) anos, prorrogáveis nos termos da Legislação.
8 3º O contrato deverá conter obrigatoriamente:
| - sua vinculação a esta lei e à legislação federal aplicável;
|l-o objeto, prazo e a área dos serviços;
III — a relação dos bens patrimoniais de propriedade do município,
vinculados ao sistema de água e esgoto, recebidos na data da assunção dos
serviços, os quais deverão ser devolvidos em perfeitas condições operacionais
ao fim da concessão;
IV - o compromisso do município de promover auditoria anual para
avaliação do estado dos bens patrimoniais cedidos à concessionária;
V - o modo, a forma e condições de prestação dos serviços,
definidas no regulamento dos serviços;
vi - as tarifas e preços dos serviços, bem como critérios e
procedimentos para reajuste e a revisão destas, de maneira a garantir o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
VII - os direitos, garantias e obrigações das partes e dos usuários;
VIII — a forma e competência de fiscalização, pelo município, dos
serviços prestados;
IX — as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita O
contratado e sua forma de aplicação;
X — os casos de extinção do contrato;
XI - disposições quanto aos bens que compõem o patrimônio
público;
XII - forma e periodicidade da prestação de contas do contratado ao
município.
Art. 3º — As tarifas e preços a serem adotados deverão atender as
necessidades de viabilidade econômica e financeira da prestação dos serviços
propostos, e revistas sempre que necessário para garantir a manutenção do
equilíbrio econômico e financeiro da prestação da prestação dos serviços.
8 1º As revisões compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas praticadas quando se verificar a ocorrência
de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços e
que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
8 2º Na composição tarifária adotada, não poderão ser incluídos valores
de investimentos em sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário executados com recursos do Poder Público, sendo vedada a
utilização, no cálculo da tarifa, dos custos de referência compostos pela
remuneração e amortização dos investimentos oriundos de recursos da
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dotação orçamentária da União, Estado e/ou Município, mesmo aqueles
recursos já empenhados e não realizados ou a realizar de futuros repasses,
excluída a depreciação destes.
8 3º Os sistemas de abastecimentos de água e aqueles de coleta e
tratamento de esgoto e disposição final dos efluentes porventura implantados
com recursos públicos, não integrarão em nenhuma hipótese o patrimônio da
concessionária.
Art. 4º — Os investimentos no sistema de água e esgoto a serem
realizados pela concessionária deverão passar por processo de autorização e
reconhecimento pelo Município, devendo os mesmos serem amortizados
integralmente pelas tarifas, no decorrer do prazo da concessão e, enquanto
não amortizados, farão jus à remuneração da TJLP mais 12% ao ano, ou a
taxa contratada no caso de financiamento específico.
$ 1 A concessionária poderá utilizar os direitos emergentes da
concessão como garantia de contratos de financiamento de obras, serviços ou
fornecimento que visem a recuperação, melhoria e ampliação do sistema de
água e esgoto do município ou em ações de desenvolvimento operacional.
8 2º O disposto no parágrafo anterior fica limitado ao montante que não
comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação dos serviços,
devendo o Município, representado pelo chefe do poder executivo, participar
como interveniente anuente no processo.
Art. 5º — No intuito de viabilizar a prestação dos serviços mencionados,
fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao vencedor do certame licitatório
a posse dos bens públicos necessários à execução dos serviços a serem
contratados, bens estes que reverterão ao Município, automaticamente, ao
término da concessão.
8 1º O Poder Executivo está autorizado a criar instrumento de regulação
ou assinar convênios de regulação e fiscalização com organismos constituídos
dentro dos limites do Estado do Tocantins.
8 2º Fica o Poder Executivo Municipal, detentor em instância final destes
serviços, autorizado a tomar as medidas permitidas em direito visando a
rescisão de quaisquer acordos, ajustes, convênios ou correlatos que se
vinculem à prestação dos serviços públicos de água e/ou esgoto e à sua
operação e manutenção.
Art. 6º — O Chefe do Poder Executivo Municipal tem competência privativa para
conceder anuência para a realização de eventuais alterações no controle
societário da empresa que vier a deter a concessão dos serviçods públicos de
água e esgoto do Município, incluindo a transferência total ou parcial da
concessão a terceiros, nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.987/95.
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Art. 7º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a praticar todos os
atos destinados à efetivação do processo licitatório mencionado.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado
do Tocantins, aos vinte e nove (29) dias do mês de outubro do ano dois
mil e dezoito (2018).
AETON ad DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
PRM o
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa
Casa, o Projeto de Lei nº ...... /2018, que trata da concessão de anistia da multa
e remissão dos juros aos contribuintes em débito para com a Fazenda
Municipal para fins de quitação do referido débito .
CONSIDERANDO que a Agência Tocantinense de Saneamento — ATS
não se desincumbiu a contento da prestação dos serviços de saneamento à
população do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, conforme demonstra
às recentes falta de investimentos necessários,
CONSIDERANDO que a população sofreu por anos com à falta d'água
ou intermitência no fornecimento e tarifas que não refletiam o serviço
efetivamente prestado pela ATS;
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO não tem a expertise necessária,
pessoal ou equipe técnica aptos à operação do sistema de água e esgoto;
CONSIDERANDO que o preço da tarifa cobrada à população não
sofrerá qualquer alteração;
CONSIDERANDO a necessidade de prazo para à promoção do devido
procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a prestação dos serviços de saneamento básico
à população não pode sofrer solução de continuidade, entendeu por bem a
Administração celebrar o presente Contrato Emergencial conforme as cláusulas
seguintes:
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos
de interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado
com ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos vinte e nove (29) dias do mês de outubro do ano dois mil e
dezoito (2018).
LTÓN FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
PRAÇA ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO N 1242 —
CENTRO — PRESIDENTE KENNEDY - TO