materia nº 13/2018

03/32/49
LG
te
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 13/2018, de 29 de Novembro de 2018.
“Autoriza o poder executivo
municipal a conceder abono
excepcional aos servidores
ocupantes do cargo de professor
concursado em efetivo exercício na
rede municipal de ensino básico de
Presidente Kennedy, e dá outras
providências.”
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, faço saber que a
Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Tocantins, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono
excepcional aos servidores ocupantes do cargo de Professor em efetivo exercício e
concursado na rede municipal de ensino básico de Presidente Kennedy no exercício de
2018, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), no mês de dezembro de 2018,
referente a saldo financeiro do exercício de 2018, oriundos de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização da Educação —
FUNDESB.
Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei se estende aqueles com
atuação direta em área pedagógica como: direção escolar, coordenação pedagógica,
supervisão escolar, coordenação de planejamento, desde que efetivo através de
concurso público, no mês de dezembro de 2018.
Art. 2º O benefício instituído por esta lei:
| - tem natureza indenizatória;
Il - não tem natureza salarial ou remuneratória;
III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos,
IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e
férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à
saúde;
End:'Praça Antônio dos Santos Sobrinho, Nº 1242 Gestão: 2017/2020
Presidente Kennedy — Tocantins
CEP: 77.745-000 — Fone: (63) 3467-1160, CNPJ: 01.785.492 0001-70
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VI - não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias:
Rubrica da Despesa: 03.05.12.361.0019.2.021
Elemento de Despesa: 3.1.90.11
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy - TO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Novembro de 2018.
AILTON nda DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Ds
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores deste Município.
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara
de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
EXCEPCIONAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR EM
EFETIVO EXERCÍCIO E CONCURSADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
BÁSICO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto
de Lei, que tem por finalidade a concessão de abono excepcional aos servidores
ocupantes do cargo de Professor em efetivo exercício e concursado na rede municipal
de ensino básico de Presidente Kennedy.
O abono de que trata esta Lei se estende aqueles com atuação direta em
direção escolar, coordenação pedagógica, supervisão escolar, coordenação de
planejamento.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
fyrem th Yin
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
1
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